ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.072 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AD NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.072
Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Federal nº. 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 5,10% (cinco vírgula dez por cento) referente ao ano de 2011.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de fevereiro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.566/2012
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:9E5622D7