ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.446, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinário, referente a conta bancária 5-4(ARRECADAÇÃO), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração

02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$95.000,00

 

02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração

02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 20.000,00

 

02.03.00.04.123.0007.2011 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças

02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 102.000,00

 

02.03.00.04.123.0007.2011 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças

02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 21.000,00

 

02.03.00.04.128.0007.2012 – Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Recursos Humanos

02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 25.000,00

 

02.03.00.04.129.0007.2013 – Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Tributos

02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 26.000,00

 

02.04.01.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.01.01.122.0007.2015.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 59.000,00

 

02.05.01.04.122.0007.2031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02.04.01.04.122.0007.2031.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 21.000,00

 

02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água e Distribuição (Urbano)

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 69.000,00

 

02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água e Distribuição (Urbano)

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 23.000,00

 

02.10.00.04.122.0007.2098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais

02.10.00.04.122.0007.2098.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 29.000,00

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção da Infra Estrutura, de Serviços Gerais

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 156.000,00

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção da Infra Estrutura, de Serviços Gerais

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 69.000,00

 

02.12.00.15.451.0036.2123 – Serviços de Obras Municipais

02.12.00.15.451.0036.2123.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 99.000,00

 

02.12.00.15.451.0036.2123 – Serviços de Obras Municipais

02.12.00.15.451.0036.2123.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinário (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 36.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 255.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 30 de novembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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