ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4314 DE 24/06/2015
LEI Nº 4314 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a alienar, área de terreno de sua propriedade, do patrimônio público municipal, na forma legal, para fins de quitação de dívidas contraídas com o Regime Próprio de Previdência Municipal de Boa Esperança e dá outras providencias.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alienar, na forma legal, uma área de terreno situada nesta cidade, no Jardim Aeroporto com frente para a Avenida Antônio Carlos Bandeira, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se no ponto 02 na divisa entre áreas pertencentes à Prefeitura Municipal de Boa Esperança e Avenida Antônio Carlos Bandeira, segue em linha reta por 57,39m em divisa com a Avenida Antônio Carlos Bandeira, volve à esquerda e segue em linha reta por 120,00m confrontando com Hércules Souza Morais, volve à direita e segue em linha reta por 38,13m em divisa com Hércules Souza Morais, volve à esquerda e segue em linha reta por 72,00m confrontado com Hércules Souza Morais, volve à esquerda e segue em linha reta por 95,52m confrontado com Hércules Souza Morais, volve a esquerda e segue em linha reta por 191,37m confrontando com a Área 01 (Prefeitura Municipal de Boa Esperança) até o ponto 02 onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 13.734,00 m2, referente a Matrícula nº 33.746, L2, do CRI local.
Parágrafo único - A alienação da área descrita no caput, destina-se à quitação de dívidas previdenciárias junto ao Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança- IPREMBE, conforme autoriza o Art.44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - A alienação ocorrerá mediante Processo de Concorrência Pública, sendo que o pagamento deverá ocorrer no ato da alienação, não podendo ser parcelado, tudo na forma da Lei nº 8666/1993 e suas alterações.
Parágrafo único - O valor inicial por M2 (metro quadrado) será de R$ 110,00 (cento e dez reais).
Art. 3º - O croqui, memorial descritivo e certidão do registro do imóvel, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de março de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:9DF2AC10