ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.927, DE 30/09/2025

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.682/2002 e nº 1.402/1996 para restabelecer a competência do Poder Executivo quanto à regulamentação da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 19-A da Lei Municipal nº 1.682/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19-A – A avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais será regulamentada por ato do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.”

 

Art. 2º. O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.402/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 – A avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais será regulamentada por ato do Poder Executivo.”

 

Art. 3º. O artigo 28 da Lei Municipal nº 1.402/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 – Os servidores efetivos do Município de Cachoeira de Minas, com estabilidade adquirida, bem como os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, serão submetidos à avaliação de desempenho individual periódica, cuja periodicidade e critérios serão definidos por ato do Poder Executivo.”

 

Art. 4º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 1.402/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43 – A avaliação de desempenho dos servidores será instaurada, autuada, processada e julgada por Comissão de Avaliação nomeada pelo Prefeito Municipal, conforme regulamentação estabelecida em ato do Poder Executivo.”

 

Art. 5º. Ficam revogadas as referências à necessidade de lei municipal específica para regulamentar a avaliação de desempenho constantes da legislação vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 30 de setembro de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:9F14C568