ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 - URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
15.452.004.2.0950 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 96 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - R$ 20.000,00
15.452.004.2.0951 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 97 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - -- - -R$ 40.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - -R$ 40.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 - URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
15.452.004.2.0902 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 96
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025
Folha 02
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - -- - - - - R$ 20.000,00
15.452.004.2.0903 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 97
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - -- - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - -R$ 40.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - -R$ 40.000,00
Total Geral Anulado - - - - -R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 105/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9EF4B9ED