ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.830 DE 23 DE ABRIL DE 2021

LEI N. 2.830 DE 23 DE ABRIL DE 2021

 

ACRESCENTA PARÁGRAFOs 1º e 2º AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N. 2.368/2015 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 18 da Lei Municipal n. 2.368/2015 passará a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com as seguintes redações.

 

“Art. 18 (...)

 

§1º. . Ficam dispensadas do cumprimento dos quantitativos mínimos de empregados dispostos nos incisos I, II e III deste artigo, as empresas e organizações de atividades culturais, esportivas e turísticas que comprovadamente alavancarem o desenvolvimento econômico, intelectual, cultural, esportivo e turístico no município, após ouvido o CDG - Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé, que deliberará quanto à porcentagem do subsídio no aluguel, limitada a até 100% (cem por cento), com ulterior chancela do Chefe do Executivo, observado o limite de disponibilidade financeira destinada a estes benefícios

 

§2º. Para os fins do disposto no §1º, considerando sempre a deliberação do percentual pelo CDG, observar-se-á, ainda:

 

Empresas estabelecidas há mais de seis meses: que o valor do subsídio seja limitado ao valor apurado pela média dos últimos 6 meses comprovadamente pago pela empresa a título de aluguel;

 

Novas empresas ou empresas estabelecidas há menos de 6 meses: apresentação de pesquisa imobiliária de valores de alugueis em imóveis em condições e localização similares.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 23 de abril de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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