ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.093 DE 15 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.093 DE 15 DE JUNHO DE 2022

 

"Dispõe sobre a regulamentação e legalização do serviço de Plantões Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motorista e dá outras providências."

 

RICARDO CELLES MAIA, Prefeito do Município de Vieiras - MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído e regulamentado os serviços de Plantões Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motoristas, de no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais unidades de saúde com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas para feriados, pontos facultativos e Eventos Municipais.

 

Art. 2º O Plantão Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motoristas, será prestado por servidor público municipal, ocupante do cargo concursado ou contratado a qualquer fim que deverá ficar a disposição da Secretaria de Saúde, durante 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, obrigando-se a prestar atendimento Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motoristas, sem limite de atendimentos e outros procedimentos, de acordo com a escala elaborada pela Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º Cada Médico, de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Motoristas, plantonista deverá cumprir, no mínimo 1 (um) plantão de 12 (doze) horas.

 

Art. 4º Cada plantão terá duração de 12 (doze) horas, em qualquer dia, útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.

§1º A escala será elaborada mensalmente pela Secretaria de Saúde e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos até o último dia útil do mês anterior.

§2º A escala deverá permanecer afixada, em local visível, devidamente assinada pelo Secretário Municipal de Saúde, arquivadas mensalmente e encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos com o histórico de frequência do servidor.

 

Art. 5º As importâncias pagas a título de plantão não se incorporarão aos vencimentos, para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza, bem como descontos previdenciários.

§1º O valor do plantão médico, de enfermagem, técnico de enfermagem e motorista por 12 horas reajustado pelo IGPM deverá ser detalhado em ato normativo complementar a esta Lei.

 

Art. 6º No cumprimento do plantão será concedido um intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, preferencialmente, a cada 6 (seis) horas de serviço, a alimentação ficará a cargo dos plantonistas.

 

Art. 7º Durante o período de intervalo ficarão o Médico, o Enfermeiro, o Técnico de Enfermagem e o Motorista plantonistas obrigados a procederem ao atendimento, quando a situação de emergência puder acarretar danos à saúde do paciente.

 

Art. 8º Somente serão permitidas substituições entre os próprios Médicos, Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Motoristas plantonistas, devidamente justificadas e com autorização prévia da Secretaria de Saúde, que deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a substituição.

 

Art. 9º Fica determinado que o Médico, o Enfermeiro, o Técnico de Enfermagem e os Motoristas plantonistas não poderão se afastar das dependências da unidade de saúde, ou local de atendimento enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar abandono de plantão, nos termos do Código de Ética de Classe, respondendo solidariamente pelos danos acarretados aos pacientes, devido a sua ausência.

§ 1º Na troca de turno somente poderá encerrar o expediente após a chegada do profissional que irá assumir o próximo plantão.

§ 2º Os plantonistas deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos para assumir o plantão.

 

Art. 10 O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, à Secretaria de Saúde.

 

Art. 11 A Secretaria de Saúde receberá a justificativa escrita e o Secretário de Saúde procederá a avaliação e os encaminhamentos necessários.

 

Art. 12 A falta ao plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificada, deverão ser levados à Secretaria de Saúde para a abertura de processo administrativo de acordo com o que dispõe o Estatuto do Servidor Público, sem prejuízo do que dispõe o Código de Ética de cada Classe.

 

Art. 13 São deveres do profissional durante o plantão:

– Não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;

– É responsabilidade dos plantonistas a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver em sistema informatizado;

– Dar prioridade aos atendimentos a pacientes em estado de urgência/emergência, respeitando a classificação de risco;

– Proceder os atendimentos aos pacientes com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional;

– O Médico Plantonista na realização de sua consulta deverá buscar o agente causador dos sintomas apresentados pelos pacientes, buscando evitar o simples combate/medicação das enfermidades apresentadas pelos pacientes.

 

Art. 14 A violação do artigo anterior deverá ser comunicada ao Secretário (a) de Saúde pelo chefe imediato/coordenador da unidade, tomando aquele as medidas cabíveis.

 

Art. 15 Esta Lei respeitará o Código de Ética de cada categoria, em todos os seus itens.

 

Parágrafo único. Os casos omissos desta lei serão dirimidos pelo Executivo.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 15 de junho de 2022

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:9F06A709