ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 684/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$34.901.429,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$24.831.171,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos ), do Orçamento Fiscal e R$10.070.257,14 ( dez milhões, setenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.118.247,00 |
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01.02. Contribuições |
242.582,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.321.775,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
291.113,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
33.736.123,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
391.693,00 |
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Soma |
37.101.533,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
2.200.000,00 |
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Soma |
2.200.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.400.104,00 |
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Total da Receita Estimada |
34.901.429,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Oratórios |
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01.01 Câmara Municipal |
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01.01.00 Câmara Municipal |
1.636.500,00 |
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Soma |
1.636.500,00 |
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02. Prefeitura Municipal de Oratórios |
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02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
505.740,00 |
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02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
505.740,00 |
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02.02 Serviço De Administração e Finanças |
2.442.515,51 |
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02.02.00 Serviço De Administração e Finanças |
2.442.515,51 |
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02.03 Secretaria De Educação |
8.868.178,26 |
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02.03.01 Serviço de Educação |
8.868.178,26 |
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02.04 Serviço De Obras E Urbanismo |
6.059.449,57 |
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02.04.00 Serviço de Obras e Urbanismo |
6.059.449,57 |
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02.05 Serviço de Saúde e Saneamento |
6.933.196,22 |
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02.05.01 Fundo Municipal de Saúde |
6.807.067,50 |
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02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento |
126.128,72 |
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02.06 Serviço de Assistência Social |
1.774.367,36 |
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02.06.00 Serviço de Assistência Social |
690.883,62 |
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02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.083.483,74 |
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02.07 Serviço de Agricultura e Pecuária |
1.128.610,54 |
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02.07.00 Serviço de Agricultura e Pecuária |
1.128.610,54 |
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02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMAPI |
1.748.322,28 |
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02.08.01 Contrato de Rateio |
1.748.322,28 |
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02.09 CIMVALPI |
594.856,82 |
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02.09.01 Contrato de Rateio |
594.856,82 |
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02.10 Secretaria De Cultura Esporte Lazer E Turismo |
3.139.405,08 |
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02.10.02 Cultura |
1.279.660,00 |
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02.10.03 Cultura |
1.460.496,00 |
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02.10.02 Esporte, Lazer e Turismo |
35.589,08 |
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02.10.03 Esporte, Lazer e Turismo |
363.660,00 |
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02.99 Reserva de Contingência |
70.287,36 |
|
02.99.00 Reserva de Contingência |
70.287,36 |
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Soma |
33.264.929,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
34.901.429,00 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.636.500,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
2.625.496,32 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
59.170,00 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.514.867,36 |
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10 SAÚDE |
8.555.389,78 |
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11 TRABALHO |
300.000,00 |
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12 EDUCAÇÃO |
8.868.178,26 |
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13 CULTURA |
2.740.156,00 |
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15 URBANISMO |
3.186.196,54 |
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16 HABITAÇÃO |
564.000,00 |
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17 SANEAMENTO |
987.980,49 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
403.000,00 |
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20 AGRICULTURA |
1.131.110,54 |
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25 ENERGIA |
281.500,00 |
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26 TRANSPORTE |
1.418.347,27 |
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27 DESPORTO E LAZER |
399.249,08 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
160.000,00 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
70.287,36 |
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Total Da Despesa Fixada |
34.901.429,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
15.998.623,40 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
13.685.780,61 |
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Soma |
29.684.404,01 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
4.996.737,63 |
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04.06. Amortização da Dívida |
150.000,00 |
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Soma |
5.146.737,63 |
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9. Reserva de Contingência |
70.287,36 |
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Total da Despesa Fixada |
34.901.429,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Oratórios, 29 de novembro de 2024
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:9E77997D