ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2011 - CRIA CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E EXTINGUE CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
“EXTINGUE UM CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E CRIA UM CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO no estatuto do magistério municipal lei complementar n.º 31/2010.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, PROPONHO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado um cargo de Supervisor Escolar e extinto um cargo de Orientador Educacional no quadro de vagas previsto pela Lei Complementar n.º 31/2010 – Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 2.º - Fica atualizado o quantitativo de profissionais da educação conforme quadro de servidores anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 01.01.2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 7/11 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:9E42C126