ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TAPIRA
Prefeitura Municipal de Tapira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
LEI N.º 1.657, DE 06 DE MAIO DE 2025
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º, I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS POR EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira/MG, aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 daLei Orgânicado Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental municipal, estadual ou federal, situados no Município de Tapira/MG ou que desempenhem qualquer ação dentro do seu território, só obterão a licença de localização e funcionamento ou a renovação do respectivo alvará de localização e funcionamento se comprovarem o efetivo cumprimento das obrigações impostas em licenciamento ambiental, termos de ajustamento de conduta ou em acordos judiciais.
Parágrafo único. Nenhum empreendimento que descumpra as obrigações impostas no licenciamento ambiental, seja ele municipal, estadual ou federal, em termos de ajustamento de conduta ou em acordos judiciais, poderá se instalar ou operar no território do Município de Tapira/MG.
Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade potencialmente causadora de degradação ambiental no território do Município de Tapira/MG independente do seu domicílio fiscal, deverá se cadastrar no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de obter a necessária licença de localização e funcionamento.
Art. 3º. A fiscalização municipal competente exigirá, para fins de concessão ou renovação da licença de localização e funcionamento, que o responsável legal pelo empreendimento ou atividade:
I- comprove que a atividade encontra-se licenciada ambientalmente, quando assim a legislação exigir;
II- comprove o cumprimento integral, adequado e tempestivo de todas as medidas condicionantes, compensatórias, mitigadoras ou estipuladas no Plano de Controle Ambiental ou em demais estudos técnicos ambientais, determinadas pelo órgão ambiental competente;
III- comprove a execução das obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta ou em acordos judiciais;
IV- permita o ingresso dos agentes da fiscalização municipal competentes em sua sede, em unidades sob sua responsabilidade e nos locais onde desempenha a sua atividade, quando necessário.
§1º. A fiscalização municipal poderá realizar inspeções, verificações e fiscalizações in loco, bem como exigir a apresentação de estudos, laudos, relatórios e outros instrumentos que permitam aferir o efetivo cumprimento das obrigações ambientais impostas ao empreendedor.
§2º. A comprovação do cumprimento das obrigações a que se refere este artigo deve ser realizada junto ao requerimento de expedição ou renovação da respectiva licença de localização e funcionamento.
§3º. A exigência prevista no §1º não se caracteriza como novo licenciamento ambiental.
§4º. A manifestação do órgão ambiental, administrativo ou judicial competente, quanto ao cumprimento das obrigações a que se refere este artigo não prevalecerá sobre a constatação in loco da fiscalização municipal.
Art. 4º. A fiscalização municipal competente poderá, a qualquer tempo, durante a vigência da licença de localização e funcionamento, realizar inspeções, verificações e fiscalizações in loco, bem como exigir a apresentação de estudos, laudos, relatórios e outros instrumentos que permitam aferir o efetivo cumprimento das obrigações ambientais impostas ao empreendedor.
Parágrafo único. Constatado pela fiscalização municipal o descumprimento das obrigações a que se refere o art. 3º, independente do pronunciamento do órgão ambiental, administrativo ou judicial competente, será cassado o alvará correspondente à respectiva atividade em desconformidade, mediante prévio processo administrativo definido no Código Tributário Municipal.
Art. 5º. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou a verificação do não cumprimento das condicionantes, compensações ou outras obrigações a que se refere o art. 3º impede a concessão ou a renovação da licença de localização e funcionamento.
Parágrafo único. Serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da interdição ou fechamento do respectivo estabelecimento ou unidade pela fiscalização municipal, até a regularização da atividade.
Art. 6º. O Município de Tapira poderá contar com apoio técnico próprio ou de terceiros, para cumprimento da fiscalização de que trata esta lei.
Art. 7º. O Município de Tapira informará ao órgão ambiental, administrativo ou judicial competente, quanto ao descumprimento das obrigações a que se refere o art. 3º.
Art. 8º. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as normas municipais referentes a posturas, tributos, urbanismo e meio ambiente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tapira/MG, 06 de Maio de 2025.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
Publicado por:
Suellen Mary Ferreira
Código Identificador:9EAAC00D