ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 684/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$34.901.429,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$24.831.171,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos ), do Orçamento Fiscal e R$10.070.257,14 ( dez milhões, setenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.118.247,00

01.02. Contribuições

242.582,00

01.03. Receita Patrimonial

1.321.775,00

01.06. Receita de Serviços

291.113,00

01.07. Transferências Correntes

33.736.123,00

01.09. Outras Receitas Correntes

391.693,00

Soma

37.101.533,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

2.200.000,00

Soma

2.200.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.400.104,00

Total da Receita Estimada

34.901.429,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Oratórios

 

01.01 Câmara Municipal

 

01.01.00 Câmara Municipal

1.636.500,00

Soma

1.636.500,00

02. Prefeitura Municipal de Oratórios

 

02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura

505.740,00

02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura

505.740,00

02.02 Serviço De Administração e Finanças

2.442.515,51

02.02.00 Serviço De Administração e Finanças

2.442.515,51

02.03 Secretaria De Educação

8.868.178,26

02.03.01 Serviço de Educação

8.868.178,26

02.04 Serviço De Obras E Urbanismo

6.059.449,57

02.04.00 Serviço de Obras e Urbanismo

6.059.449,57

02.05 Serviço de Saúde e Saneamento

6.933.196,22

02.05.01 Fundo Municipal de Saúde

6.807.067,50

02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento

126.128,72

02.06 Serviço de Assistência Social

1.774.367,36

02.06.00 Serviço de Assistência Social

690.883,62

02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social

1.083.483,74

02.07 Serviço de Agricultura e Pecuária

1.128.610,54

02.07.00 Serviço de Agricultura e Pecuária

1.128.610,54

02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMAPI

1.748.322,28

02.08.01 Contrato de Rateio

1.748.322,28

02.09 CIMVALPI

594.856,82

02.09.01 Contrato de Rateio

594.856,82

02.10 Secretaria De Cultura Esporte Lazer E Turismo

3.139.405,08

02.10.02 Cultura

1.279.660,00

02.10.03 Cultura

1.460.496,00

02.10.02 Esporte, Lazer e Turismo

35.589,08

02.10.03 Esporte, Lazer e Turismo

363.660,00

02.99 Reserva de Contingência

70.287,36

02.99.00 Reserva de Contingência

70.287,36

Soma

33.264.929,00

Total Da Despesa Fixada

34.901.429,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.636.500,00

04 ADMINISTRAÇÃO

2.625.496,32

06 SEGURANÇA PÚBLICA

59.170,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.514.867,36

10 SAÚDE

8.555.389,78

11 TRABALHO

300.000,00

12 EDUCAÇÃO

8.868.178,26

13 CULTURA

2.740.156,00

15 URBANISMO

3.186.196,54

16 HABITAÇÃO

564.000,00

17 SANEAMENTO

987.980,49

18 GESTÃO AMBIENTAL

403.000,00

20 AGRICULTURA

1.131.110,54

25 ENERGIA

281.500,00

26 TRANSPORTE

1.418.347,27

27 DESPORTO E LAZER

399.249,08

28 ENCARGOS ESPECIAIS

160.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

70.287,36

Total Da Despesa Fixada

34.901.429,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

15.998.623,40

03.03. Outras Despesas Correntes

13.685.780,61

Soma

29.684.404,01

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

4.996.737,63

04.06. Amortização da Dívida

150.000,00

Soma

5.146.737,63

9. Reserva de Contingência

70.287,36

Total da Despesa Fixada

34.901.429,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Oratórios, 29 de novembro de 2024

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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