ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - NOTIFICAÇÃO 044/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

NOTIFICAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

NOTIFICAÇÃO 044/2026

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé (MG), CEP: 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.

 

NOTIFICADA: J&G OBRAS DE MURIAÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.063.122/0001-40, situada à Av. Doutor Passos, Nº125 Sala 03, Barra, Muriaé, MG, CEP: 36.884-002, na pessoa de sua representante legal, Sra. GIOVANI CERQUEIRA CORREA, ou outro(a) que venha a lhe substituir, e seu responsável técnico, ALLAN CARDOSO DE MELO, engenheiro civil, CREA 329116MG.

 

Pela melhor forma admitida em Direito, através do presente instrumento, o NOTIFICANTE, por seu representante legal, que a essa subscreve, vem NOTIFICAR formalmente Vossa Senhoria, referente à obra de Reforma do Centro Estadual de Atendimento Especializado, no Município de Muriaé/MG, acerca das pendências verificadas, sendo especificamente:

 

Preencher e registrar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente à execução do sistema de proteção e combate a incêndio e pânico instalado no prédio do CEAE. O documento obrigatoriamente deverá conter anotação das seguintes Atividades Técnicas:

 

16 - Execução

Quantidade

Unidade

46 - Execução de instalação > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO > #1.6.1 - DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES

1.467,87

m2

46 - Execução de instalação > SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E CATÁSTROFES > SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME > #43.5.1 - DE ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO

1.467,87

m2

 

Além disso, no campo 5. Observações deverá constar a seguinte observação:

EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE HIDRANTES E ALARME DE INCÊNDIO, ALÉM DE TODOS OS EQUIPAMENTOS.

 

Para fins de compatibilidade com o registro do imóvel no CBMMG, identificar o endereço como:

RUA DR IVAN AMÉRICO PORCARO, ESQ. COM RUA CORONEL IZALINO, CENTRO

 

Esclarecemos que a apresentação deste documento já foi solicitada mais de uma vez e o atraso em sua apresentação impede a regularização da edificação junto ao CBMMG, expondo o Município ao risco de autuações pela irregularidade.

Diante do exposto, requer-se a adoção de providências necessárias à regularização das inconsistências apontadas, do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

 

Esta notificação está vinculada às responsabilidades firmadas no Contrato Administrativo 091001/2025, Concorrência Eletrônica 008/2025.

 

Muriaé, 16 de novembro de 2026.

 

Antonio Pedro de Carvalho Nogueira

CREA MG 214239/D

Engenheiro Civil MASP 5291002


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9EE298B8