ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 16 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

“NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação da existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação, sendo dever do Administrador Público zelar pela conservação do Patrimônio Público Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica constituída, pelos membros abaixo designados, a COMISSÃO PERMANENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS, formada pelos seguintes servidores:

I – Luciana Moreira Ribeiro – Presidente

II – Jabsom Francisco Teixeira – Membro

III – Tainá Contarini Chaves Soares – Membro

 

§ 1º - O Presidente da comissão será substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo segundo membro designado.

Art. 2º - Compete à comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria:

Proceder ao minucioso acompanhamento quanto ao recebimento de bens;

Verificar a localização física de todos os bens patrimoniais do Município;

Avaliar o estado de conservação dos bens;

Classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;

Identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município;

Identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;

Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial;

h) Avaliar, reavaliar, inventariar anualmente e proceder à baixa dos bens dados como inservíveis;

Emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município e às recomendações para corrigir irregularidades ou reduzir riscos de ocorrência futura;

Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela Administração Anterior;

Manter atualizado o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio do Município;

Praticar todos os atos necessários para o bom desempenho de suas funções, devendo os órgãos prestar a colaboração necessária quando solicitada.

 

Art. 3º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo do Município de Oratórios somente ocorrerá após a avaliação dos bens e mediante parecer da Comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria, nos casos de:

Furto/roubo;

Extravio;

Imprestáveis/inservíveis;

Alienação;

Em desuso;

Inclusão indevida;

Obsolescência.

 

Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal vinculada ao bem deverá adotar as providências administrativas para apuração de responsabilidades, visando à aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 4º - Os serviços prestados pela comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Oratórios, 10 de setembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:9F02629A