ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
ERRATA AO EDITAL -PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026

OBJETO: Contratação de serviços de profissionais para atuação como Monitores de Educação Física e Professores de Educação Física, destinados à execução das atividades do Projeto Esporte para Todos, no Município de Pratápolis/MG, conforme condições e quantitativos estabelecidos na Proposta de Projeto nº 047663/2025 e no respectivo Plano de Trabalho.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS/MG torna pública a presente ERRATA ao Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2026 e seus anexos, especificamente quanto às condições de participação e habilitação de Microempreendedor Individual – MEI, a fim de adequar e esclarecer as exigências de acordo com a natureza dos serviços correspondentes a cada item.

 

ONDE SE LÊ:

Na parte relativa à Habilitação Jurídica:

“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial.”

 

LEIA-SE:

Microempreendedor Individual – MEI: será admitida a participação de Microempreendedor Individual – MEI exclusivamente para os itens referentes aos serviços de Monitor de Educação Física – Itens 01 e 02, desde que a atividade/ocupação cadastrada e o respectivo CNAE sejam compatíveis com o objeto e com as atividades efetivamente desempenhadas, observadas as ocupações legalmente permitidas ao enquadramento como MEI.

Para os Itens 03 e 04 – Professor de Educação Física, não será admitida a participação na condição de Microempreendedor Individual – MEI, considerando a natureza da atividade profissional objeto da contratação e as exigências legais aplicáveis ao exercício da profissão.

Para os referidos itens de Professor de Educação Física, permanecem obrigatórias a comprovação de formação em curso superior de Educação Física e a apresentação de registro regular e ativo junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF, conforme já estabelecido no Termo de Referência.

Para os itens correspondentes a Monitor de Educação Física, permanecem as exigências de comprovação dos conhecimentos e aptidões compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

 

DA MANUTENÇÃO DA DATA DA SESSÃO

A presente alteração possui caráter de adequação e esclarecimento das condições de habilitação jurídica aplicáveis aos diferentes itens, não alterando o objeto, os quantitativos, as especificações dos serviços, os valores estimados, o critério de julgamento ou as condições para formulação das propostas.

Dessa forma, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a alteração não compromete a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão pública para o dia 15 de outubro de 2026, às 13h00, por meio da plataforma eletrônica CapturaME. TC Notas

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital e de seus anexos que não tenham sido expressamente alteradas pela presente Errata.


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:9E05003F