ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.602, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de serviços urbanos relativos ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e

 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 71, de 13 de março de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de serviços urbanos, relativos ao exercício de 2026, poderão ser pagos da seguinte maneira:

I- à vista até o dia 10 de julho de 2026, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU; ou

II- em 3 (três) parcelas iguais, sem desconto, com vencimentos em 10 de julho de 2026, 10 de agosto de 2026 e 10 de setembro de 2026.

 

Art. 2º Não serão objeto de parcelamento os débitos de valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ADAILTON BORGES AMARO

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:9EEA8706