ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.776, DE 11 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA - Despesa de Capital com Financiamento à Infraestrutura e ao saneamento e demais linhas de financiamento (FINISA Verde e/ou Transformação Digital), nos termos da Resolução CMN nº. 4.995/2022, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a financiar investimentos previstos no âmbito do programa FINISA, e conceder Apoio Financeiro, frente a Despesas de Capital para obras de Pavimentação Urbana, Pavimentação Rural, Aquisição de Maquinários, Terrenos, Veículos, Equipamentos de Eficiência Energética, Equipamentos de Segurança Pública, Obras nas áreas de Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato e de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

 

§1º - Caso a operação de crédito, de que trata essa Lei, seja contratada COM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b", “d", “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos artigos 156 e 156-A, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§2º - Caso a operação de crédito, de que trata esta Lei, seja contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b", “d" “e”, e “f” parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV. da Constituição Federal de 1988, no que couber, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§3º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§4º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 5º - Para a execução do objeto resultante da contratação das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, no orçamento municipal, por decreto, até o limite de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

§1º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§2º - Os orçamentos ou os créditos adicionais, deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º - Os recursos necessários à abertura dos créditos que trata o art. 5º, decorre de produto de operações de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, 8 1º Inciso IV e 8 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:9ED9A7C3