ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.965, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a criação do programa Alunos Fiscalizadores da Merenda Escolar nas escolas municipais de Paracatu-MG.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa "Alunos Fiscalizadores da Merenda Escolar" nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir a qualidade e a transparência no fornecimento da merenda escolar.

 

Art. 2º. Os alunos fiscalizadores serão selecionados mediante comum acordo entre professores e a direção da escola, considerando os seguintes critérios:

 

I - interesse e compromisso demonstrados pelo aluno;

II - regularidade na frequência escolar;

III - boa conduta no ambiente escolar.

 

Art. 3º. O programa de fiscalização compreenderá as seguintes etapas do processo de merenda escolar:

 

I - recebimento dos insumos alimentícios;

II - armazenamento adequado dos alimentos;

III - processo de preparo das refeições;

IV - avaliação da qualidade e sabor das refeições servidas.

 

Art. 4º. Os alunos selecionados participarão de um treinamento básico oferecido por nutricionistas do próprio município, com conteúdo voltados para:

 

I - noções de boas práticas em refeitórios escolares;

II - identificação de alimentos inadequados ao consumo;

III - procedimentos de higiene e segurança alimentar.

 

Art. 5º. As atividades dos alunos fiscalizadores deverão ser acompanhadas por profissionais da educação e da nutrição designados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. Será garantido o registro das observações realizadas pelos alunos em um relatório mensal, a ser apresentado à direção da escola e à Secretaria Municipal de Educação para análise e tomada de providências, caso necessário.

 

Art. 7º. O programa deverá respeitar as seguintes condições:

 

I - a participação dos alunos é voluntária e não poderá interferir em seu rendimento escolar;

II - não serão atribuídas responsabilidades que comprometam a segurança ou a integridade dos alunos;

III - o programa deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente por nutricionistas do município para garantir sua eficiência e adequação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de junho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9E3947D8