ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.070, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil Comunitárias, Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana, Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico, dispostas nos incisos II, V, VII e VIII, do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

(...)

II – (...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil Comunitárias: R$2.767.008,90 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oito reais e noventa centavos).

(...)

V – (...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana: R$1.541.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil reais).

(...)

VII – (...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social: R$2.378.684,00 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

(...)

VIII – (...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico: R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9F14247D