ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.932, DE 05 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 2.932, DE 05 DE MAIO DE 2022

 

RATIFICA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AUTORIZA A EMURB A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado o compromisso de venda e compra firmado entre a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB e Orostrato Olavo Silva Barbosa em 21 de dezembro de 1989 do seguinte imóvel :

 

“ÁREA N. Um terreno de forma irregular, situado nesta cidade, no Parque dos Imigrantes, dentro das seguintes medidas e confrontações: 39,40m de frente para a Rua Expedicionário Ricardo Fantini; 198,60 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com propriedade de FFC-Administradora de Bens Ltda; 275,85 m do lado esquerdo confrontando e fazendo esquina com a Rua Domingos Zuccherelli; e 63,75 m nos fundos, confrontando com a propriedade da Exportadora de Café Guaxupé Ltda., deflete à esquerda 71,45 m, deflete à direita 77,15 m confrontando com a propriedade de FFC-Administradora de Bens Ltda., encerrando a área de 18.792,29 m². Matrícula n. 35.838, Ficha 01, livro n. 2 do Serviço Registral Imobiliário desta Comarca”.

Art. 2º Fica a Emurb autorizada a outorgar escritura de venda e compra do imóvel descrito no art. 1º à Exportadora de Café Guaxupé Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 20.775.003/0001-04, inscrição estadual n. 287.048849-0081, com endereço na Rua José Augusto Ribeiro do Valle, 1159 – Bairro Angola, mediante o recebimento do saldo contratual equivalente a 50% do imóvel, no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 3º O Saldo contratual de que trata o art. 2º será liquidado quando da lavratura da escritura pública de venda e compra em cheque nominal para a Emurb Empresa Municipal de Urbanização e será utilizado na implantação de programa habitacional de interesse social.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 05 de maio de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9E537179