ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2022 AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2022
Autoriza a exploração de serviço de publicidade nos ônibus do transporte público coletivo municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O município de São Lourenço poderá explorar serviço de veiculação de publicidade nos ônibus da frota municipal destinados ao transporte público coletivo, observadas as normas relativas às contratações públicas.
Art. 2º É vedada qualquer propaganda de conteúdo erótico, político-partidário, que contenha produtos nocivos à saúde ou que implique em promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3º Os recursos oriundos da exploração do serviço serão revertidos para o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo de que trata a Lei Municipal nº. 3.535/2022
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.156/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9F0FAE92