ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2022 AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2022

 

Autoriza a exploração de serviço de publicidade nos ônibus do transporte público coletivo municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O município de São Lourenço poderá explorar serviço de veiculação de publicidade nos ônibus da frota municipal destinados ao transporte público coletivo, observadas as normas relativas às contratações públicas.

 

Art. 2º É vedada qualquer propaganda de conteúdo erótico, político-partidário, que contenha produtos nocivos à saúde ou que implique em promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 3º Os recursos oriundos da exploração do serviço serão revertidos para o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo de que trata a Lei Municipal nº. 3.535/2022

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.156/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9F0FAE92