ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2024 (LDO 2024), a seguinte ação:

 

Programa:

0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

1.XXX– Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba)

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Convênios Nºs 04/23 e 05/23 Cooperação Mútua entre os Municípios de Itamarati de Minas e Leopoldina.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Cooperação Mútua.

Especificação do Produto:

Construção de trevo situado em região limítrofe entre os Municípios.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense e Itamaratiense.

Unidade Responsável:

02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Projeto

Termo de Cooperação Mútua

20 – Agricultura

606 - Extensão Rural

Recursos

Valor

1.500 – Recursos Próprios

R$ 60.480,00

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta reais) conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 03 - Secretaria de Municipal de Obras

Ação:

1.XXX – Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba)

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

 

 

1.500

R$ 60.480,00

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Ficha

Dotação Orçamentária

Valor

965

0216032266200191031 449051

R$ 60.480,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$60.480,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de maio de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

LAURA DE PAULA DOMICIANO

Secretária Municipal de Obras


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9E2D7519