ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.753/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece medidas para retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei visa garantir a segurança sanitária e processo de ensino aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Lagoa Santa, cabendo à Secretaria Municipal de Educação realizar todas as adequações necessárias para atendimento das determinações desta lei e de todos os órgãos competentes, antes do retorno presencial às aulas.
Art. 2°. As aulas presenciais deverão ser retomadas após todos servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede direta e parceira, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade, estejam totalmente imunizados através da vacina contra a COVID-19.
Parágrafo Único. As medidas necessárias para retomada das aulas presenciais com segurança sanitária dos alunos, dos seus familiares e dos profissionais da educação, envolvidos no processo ensino aprendizagem das unidades escolares, definidas pela Secretária Municipal de Saúde deverão ser amplamente discutidas com toda a comunidade escolar, tendo como princípio as diretrizes da gestão democrática, com amplos diálogos com as Comissões responsáveis, diálogos com as famílias e profissionais da educação sobre a reorganização do ano letivo, enfatizando o diálogo e a escuta como princípios legais e para uma educação emancipadora.
Art. 3°. O calendário escolar deverá ser reorganizado conforme estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos colegiados.
Art. 4°. Todas as medidas necessárias para a retomada às aulas presenciais contarão com orientação da Secretaria Municipal da Saúde e deverão ser realizadas antes do retorno às aulas presenciais pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1°. Todas as adequações necessárias dos espaços escolares, devem ser realizadas conforme solicitação elaborada pela Comissão de cada unidade, nos seguintes termos, dentre outros:
I - Deverá ser analisada a estrutura escolar garantindo maior número de sanitários e bebedouros, para que não haja aglomeração nesses ambientes;
II - Deverá ser garantida ventilação cruzada em todas as salas de aula;
III - Pontos com a disponibilização de álcool para higienização das mãos devem ser garantidos em todos os ambientes pedagógicos, respeitando normas e Decretos estabelecidos pela Administração Pública;
IV - Disponibilização de máscaras descartáveis, para garantir a aprendizagem e a segurança sanitária para os alunos e servidores da rede de ensino;
V - Garantir respeito e segurança aos professores, visando a adoção de medidas para aqueles que desrespeitarem os profissionais com sanções cabíveis.
§ 2°. Todos os profissionais da educação deverão receber treinamento para ciência e adequação dos novos protocolos sanitários.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação em parceria com as demais Secretarias responsáveis, desenvolverão plano intersetorial de atendimento dos alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino, no pré e pós estado de emergência, objetivando a garantia do direito a educação, saúde, cultura e transporte.
Art. 6°. Deverão ser cumpridas todas as exigências sanitárias para o retorno das aulas em todos os espaços educativos.
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo são considerados espaços educativos:
I. Salas de Aula;
II. Bibliotecas;
III. Parquinhos e áreas de recreação.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo através das suas Secretarias responsáveis, realizar o acolhimento, orientação e assistência as famílias dos alunos, em especial as mães ou responsáveis, durante o processo de retomada às aulas, garantindo às famílias orientação sobre segurança alimentar, segurança sanitária e direitos sociais enquanto perdurar o estado de calamidade pública e situação de emergência no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. As famílias em situação de vulnerabilidade social deverão ser acompanhadas pelo NASF e demais equipamentos sociais que garantirão os direitos dos alunos e familiares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 27 de dezembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9E83CF53