ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.698 /2024
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol àqueles que possuem doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuem doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste Município.
Art. 2.º O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone do contato e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por imagens de girassol, o que justifica o nome de Cordão de Girassol. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3.º A confecção e a distribuição do Cordão de Girassol, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídos preferencialmente à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais.
Parágrafo único. Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4.º Deverá ser distribuído o Cordão no ato de entrega ou emissão das carteiras de transporte público dos deficientes no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, seja ela carteira nacional da pessoa com deficiência ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - CIPTEA.
Art. 5.º O Cordão de Girassol somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 6.º Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Autismo; b) Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH; c) Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron; e) Visão monocular; f) Visão subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; i) Deficiência intelectual; e j) Fibrose cística.
Art. 7.º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste Município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o Cordão de Girassol.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:9DFB77B6