ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.505 DE 13 DE JULHO DE 2026.

“Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Prata-MG, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 

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CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal no 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da referida lei, que determina a elaboração dos planos subnacionais mediante lei específica, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da cooperação federativa, do monitoramento e da avaliação contínua das políticas públicas educacionais;

 

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, mobilizar, planejar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Prata-MG, para o decênio 2026–2036

 

Art. 2° Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração, revisão e consolidação do Plano Decenal Municipal de Educação;

II – organizar estudos técnicos, levantamento de dados, indicadores e diagnóstico da realidade educacional do município;

III – promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nas diferentes etapas de construção do Plano;

IV – organizar consultas públicas, audiências, plenárias, conferências, reuniões técnicas e demais espaços de participação social;

V – sistematizar contribuições, propostas e deliberações oriundas do processo participativo;

VI – Elaborar e consolidar a minuta do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo;

VII – acompanhar o cronograma de elaboração do plano, observando os prazos estabelecidos na legislação nacional.

Art. 3° A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Fórum Municipal de Educação;

IV – Gestores escolares;

V – Professores da rede pública municipal;

VI – Demais profissionais da educação;

VII – Estudantes;

VIII – Pais ou responsáveis;

IX – Sociedade civil organizada;

X – Outros órgãos, conselhos e instituições vinculados à política educacional do município.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4° A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5° A Comissão Gestora terá vigência até a conclusão dos trabalhos de elaboração, apreciação social e encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação às instâncias competentes.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Prata/MG, em 13 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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