ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos legais e normativos:
3.1. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 7 de agosto de 2014, e nº 155, de 27 de outubro de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que couber;
3.3. Decreto Municipal nº 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre Licitações e Contratos Administrativos e dando outras providências;
3.4. Recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar nº 202429240002, de autoria do Deputado Stefano Aguiar, vinculada ao Programa 09032024, conforme Plano de Ação no Transferegov nº 09032024-071810;
3.5. Aplicam-se, ainda, à contratação, os demais dispositivos legais, regulamentares e normativos pertinentes à matéria, especialmente aqueles relacionados à execução de obras públicas, acessibilidade, segurança do trabalho e controle da aplicação de recursos públicos.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação de empresa especializada para o calçamento poliédrico na Rua Tiradentes, no trecho compreendido entre as Ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com todo material e mão de obra necessária para a execução do serviço.
Essa contratação visa solucionar problemas de infraestrutura da localidade, garantindo aos munícipes a oportunidade de uma melhor locomoção e segurança. A execução da pavimentação irá proporcionar uma melhor trafegabilidade dos veículos de transporte motorizados ou não.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento foi realizado com base em uma análise do local, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), considerando que o Plano Anual de Contratação ainda não foi elaborado.
A contratação de uma empresa especializada segue o planejamento estratégico do município de Biquinhas, assegurando a execução da obra. A empresa selecionada será responsável pela por todo o processo incluindo o material e mão de obra necessária, garantindo conformidade com normas vigentes, evitando falhas e otimizando recursos.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
A contratação será realizada sob o regime de empreitada por preço global, cabendo à empresa contratada a execução integral do serviço de calçamento poliédrico na Rua Tiradentes, incluindo o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais insumos necessários, conforme projetos, especificações técnicas e demais documentos que integrarão o processo de contratação.
Para tanto, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
a) A empresa deverá comprovar capacidade técnica operacional, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto contratado;
b) A contratada deverá dispor de estrutura técnica, operacional e administrativa suficiente para a execução do objeto, responsabilizando-se integralmente pela gestão da obra;
c) Todos os materiais empregados deverão atender às especificações do projeto, às normas técnicas da ABNT, às normas de acessibilidade vigentes, especialmente a NBR 9050, e à legislação aplicável;
d) A execução dos serviço deverá obedecer ao projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos, não sendo admitida a cobrança de valores adicionais fora do preço global contratado, salvo nas hipóteses legalmente previstas;
e) A contratada será integralmente responsável pelos riscos da execução, inclusive variações de quantitativos, custos indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, conforme o regime de empreitada por preço global;
f) A empresa deverá cumprir rigorosamente os prazos contratuais, assegurando a continuidade dos serviços e adotando medidas para minimizar impactos à rotina da população local;
g) A contratada deverá observar e cumprir as normas de segurança do trabalho, fornecendo e exigindo o uso de EPIs, respondendo por quaisquer acidentes ou danos decorrentes da execução dos serviços;
h) A empresa deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
O levantamento da quantidade foi realizado com base nos serviço e metragem onde serão executado o serviço:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
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01 |
Obras de Pavimentação (Calçamento) da Rua Tiradentes, trecho compreendido entre as Ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul |
Unidade |
01 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Para a elaboração do presente Estudo Técnico Preliminar, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar soluções disponíveis e fornecedores aptos à execução dos serviços de calçamento poliédrico, observadas as características do objeto e as condições do mercado regional.
Constatou-se a existência de diversas empresas especializadas em obras de pavimentação urbana e serviços de infraestrutura viária, com capacidade técnica e operacional para executar o objeto pretendido, sendo os serviços usualmente contratados pela Administração Pública sob o regime de empreitada por preço global, dada a possibilidade de definição prévia do projeto, das especificações técnicas e do escopo completo da obra.
Verificou-se, ainda, que os materiais necessários à execução do serviço, tal como pedras poliédricas, são amplamente disponíveis no mercado regional, não havendo risco de descontinuidade no fornecimento ou restrições comerciais relevantes.
Diante do levantamento realizado, conclui-se que o mercado apresenta competitividade suficiente, inexistindo fornecedor exclusivo ou solução singular, o que viabiliza a realização de procedimento licitatório, garantindo a ampla concorrência e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O custo foi verificado após a realização do levantamento do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a Tabela de Referência SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil) conforme detalhado no Mapa de Preços.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária baseada em tabelas oficiais supre pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013 e publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”. Portanto, resta oportuna a contratação através do procedimento licitatório, sendo a melhor alternativa para atender ao interesse público.
O valor estimado para está contratação é de R$ 142.552,36 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em consideração os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização. Neste caso engloba a prestação de serviço especializado.
Visando atender a todos os requisitos acima mencionados foram observadas as seguintes soluções:
Das Soluções:
Solução 01 – Realização própria, sendo feita por funcionários da prefeitura. Ao analisar a estrutura do Município, verifica-se a inexistência de equipe profissional compatível no quadro de funcionários, bem como não dispõe de jazida própria para obtenção dos materiais indispensáveis para a realização da obra, ficando assim inviável está alternativa.
Solução 02 – Terceirização através de procedimento licitatório, tendo em vista a natureza do objeto, existe no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de obras e serviços desta natureza, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação. Assim, foi elaborada pela equipe técnica responsável do setor de engenharia, planilha orçamentária acompanhada de sua memória de cálculo onde sejam discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão aplicados na contratação.
Da Conclusão:
Com o exposto, esta equipe conclui que a solução nº 2 é a mais viável, por ser a solução mais vantajosa para a Administração Pública, ou seja, a contratação de empresa, conforme valores mencionados no mapa de cotações, tendo em vista que não a Solução 01 não se torna viável.
Desta forma, diante da vantajosidade econômica já apresentada e das informações demostradas neste estudo, ficando demonstrado que a melhor solução é contratação de uma única empresa que ficará responsável por todos os profissionais necessários, oferecendo um equilíbrio notável entre qualidade e custo-benefício.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O não parcelamento do serviço é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução do serviço, cumprimento de prazos com a concentração da responsabilidade e garantia dos serviço.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a contratação do serviço pretende-se:
- Melhoria da mobilidade urbana
Garantir deslocamento mais seguro e confortável para pedestres, ciclistas e motoristas.
Reduzir pontos de lama, poeira e irregularidades que dificultam o tráfego.
- Valorização urbana e ambiental
Melhorar o aspecto estético da via, contribuindo para a valorização imobiliária e qualidade de vida dos moradores.
Reduzir impactos ambientais, como erosão e acúmulo de água, por meio da correta pavimentação e drenagem.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
● Definição dos servidores que farão parte da equipe de fiscalização dos serviços;
● Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
●Acompanhamento rigoroso das ações apresentadas para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
ANÁLISE DE RISCO
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RISCO 01: Fracasso da Licitação |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Inexecução do objeto. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Edital claro e bem estruturado; 2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação; 3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Novo planejamento para posterior licitação. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 02: Ausência de qualificação técnica |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Impacto na qualidade do serviço prestado. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto; 2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes. 3. Incluir no Edital que a empresa apresente portfólio. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento; 2. Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço; 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Atrasos significativos no cronograma; 2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado; 3. Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a funcionalidade. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso. 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Adequação das especificações do objeto. |
Agente de Contratação. |
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RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1.Atraso ou anulação da licitação. 2.Prejuízo para a administração pública. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação. |
Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas. 2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não. 3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s). |
Agente de Contratação. |
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RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1.Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento. 2.Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço. 2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1.Prejuízos ao erário. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as mudanças resultam em melhorias para o meio ambiente.
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.
Todos os serviços seguirão as determinações constantes no Projeto Básico.
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor habilitado e designado para esse fim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 15 de dezembro de 2025.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário de Obras, Serviços e Transportes.
MIGUEL WAGNER SOUZA E SILVA
Engenheiro Civil – CREA/MG 181.209/D
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planeja
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:9E10556C