ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.072 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AD NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 3.072

 

Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e  Ad Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base no artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Federal nº. 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 5,10% (cinco vírgula dez por cento) referente ao ano de 2011.

 

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.566/2012

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:9E5622D7