ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2024 (LDO 2024), a seguinte ação:
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Programa: |
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
1.XXX– Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba) |
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Origem: |
Recursos Próprios |
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Descrição: |
Convênios Nºs 04/23 e 05/23 Cooperação Mútua entre os Municípios de Itamarati de Minas e Leopoldina. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Cooperação Mútua. |
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Especificação do Produto: |
Construção de trevo situado em região limítrofe entre os Municípios. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense e Itamaratiense. |
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Unidade Responsável: |
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1 – Projeto |
Termo de Cooperação Mútua |
20 – Agricultura |
606 - Extensão Rural |
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Recursos |
Valor |
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1.500 – Recursos Próprios |
R$ 60.480,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta reais) conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 03 - Secretaria de Municipal de Obras |
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Ação: |
1.XXX – Construção Trevo Itamarati de Minas X Leopoldina (Piacatuba) |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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1.500 |
R$ 60.480,00 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Ficha |
Dotação Orçamentária |
Valor |
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965 |
0216032266200191031 449051 |
R$ 60.480,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO R$60.480,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de maio de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
LAURA DE PAULA DOMICIANO
Secretária Municipal de Obras
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9E2D7519