ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026.

REGULAMENTA A LEI Nº. 1.506 DE AGOSTO DE 2025 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC.

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de

Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Lei

Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.506

de 2025.

 

DECRETA:

 

Art.1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa

Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública

municipal responsável pela coordenação das ações de

proteção e defesa civil, no município de Quartel Geral,

Estado de Minas Gerais.

 

Art.2º. São atividades da COMPDEC:

 

I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

(PNPDEC) em âmbito local;

II. coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e

Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com

a União e os Estados;

III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no

planejamento municipal;

 

IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre

e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI. vistoriar edificações e áreas de risco e promover,

quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação

da população das áreas de alto risco ou das edificações

vulneráveis;

VII. organizar e administrar abrigos provisórios para

assistência à população em situação de desastre, em

condições adequadas de higiene e segurança;

VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e

ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos

de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em

circunstâncias de desastres;

IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na

ocorrência de desastres;

X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme

Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de

suprimentos em situações de desastre;

XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas

atingidas por desastres;

XIII. manter a União e o Estado informados sobre a

ocorrência de desastres e as atividade de proteção e

defesa civil no município;

XIV. estimular a participação de entidades privadas,

associações de voluntários, clubes de serviços,

organizações não governamentais e associações de classe

comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento

de associações de voluntários para atuação conjunta com as

comunidades apoiadas; e

 

XV. prover solução de moradia temporária às famílias

atingidas por desastres;

XVI. desenvolver cultura municipal de prevenção de

desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no

município acerca dos riscos de desastres local;

XVII. estimular comportamentos de prevenção capazes de

evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

XVIII. estimular a reorganização do setor produtivo e a

reestruturação econômica das áreas atingidas por

desastres;

XIX. estabelecer medidas preventivas de segurança contra

desastres em escolas e hospitais situados em áreas de

risco;

XX. oferecer capacitação de recursos humanos para as ações

de proteção e defesa civil;

XXI. fornecer dados e informações para o Sistema Integrado

de Informação de Desastres (S2ID);

XXII. elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento

das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações

emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento

Municipal;

XXIII. propor à autoridade competente a previsão

recursos orçamentários próprios necessários às ações

assistenciais de recuperação ou preventivas, como

contrapartida às transferências de recursos da União, na

forma da legislação vigente;

XXIV. propor à autoridade competente a declaração de

situação de emergências e de estado de calamidade pública,

observando os critérios estabelecidos na Instrução

Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;

XXV. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de

previsão e acompanhamento para executar planos

operacionais em tempo oportuno;

 

XXVI. implantar programas de treinamento para o corpo

voluntariado municipal;

XXVII. implantar e manter atualizados o cadastro de

recursos humanos, materiais e equipamentos a serem

convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XXVIII. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros

Municípios (comunidades irmanadas); e

XXIX. Promover mobilização social visando a implantação

de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa

Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de

desastres).

 

Art.3º. A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

I. Coordenador Executivo

II. Conselho Municipal

III. Apoio administrativo/Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operacional.

 

Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão

designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

 

Art.4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa

Civil compete:

I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos

governamentais e não-governamentais;

III. Propor planos de trabalho;

 

IV. Participar das votações e declarar aprovadas as

resoluções;

V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos

necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente

marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem

como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe

a COMPDEC.

 

Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e

Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da

Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento

das finalidades da entidade, observados os termos legais.

 

Art.5º. O Conselho Municipal será constituído de membros

assim qualificados:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de

Educação;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de

Assistência Social

IV – 1 (um) Representante de Órgãos Não Governamentais

V - 2 (dois) Representante da Sociedade Civil;

VI – 1 (um) representante da Polícia Militar;

VII – 2 (dois) representantes de seguimentos religiosos.

 

Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não

receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da

 

Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,

alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art.6º. À Secretaria Municipal de Administração,

Planejamentos e Finanças compete:

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos

humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e

utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal

de Proteção e Defesa Civil.

 

Art.7º. Ao Setor Técnico compete:

I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas

temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de

desastres;

II. Implantar programas de treinamento para voluntariado;

III. Promover campanhas públicas e educativas para

estimular o envolvimento da população, motivando ações

relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de

previsão e acompanhamento para executar planos

operacionais em tempo oportuno.

 

Art.8º. Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações)

compete:

 

I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas

estruturais;

II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos

necessários em situações de desastres.

 

Art.9º. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC

solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no

sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os

danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias

de desastres.

 

Art.10. Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e

Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as

seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e

instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

 

Art.11. A comprovação das despesas realizadas à conta do

Fundo Especial será feita mediante os seguintes

documentos:

a) Prévio empenho;

b) Fatura e Nota Fiscal;

c) Balancete evidenciando receita e despesa; e

d) Nota de pagamento.

 

Art.12. O Município de Quartel Geral fará constar dos

currículos escolares da rede de ensino municipal, noções

gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.

 

Art.13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Quartel Geral-MG, 27 de Março de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


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