ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.505, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) à Associação Cultural Lagoassantense de Arte e Cultura e Diversão, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para a Associação Cultural Lagoassantense de Arte e Cultura e Diversão, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 51.550.478/0001-26, para a realização de desfiles carnavalescos, no período de Carnaval de 2025, em Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do município de Lagoa Santa e deverá ser depositado em conta corrente específica da Associação Cultural Lagoassantense de Arte e Cultura e Diversão.

 

Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser utilizado pela Associação Cultural Lagoassantense de Arte e Cultura e Diversão para o pagamento de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor as respectivas programações dos desfiles carnavalescos, no período de Carnaval de 2025, de acordo de acordo com Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação Cultural Lagoassantense de Arte e Cultura e Diversão, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem-estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização desfiles carnavalescos, no período de Carnaval de 2025, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 536.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de fevereiro de 2025.

 

 

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Cristian Martins
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