ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º É assegurada à pessoa com Transtorno do Espetro Autista – TEA, durante consultas, exames, procedimentos, observação ou internação nos estabelecimentos integrantes da rede municipal de saúde, a presença de acompanhante, observada a legislação aplicável.

§ 1º A presença de mais de um acompanhante poderá ser admitida quando as circunstâncias do caso demonstrarem sua necessidade para o bem-estar, a segurança ou a adequada assistência à pessoa com TEA, observadas as condições clínicas do atendimento e as normas sanitárias e assistências aplicáveis.

§ 2º O acompanhante será indicado pela pessoa com TEA ou por seu responsável legal, conforme o caso.

 

Art. 2º A condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA poderá ser comprovada mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA ou de laudo, relatório ou documento emitido por profissional habilitado, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 3º O direito previsto nesta Lei poderá ser excepcionalmente restringido quando a presença do acompanhante se mostrar incompatível com as condições clínicas, sanitárias ou assistenciais do atendimento, mediante justificativa do profissional responsável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9EEC168C