ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 15.740,00 (quinze mil, setecentos quarenta reais) devido a necessidade de devolução do saldo remanescente referente ao convênio com a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais nº 376/2014, cujo objeto era a reforma e adequação dos sanitários do Estádio Municipal Irmão Gino Maria Rossi.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0008 |
Pouso Alegre Com Mais Esporte e Lazer Para Todos |
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Projeto |
1165 |
Reforma do Estádio Municipal |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.740,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
04 |
Superintendência de Lazer e Turismo |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Programa |
0009 |
Pouso Alegre Com Mais Cultura e Alegria |
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Projeto |
2016 |
Revitalização da Maria Fumaça - Convênio |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15.740,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.
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RAFAEL TADEU SIMÕES |
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Prefeito Municipal |
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JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA |
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Chefe de Gabinete |
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JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES |
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Secretário de Administração e Finanças |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9EF04891