ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI - 2.190 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CASA DA CRIANÇA

GABINETE DO PREFEITO 

Lei nº 2.190, de 16 de dezembro de 2010. 

 

"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Casa da Criança Cachoeirense, e dá outras providências". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Casa da Criança Cachoeirense,  no valor de R$ 12.500,00 (doze mil quinhentos reais ), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 10, na seguinte rubrica orçamentária: 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

243 – ASSISTENCIA SOCIAL

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.121 – SUBVENÇÃO A CASA DA CRIANÇA CACHOEIRENSE

3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................R$ 12.500,00

 

TOTAL.....................................................R$ 12.500,00 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

03 – SEC. MUN. HABIT. PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUN. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL

16 - HABITAÇÃO

482 – HABITAÇÃO URBANA

0003 – HABITAÇÕES URBANAS

1.020 – AQ. E OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS P/CONST. CASAS POPULARES

4490.61.01 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS DE DOMINIO PUBLICO ...............R$ 12.500,00

 

TOTAL..............................................................  R$ 12.500,00 

 

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.  

 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:9E40E81C