ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 25 DE ABRIL DE 2012

“Acrescenta o art. 3º-A à Lei n.° 2.232 de 17 de julho de 2001 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei nº. 2.232 de 17 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

 

“Art. 3º-A. Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou qualquer outro Banco Oficial para custear construção de obra no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Tupaciguara, 25 de abril de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


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Kely Rozeti Oliveira
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