ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE PRC 149/2026 INEX 023/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo nº149/2026

Inexigibilidade nº023/2026

Objeto: LOCAÇAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOSE ANTONIO DE MELO Nº 46, LOTEAMENTO POLENGHI, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E HABITAÇAO POPULAR., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

No exercício de suasatribuições legais e como autoridade competentedo(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃOda inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, para contratação direta do(a) VGF INCORPORADORA & CONSTRUTORA EIRELI, visando a LOCAÇAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOSE ANTONIO DE MELO Nº 46, LOTEAMENTO POLENGHI, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E HABITAÇAO POPULAR., com o valor do aluguel mensal de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e vigência de 12 (doze) mesesmeses.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,12/08/2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:9E77155F