ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 62, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Instaura Processo Administrativo Sancionatório, nos termos do Decreto nº12.041, de 16 de junho de 2023.”
TAMARA IDALICE DE SOUZA BRAGA, Secretária Municipal de Administração, no uso das suas atribuições legais:
CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo Digital nº 17153/2026, que indicam, em tese, o descumprimento contratual/irregularidade cometida pela empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ nº XX.XXX. 580/0001-52; referente ao Pregão Eletrônico nº 070/2025, Processo Licitatório nº 147, cujo objeto, no que se refere às Ordens de Compra nº 4376/2026 e nº 4453/2026, consiste na aquisição de 02 (duas) geladeiras destinadas ao atendimento de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
CONSIDERANDO que os prazos estabelecidos para entrega dos equipamentos se encerraram em 13/06/2026 e 14/06/2026, sem que a empresa promovesse o fornecimento dos bens;
CONSIDERANDO que a empresa foi formalmente notificada pela Secretaria Municipal de Educação em 03/08/2026, sendo-lhe concedido prazo para regularização das pendências ou apresentação de justificativa, não tendo apresentado manifestação ou realizado a entrega dos equipamentos até 24/08/2026, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta da referida empresa quanto ao possível retardamento injustificado da entrega e à eventual inexecução das obrigações assumidas, observadas as infrações previstas no art. 155 e as sanções estabelecidas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições do Decreto Municipal nº 12.041/2023;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar e dar publicidade ao Processo Administrativo Sancionatório nº 357/2026, com a finalidade de apurar possíveis infrações administrativas praticadas pela empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ nº XX.XXX.580/0001-52, relacionadas ao descumprimento das Ordens de Compra nº 4376/2026 e nº 4453/2026, com eventual aplicação das sanções previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2025, na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º – Fica designada a Comissão Especial Processante, instituída pelo Decreto Municipal nº 13.634, de 09 de julho de 2025, com composição atualizada pelo Decreto Municipal nº 13.814, de 17 de setembro de 2025, para conduzir a instrução do Processo Administrativo Sancionatório, visando à apuração das eventuais infrações administrativas praticadas pela empresa.
Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da Comissão, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 14 de outubro de 2026.
TAMARA IDALICE DE SOUZA BRAGA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9E8E896C