ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica acrescido na descrição do cargo de Monitor de Transporte Escolar, criado pela Lei Complementar nº 10/2015, cujo provimento se dará através de Processo Seletivo Simplificado, a seguinte especificação:
O exercente do cargo de Monitor de Transporte Escolar iniciará diariamente suas atividades no Distrito de Cachoeirinha, passando pelas comunidades rurais, com destino à sede do Município, devendo ao final do turno escolar, fazer o percurso inverso com destino até o desembarque do último aluno transportado.
Art. 2º. Fica suprimido do cargo público de Agente de Administração, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, a exigência de curso de datilografia.
Art. 3º. Fica suprimido do cargo público de Agente Fazendário, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, as exigências de curso de Técnico em Contabilidade e de curso de datilografia.
Art. 4º. O número de vagas para o cargo público de Gari, previsto na Lei Complementar nº 00/2015, fica reduzido para 03.
Art. 5º. Fica criado o cargo público de Coletor de Resíduos no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:
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Denominação do Cargo |
• Coletor de Resíduos |
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• Nível I |
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Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Concurso Público |
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Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
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Vencimento |
R$ 937,00 |
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Natureza do Trabalho: |
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• Coleta de resíduos sólidos produzidos na circunscrição do município |
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Tarefas Típicas: |
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• Percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos para recolher o lixo; |
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• Despejar o lixo, amontoado ou acondicionado em latões ou sacos plásticos em caminhões da Prefeitura, valendo-se de esforço físico e ferramentas manuais para possibilitar seu transporte; |
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• Realizar tarefas de separação de lixo por tipo de classificação do material para beneficiamento futuro do mesmo; |
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• Realizar, eventualmente, a varrição de logradouros públicos; |
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|
• Utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas durante a execução dos trabalhos; |
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• Zelar pela conservação do instrumental de trabalho; |
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|
• Executar outras tarefas correlatas na área de limpeza pública. |
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Qualificação Mínima |
Ensino Fundamental Incompleto |
Art. 6º. O § 1º, do art. 5º da Lei Complementar nº 10/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos públicos de Motorista de Veículos Leves e Motorista de Veículos Pesados exercerão suas atribuições na condução de veículos tanto no território do Município quanto no território nacional.
Art. 7º. Ficam criados os cargos públicos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha, ambos lotados no Distrito de Cachoeirinha, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:
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Denominação do Cargo |
• Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha |
|
• Nível I |
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|
Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Concurso Público |
|
Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Vencimento |
R$ 937,00 |
|
Natureza do Trabalho: |
|
|
• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas |
|
|
• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano; |
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• Conduzir passageiros; |
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|
• Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito; |
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• Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas; |
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|
• Cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos; |
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|
• Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como removê-los nas macas para o interior dos hospitais; |
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• Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo e testando os freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; |
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• Transportar usuários necessitados de assistência médico, parando o veículo junto aos mesmos, auxiliando-os no embarque e desembarque, para conduzi-los aos locais determinados, com dedicação e carinho; |
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• Transportar escolares, cumprindo horários pré-determinados; |
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• Transportar cargas conforme ordens de serviço e instruções; |
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• Preencher diariamente, fichas de controle de serviços realizados e outras; |
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|
• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado. |
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Qualificação Mínima |
Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau |
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Denominação do Cargo |
• Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha |
|
• Nível I |
|
|
Vagas |
01 |
|
Recrutamento |
Concurso Público |
|
Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Vencimento |
R$ 937,00 |
|
Natureza do Trabalho: |
|
|
• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas |
|
|
• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, caminhão, jipe, van, microônibus e ônibus dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano; |
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|
• Dirigir veículos pesados de passageiros ou de carga, de acordo com os itinerários pré-estabelecidos, observando as regras de trânsito; |
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|
• Vistoriar o veículo diariamente, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e água; |
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• Testar e vistoriar os freios e a parte elétrica; |
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|
• Providenciar a manutenção do veículo; |
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• Operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas; |
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• Zelar pela manutenção de equipamento, procedendo a simples reparos de limpeza, lubrificação e abastecimento; |
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• Montar e desmontar implementos para cada operação; |
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• Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado. |
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Qualificação Mínima |
Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau |
Art. 8º. Para o exercício das atribuições dos cargos públicos a seguir relacionados serão exigidos:
I - Motorista de Veículos Leves: carteira nacional de habilitação categoria B e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau;
II - Motorista de Veículos Pesados: carteira nacional de habilitação categoria D e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau.
Art. 9º. Com a criação do cargo de Coletor de Resíduos e a redução de 01 vaga do cargo de Gari e com a criação dos cargos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Leve e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Pesado, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO
QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015
|
Nº VAGAS |
CARGO |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
|
11 |
Agente de Administração |
Concurso Público |
|
06 |
Agente de Saúde |
Concurso Público |
|
03 |
Agente Epidemiológico de Saúde |
Concurso Público |
|
07 |
Agente Fazendário |
Concurso Público |
|
02 |
Agente Fiscal Fazendário |
Concurso Público |
|
05 |
Ajudante de Serviços Gerais |
Concurso Público |
|
06 |
Assistente de Administração |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Fazendário |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Social |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Social II |
Concurso Público |
|
12 |
Atendente de Saúde |
Concurso Público |
|
01 |
Auxiliar de Administração |
Concurso Público |
|
05 |
Auxiliar de Biblioteca |
Concurso Público |
|
02 |
Auxiliar de Enfermagem |
Concurso Público |
|
38 |
Auxiliar de Serviços |
Concurso Público |
|
05 |
Auxiliar de Serviços de Saúde |
Concurso Público |
|
07 |
Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche |
Concurso Público |
|
24 |
Auxiliar de Serviços Escolares |
Concurso Público |
|
01 |
Bioquímico |
Concurso Público |
|
02 |
Borracheiro |
Concurso Público |
|
03 |
Cirurgião Dentista |
Concurso Público |
|
01 |
Eletricista |
Concurso Público |
|
04 |
Enfermeiro |
Concurso Público |
|
01 |
Enfermeiro Padrão |
Concurso Público |
|
01 |
Engenheiro Agrônomo |
Concurso Público |
|
01 |
Engenheiro Civil |
Concurso Público |
|
01 |
Farmacêutico |
Concurso Público |
|
01 |
Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas |
Concurso Público |
|
01 |
Fiscal Municipal |
Concurso Público |
|
01 |
Fiscal Sanitário |
Concurso Público |
|
03 |
Fiscal Tributarista |
Concurso Público |
|
01 |
Fisioterapeuta |
Concurso Público |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
Concurso Público |
|
08 |
Gari |
Concurso Público |
|
01 |
Mecânico de Manutenções |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Ginecologista |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Veterinário |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Ortopedista |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Pediatra |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Psiquiatra |
Concurso Público |
|
13 |
Monitor |
Concurso Público |
|
01 |
Monitor de Informática |
Concurso Público |
|
01 |
Monitor de Transporte Escolar |
Concurso Público |
|
23 |
Motorista de Veículos Leves |
Concurso Público |
|
11 |
Motorista de Veículos Pesados |
Concurso Público |
|
01 |
Nutricionista Escolar |
Concurso Público |
|
01 |
Oficial de Administração |
Concurso Público |
|
25 |
Oficial de Serviços |
Concurso Público |
|
10 |
Oficial Especializado |
Concurso Público |
|
01 |
Oficial Fazendário |
Concurso Público |
|
12 |
Operador de Maquinas leves |
Concurso Público |
|
09 |
Operador de Maquinas Pesadas |
Concurso Público |
|
03 |
Orientador Esportivo |
Concurso Público |
|
01 |
Psicólogo |
Concurso Público |
|
01 |
Psicólogo II |
Concurso Público |
|
10 |
Secretaria Atendente |
Concurso Público |
|
01 |
Secretario do Centro Poliesportivo |
Concurso Público |
|
02 |
Secretario Escolar |
Concurso Público |
|
01 |
Técnico Agrícola |
Concurso Público |
|
02 |
Técnico de Contabilidade |
Concurso Público |
|
01 |
Vigilante |
Concurso Público |
|
01 |
Coletor de Resíduos |
Concurso Público |
|
01 |
Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha |
Concurso Público |
|
01 |
Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha |
Concurso Público |
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9F0083B7