ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro especifico de cargos em provimento de comissão advindo da Lei Complementar Municipal nº 008, de 20 de agosto de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Quadro especifico dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Lei Complementar 003/97, alterado pela Lei Complementar Municipal 008 de 20 de agosto de 2007, passando a constar 13 vagas de Encarregado de Serviço – Padrão CC-1
Artigo 2º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal 008 de 20 de agosto de 2007.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 23 de fevereiro de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2016
_____________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:9E2356DC