ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Fundo Previdenciário de Muriaé
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 64, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 64, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre pensão de MARLENE RAMOS BRAGA, em razão de morte do servidor CARLOS FELIPE STOQUE GOMES.
O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:
Art. 1º. Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 5012387-97.2022.8.13.0439, fica concedido o benefício de pensão por morte a MARLENE RAMOS BRAGA, CPF nº 603.931.496-68, na condição de companheira de CARLOS FELIPE STOQUE GOMES, falecido em 22 de abril de 2020, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e do art. 40, §7º, inciso II, da Constituição da República, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, sem paridade.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
Muriaé – MG, 25 de setembro de 2026.
ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS
Presidente Do Muriaé-Prev
Masp. 660.001
Publicado por:
Nancy Lieta Lima
Código Identificador:9E384C44