ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.303, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.303, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Convoca Audiência Pública para discussão do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé, com vigência de 2027 a 2037, e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ/MG, no uso de suas atribuições, especialmente com base na Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução no 171/2014 com as alterações promovidas pela Resolução n. 192/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º e - na Lei Setorial de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), na Lei Federal da educação (nº. 9.294/1996 – LDB), na Lei Federal da assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, nº 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; nº 3, sobre saúde e bem-estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e nº 6, sobre água limpa e saneamento;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010 e - os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,
CONSIDERANDO a importância da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância como instrumento de planejamento e articulação de políticas públicas destinadas à promoção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO que a participação da sociedade é fundamental para a construção democrática do Plano Municipal pela Primeira Infância, contribuindo para que suas diretrizes e ações correspondam às necessidades das crianças, de suas famílias e da comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento municipal para o período de 2027 a 2037;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada Audiência Pública para discussão do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé, com vigência de 2027 a 2037.
Art. 2º A Audiência Pública será realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 17h30, no Auditório da Escola Municipal Professor Elias José, localizado na Rua Nova Resende, 180 - Parque dos Municípios II, Guaxupé - MG.
Art. 3º Audiência Pública tem como finalidade apresentar e discutir propostas para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, assegurando a participação democrática da comunidade e a contribuição dos diferentes segmentos da sociedade.
Art. 4º Poderão participar da Audiência Pública representantes do Poder Público, dos conselhos municipais, das instituições públicas e privadas, dos profissionais que atuam com crianças e famílias, bem como pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade.
Art. 5º As contribuições apresentadas durante a Audiência Pública poderão subsidiar a elaboração e o aprimoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé para o período de 2027 a 2037.
Art. 6º A organização da Audiência Pública ficará a cargo da Comissão Municipal Intersetorial do Plano Municipal Pela Primeira Infância, em articulação com os demais setores e órgãos envolvidos na elaboração do Plano.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 02 de outubro de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora - Geral
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:9E419CE0