ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012

 

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO ÚNICO

 

NORMAS PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei disciplina a organização, a administração e a gerência da atividade Tributária do Município de Quartel Geral (MG) nos termos de sua competência constitucional sobre a matéria, segundo as normas gerais e complementares de direito financeiro a ele relativos estabelecidos pelo Código Tributário nacional, lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior.

 

Parágrafo Único - Para efeitos jurídicos esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Quartel Geral (MG), ou, simplesmente, Código Tributário de Quartel Geral (MG).

 

CAPÍTULO I I

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 2º - O Município de Quartel Geral (MG) nas relações jurídicas de caráter Tributário observará:

 

I - Os princípios e normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito financeiro estabelecidos em lei complementar federal e legislação posterior;

III - As disposições Tributárias e Fiscais da Lei Orgânica do Município de Quartel Geral (MG);

IV - As disposições desta Lei e de leis municipais de caráter complementar e suplementar, ou que com esta mantenha conexão ou articulação.

 

Art. 3º - São normas complementares das leis e decretos de natureza Tributária

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativos;

II - As decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos nesta Lei;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

IV - Os convênios celebrados entre o Município de Quartel Geral (MG) e os governos Federal, Estadual ou com outros Municípios.

 

CAPÍTULO III

 

UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL (MG) - UFQG

 

Art. 4º - A Unidade Fiscal do Município de Quartel Geral (MG) ora instituída nesta Lei, abreviadamente UFQG é a representação expressa em moeda nacional, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de Tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, prevista na legislação municipal e de valores expressos em reais.

 

Art. 5º - O valor da UFQG – Unidade Fiscal de Quartel Geral, fica fixado da seguinte forma:

I - em R$ 63,00 (sessenta e três reais) a partir de 1º de janeiro de 2013;

II - em R$ 83,00 (oitenta e três reais) a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Parágrafo Único - A partir de 1º de janeiro de 2015 o valor da UFQG será atualizado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, pela variação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior, no período compreendido entre janeiro e dezembro, ou, por outro índice que vier substituí-lo.

 

CAPÍTULO IV

 

ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Toda função referente ao cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e controle de Tributo Municipal, aplicação de sanção por infração à legislação Tributária do Município de Quartel Geral (MG), bem como a tomada ou a expedição de medidas de prevenção e de repressão às fraudes contra os interesses Tributários e fiscais do Município será exercida pelo órgão fazendário próprio da Prefeitura, segundo as atribuições constantes desta Lei e de legislação de organização administrativa do Município, por meio de seus respectivos regulamentos e regimento interno.

 

Parágrafo único - Ao órgão fazendário Municipal referido no artigo reservam-se as denominações Fisco Municipal, Fazenda Municipal, ou simplesmente Prefeitura, às quais poderão ser utilizadas indistintamente pelas autoridades da Administração Municipal.

 

Art. 7º - O órgão fazendário Municipal próprio e o servidor público do Município incumbido do cadastramento, lançamento, cobrança, fiscalização e controle de Tributo do Município de Quartel Geral (MG) ou da aplicação de sanção por infração à legislação Tributária local, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica ao contribuinte e responsável, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação Tributária.

 

SEÇÃO II

 

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 8º - O poder de fiscalização da Fazenda Pública Municipal é exercido por intermédio de suas autoridades e servidores, e o estabelecido em lei complementar federal sobre normas gerais de direito Tributário, em especial o Código Tributário Nacional, e o que explicita ou implicitamente decorrer do exercício regular do poder de polícia do Município, segundo as competências inerentes do Governo Federal e pela Lei Orgânica do Município de Quartel Geral (MG).

 

Art. 9º - A autoridade fiscal do Município poderá apreender bens móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviço, ou de profissional autônomo contribuinte, responsável ou de terceiro, estabelecido ou não, ambulante ou em trânsito, bem como os encontrados em quaisquer lugares, e que constituam prova material de infração à legislação Tributária do Município.

 

Art. 10º - O regime especial de fiscalização será aplicado, a critério do órgão fazendário próprio ou da autoridade fiscal, nas seguintes hipóteses :

I - quando o contribuinte, sujeito passivo da obrigação Tributária houver cometido infração consubstanciada nesta lei ;

II - quando houver dúvida ou quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias, que justifiquem a sua aplicação.

 

Parágrafo único - O regime especial de fiscalização a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento ou mediante ato próprio específico, dada a gravidade ou circunstância da infração, e poderá consistir, inclusive no acompanhamento temporário das atividades ou das operações desempenhadas pelo contribuinte, sujeitas à Tributação Municipal, por autoridade da Fazenda Pública Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

PRAZOS

 

Art. 11 - Os prazos para efeitos fiscais fixados por esta Lei são contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único - A Fazenda Pública Municipal, por intermédio de instrumento, poderá fixar, ao invés da concessão de prazo em dias, data certa para o vencimento de tributo, multa ou penalidade.

 

Art. 12 - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de órgão ou unidade administrativa da Prefeitura, onde o Tributo, multa ou penalidade deva ser pago, em que corra o processo Tributário e fiscal ou deva ser praticado ato concernente à exigência estipulada nesta lei.

 

Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente após ao anteriormente fixado.

 

CAPÍTULO VI

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 13 - O débito fiscal decorrente do não recolhimento na data prevista, de tributo, multa ou penalidade, que não for efetivamente liquidado no dia ou no mês em que deveria ter sido pago, terá o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

 

Parágrafo único - O valor do débito a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes utilizados pela União Federal, na forma prevista na lei federal nº. 4.357, de 16 de julho de 1964 e alterações posteriores.

 

Art. 14 - O órgão fazendário competente do Município organizará, periodicamente, tabelas contendo os índices da correção monetária, de que se trata este capítulo, aprovados em ato próprio do Prefeito, para publicação e conhecimento dos interessados.

 

Art. 15 - Aplicar-se-á a correção monetária prevista no artigo anterior inclusive quanto ao débito cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda, em favor do Fisco Municipal, a importância questionada.

§ 1º. No caso deste artigo, a importância do depósito, que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste capítulo, quando da devolução.

§ 2º. A importância depositada pelo contribuinte será devolvida obrigatoriamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º. Se a importância depositada, na forma do parágrafo anterior, não for devolvida no prazo nele previsto, ficará a mesma sujeita a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizada pelo contribuinte como compensação financeira, no pagamento de tributo, multa ou penalidade devido ao Município.

 

Art. 16 - As multas e os juros de mora previstos nesta Lei serão calculados sobre o respectivo montante do débito fiscal, corrigido monetariamente, nos termos deste capítulo.

 

CAPÍTULO - VII

 

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - Constitui infração, passível de penalidade, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo da obrigação tributária ou de terceiro, de norma estabelecida nesta Lei e na legislação do Município de Quartel Geral (MG) inerente ao poder de polícia local, que com ela for compatível, conexa ou articulada.

 

Art. 18 - Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que concorrer para a sua prática ou dela se beneficie.

 

Parágrafo único - Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do sujeito passivo ou de terceiro e da efetividade, natureza, extensão e resultado do ato.

 

Art. 19 - Aquele que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurar, espontaneamente, o órgão fazendário Municipal competente, para sanar irregularidade, será atendido, livre de penalidade, salvo se tratar da falta de lançamento ou recolhimento de tributo.

 

Art. 20 - A infração à legislação tributária Municipal será punida, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - multa;

II - juros de mora;

III - proibição de transacionar com órgãos, entidades e fundações públicas Municipais;

IV - apreensão de bens móveis, mercadorias e documentos;

V - interdição do estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou de profissional autônomo localizado ou ambulante;

VI - suspensão ou cancelamento de isenção concedida em Lei Municipal;

VII - sujeição ao regime especial de fiscalização.

 

Art. 21 - A aplicação de penalidade não exclui o pagamento do tributo, a fluência de juros de mora, a correção monetária de débito, nem exime o infrator do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e de sanção de natureza civil, administrativa ou criminal, que couber, por lei.

 

Art. 22 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração nos termos desta Lei.

 

Art. 23 - Apurada a prática de crime de sonegação, a Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG) ingressará com ação penal contra o infrator nos termos da Lei federal nº. 4.729 de 14 de julho de 1965.

 

Art. 24 - A infração a esta Lei punida com multa será agravada em 100% (cem por cento), na hipótese de reincidência.

§ 1º. Considera-se reincidência a prática de ato vedado a abstenção de ato obrigatório pelo qual um mesmo sujeito passivo ou responsável, ainda que imune ao imposto ou isento do tributo, tenha sido autuado anteriormente,

§ 2º. O percentual de agravamento previsto neste artigo será aplicado progressiva e cumulativamente a cada nova reincidência, conforme comprovar a autuação respectiva.

 

SEÇÃO II

 

MULTAS

 

Art. 25 - As multas previstas nesta Lei serão calculadas tomando-se por base:

I - o valor da UFQG;

II - percentual sobre o valor do tributo;

III - o valor do tributo não recolhido tempestivamente, no todo, ou em parte.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, da falta de cumprimento da obrigação tributária e de dever acessório.

§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, a falta de cumprimento de mais de uma prestação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a multa relativa à infração mais grave quando conexa com a mesma operação ou fato que lhe tenha dado origem.

§ 3º. o pagamento da multa não dispensa a exigência do tributo, quando devido, nem exime a imposição de outras penalidades.

 

SEÇÃO III

 

JUROS DE MORA

 

Art. 26 - O débito fiscal de tributo e multa perante a Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG), não recolhido no prazo legal será acrescido de juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º. Os juros de mora serão calculados sobre o tributo ou a multa a partir do mês subsequente àquele em que deveriam ter sido recolhidos.

§ 2º. Os juros de mora serão calculados sobre o valor originário do tributo ou da multa e incluída a correção monetária.

 

SEÇÃO I V

 

PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM ÓRGÃO, ENTIDADE OU FUNDAÇÃO

 

PÚBLICA MUNICIPAL.

 

Art. 27 - O sujeito passivo, que estiver em débito de tributo e multa, não poderá:

I - receber créditos perante a Prefeitura, salvo sob a modalidade de compensação financeira;

II - participar de processo de licitação;

III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com a Administração Municipal;

IV - transacionar, a qualquer título, com a administração direta, indireta ou fundacional do Município de Quartel Geral (MG);

Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não será aplicada quando, sobre o débito de tributo ou de multa houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

 

SEÇÃO V

 

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO

 

Art. 28 - A isenção, inclusive aquela concedida por lei complementar Federal, por prazo certo ou mediante condição, será igualmente revogável, a qualquer tempo, observando o disposto nesta seção, no que couber.

 

Art. 29 - A isenção será declarada inexistente se desatendida a condição e suspensa sine die em caso de inobservância dos seus pressupostos.

 

Parágrafo único - A inexistência e a suspensão de isenção serão declaradas de ofício por ato do Prefeito.

 

Art. 30 - Toda pessoa física ou jurídica, que gozar de isenção comum e infringir disposição tributária prevista nesta Lei, ficará privada da concessão da mesma por 12 (doze) meses, e, definitivamente, no caso de reincidência.

 

CAPÍTULO VIII

 

DÍVIDA ATIVA

 

Art. 31 - A Dívida Ativa Municipal, constituída por tributo, multa, penalidade ou renda patrimonial, industrial ou de diversas origens, reger-se-á pelas normas constantes da Lei federal nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980 e legislação posterior.

 

Parágrafo único - O Prefeito, através de Decreto, baixará instruções necessárias à aplicação da legislação Federal no artigo, pelo Município de Quartel Geral (MG).

 

CAPÍTULO I X

 

CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 32 - A prova de quitação do tributo, multa ou penalidade perante a Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG) será feita mediante certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco Municipal, na forma do regulamento.

 

Art. 33 - A certidão negativa será fornecida, no máximo, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento no órgão fazendário competente da Prefeitura sob pena de apuração de responsabilidade funcional, na forma da legislação própria.

 

Art. 34 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, tornará responsável pessoalmente o servidor público que a tenha expedido, pelo pagamento do crédito tributário em favor do Fisco Municipal, acrescido de juros de mora e das demais penalidades pecuniárias e administrativas, que couberem, segundo a lei.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil e criminal, que couber, e é extensivo a quantos participarem, por ação ou omissão no erro contra a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 35 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, localizado no Município de Quartel Geral (MG), não poderá efetuar-se sem que conste nos cartórios de registros públicos próprios à apresentação de certidão negativa de Tributos Municipais a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

 

Parágrafo único - Por ocasião das transmissões imobiliárias, o transmitente, terá que quitar todos os débitos pendentes, decorrentes de tributos de qualquer espécie, bem como de multas, correção monetária, juros de mora e de aplicação de penalidades lançados em seu nome junto à Fazenda Pública Municipal e não somente aqueles débitos vinculados ao imóvel objeto da transmissão.

 

Art. 36 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos cobrados pelo Município de Quartel Geral (MG), ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano de operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis de natureza onerosa relativa a imóveis.

 

Parágrafo único - A certidão negativa referida no artigo será obrigatoriamente mencionada nos atos e contratos celebrados.

 

Art. 37 - A expedição de certidão negativa pela Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG), não impede a cobrança ou o ajuizamento de débito anterior, que vier a ser posteriormente apurado pela Prefeitura.

 

Art. 38 - Tem o mesmo efeito liberatório de certidão negativa aquela que consigne a existência de crédito em execução com penhora efetivada ou sujeita à moratória, ou substituída pelo depósito integral do respectivo montante, ou garantido por medida liminar em mandato de segurança, ou que esteja sendo objeto de reclamação ou recurso administrativo, nos termos desta Lei e da legislação própria, Federal ou Municipal.

 

CAPÍTULO X

 

DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

 

Art. 39 - É facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte ou responsável, o depósito administrativo de quantia litigada, no todo ou em parte, perante a Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG).

§ 1º. O depósito administrativo a que se refere o artigo, compreenderá o débito fiscal Municipal, os juros de mora, a correção monetária e as multas devidas à data do depósito.

§ 2º. O depósito administrativo da quantia litigada, a partir de sua efetivação, suspende a fruição de juros de mora e da correção monetária.

§ 3º. Decidida administrativa ou judicialmente a questão a favor da Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG), a quantia depositada converter-se-á em renda.

§ 4º. Na hipótese de a decisão administrativa favorecer o sujeito passivo, sendo a decisão definitiva e irreformável, nos termos de legislação Municipal, a Fazenda Pública municipal de Quartel Geral (MG) , devolverá, dentro de 10 (dez) dias a quantia depositada ao respectivo depositante, acrescida de correção monetária.

§ 5º. Caso o sujeito passivo da obrigação tributária, devidamente intimado, pessoalmente ou por carta com aviso de recepção, não levantar a quantia depositada, a Fazenda Pública Municipal de Quartel Geral (MG) abrirá em seu nome, em instituição financeira oficial com agência no município, conta com rendimento, na qual será depositado o montante integral do depósito, debitando-lhe o custo dessa providência.

§ 6º. O modo, a forma e demais normas operacionais relativos ao depósito administrativo serão disciplinados em regulamento.

 

Art. 40 - Quando o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, impugnar apenas parte do ato administrativo do lançamento, depositando o valor correspondente à parte impugnada, considera-se que se conformou relativamente à outra parte, que poderá desde logo, ser paga ou inscrita em dívida ativa para cobrança judicial, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o seu efetivo recolhimento.

§ 1º. O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ainda impugnar totalmente o crédito tributário exigido e depositar apenas parte da quantia exigida, cessando quanto à parte depositada a fluição de juros de mora e correção monetária.

§ 2º. Em qualquer hipótese será necessariamente fornecido do sujeito passivo da obrigação tributária, comprovante oficial do depósito, devidamente subscrito pela autoridade Fazendária municipal.

§ 3º. Quando da liquidação do débito fiscal, será necessariamente considerado o valor do depósito para a fixação definitiva do crédito devido ao fisco Municipal.

 

CAPÍTULO XI

 

CADASTRO TÉCNICO FISCAL DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CADASTRO TÉCNICO FISCAL

 

Art. 41 - O cadastro técnico fiscal do Município de Quartel Geral (MG) compreende:

I - o cadastro imobiliário;

II - o cadastro de produtores, comerciantes, industriais e profissionais autônomos;

III - o cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;

§ 1º. O cadastro imobiliário compreende:

a - os terrenos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à expansão urbana ou urbanizáveis do Município de Quartel Geral (MG).

b - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis do município de Quartel Geral (MG).

§ 2º. O cadastro dos produtores, comerciantes e industriais, compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuárias e cooperativas, de indústria e de comércio, habituais ou lucrativos, com atividades exercidas no âmbito do município.

§ 3º. O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende os profissionais autônomos e as empresas, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

§ 4º. Nenhum profissional autônomo poderá desenvolver atividades profissionais sem que tenha cadastro de prestadores de serviços no município de Quartel Geral.

 

Art. 42 - Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis mencionados neste capítulo, e aqueles que, individualmente, ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividade lucrativa no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro fiscal.

 

Art. 43 - O poder Executivo Municipal de Quartel Geral (MG), poderá celebrar convênio com a União, o Estado ou Municípios, visando a utilizar dados e elementos cadastrais disponíveis e ao aprimoramento de seu próprio cadastro fiscal, cuja cópia terá que ser remetida ao Poder Legislativo Municipal, para seu conhecimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, após a assinatura do convênio sob pena de ser considerado nulo.

 

Art. 44 - O Município de Quartel Geral (MG), poderá adotar, quando necessário, e com autorização legislativa, outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.

 

Art. 45 - As declarações prestadas pelos contribuintes ou responsáveis, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, serão aceitas pela Fazenda Pública Municipal como verdadeiras, salvo seja constatado que houve fraude, omissão ou má fé nas mesmas, devidamente apuradas pelo município.

 

SEÇÃO II

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 46 - A inscrição dos imóveis urbanos, edificados ou não, no cadastro imobiliário, será promovida de ofício, pelo órgão fazendário municipal competente.

 

Art. 47 - Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, edificados ou não, são os responsáveis obrigados a fornecer todos os elementos necessários nos prazos previstos nesta Lei.

§ 1º. São responsáveis pela inscrição no cadastro imobiliário:

a - o proprietário ou seu representante legal , ou o respectivo possuidor a qualquer título;

b - qualquer condômino, em se tratando de condomínio;

c - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda devidamente registrado;

d - o inventariante, o síndico ou o liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

e - o titular da posse ou da propriedade de imóvel, que goze de imunidade ou de isenção.

 

Art. 48 - Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, a ficha de inscrição no cadastro imobiliário mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde corre a ação.

 

Parágrafo único - Incluem-se, também, na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

 

Art. 49 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão fazendário municipal competente, a relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

 

Art. 50 - Até o dia 05 (cinco) de cada mês, o Cartório de Registro de Imóveis, enviará ao Cadastro imobiliário, cópias, extratos ou comunicações em papel timbrado dos atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior com os nomes de outorgantes e outorgados e respectivos valores.

 

Parágrafo único - O regulamento fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar ao órgão competente ou à Prefeitura uma das vias do documento original ou sua cópia autenticada.

 

Art. 51 - O Cartório de Registro de Imóveis fica obrigado a remeter à Prefeitura, até o dia 05 (cinco) de cada mês, relação dos imóveis escriturados no mês anterior, com os nomes de outorgantes e outorgados respectivos valores.

 

Art. 52 - A concessão de HABITE-SE à edificação nova ou aceitação de obra em edificação reconstruída ou reformada, somente se completará com a remessa do processo respectivo ao órgão fazendário competente e a certidão deste de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.

 

SEÇÃO III

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES, INDUSTRIAIS,

COMERCIANTES.

 

E DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

 

Art. 53 - A inscrição no cadastro de produtores, industriais, comerciantes e profissionais autônomos será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará, no órgão fazendário competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.

 

Parágrafo único - Entende por produtor, comerciante, industrial e profissional autônomo, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que no território do Município de Quartel Geral (MG), esteja sujeita ao pagamento de tributo de competência Municipal.

 

Art. 54 - A entrega da ficha de inscrição no cadastro técnico deverá ser feita :

I - quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura do negócio;

II - quanto aos estabelecimentos existentes, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência deste Código.

 

Art. 55 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao órgão fazendário competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das características estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 56 - A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro fiscal.

 

Art. 57 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se Estabelecimento, o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, comercial, industrial, profissional ou similar em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como a de prestação de serviço.

 

Art. 58 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro fiscal:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

SEÇÃO IV

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE

 

QUALQUER NATUREZA

 

Art. 59 - A inscrição no cadastro de prestadores de serviço de qualquer natureza será feita pelo responsável, profissional autônomo ou representante legal da empresa, que preencherá e entregará ao órgão fazendário competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviço de qualquer natureza sujeita à tributação municipal.

 

Parágrafo único - Aplicam-se ao cadastro de que trata este artigo, as disposições constantes do cadastro dos produtores, industriais e comerciantes de que trata este capítulo e respectivo regulamento no que couber.

 

Art. 60 - A inscrição de veículos e de aparelhos automotores classificados na categoria “aluguel” – placa vermelha, no cadastro fiscal será promovida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título dos mesmos, mediante preenchimento da ficha própria que os caracterize para os efeitos de tributação municipal como autônomos ou não.

 

Parágrafo único - A inscrição de que trata este artigo deverá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietários ou possuidores a qualquer título dos veículos e aparelhos automotores obrigados a comunicar ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as modificações que ocorrerem nas suas características, uso, utilização, extinção, assim como a transferência de sua posse ou domínio.

 

PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO I

 

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

ESTRUTURA

 

Art. 61 - Integram o Sistema Tributário do Município de Quartel Geral (MG) respectivamente :

I - Os impostos:

a) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana ( IPTU );

b) incidentes sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) :

c) incidentes sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155,

I-b, da Constituição da República, definidos em Lei Complementar Federal (ISSQN).

II - As taxas:

a) decorrentes das atividades de poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas municipais.

 

TÍTULO II

 

IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

 

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

 

SEÇÃO I

 

FATO GERADOR

 

Art. 62 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada em zona urbana do Município.

§ 1º. Bem imóvel por natureza ou acessão física, tem o sentido que lhe atribui à lei civil, excetuados os bens móveis nele empregados para sua utilização, exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º. Como zona urbana, entende-se a que for dotada de no mínimo 02(dois) dos equipamentos ou melhoramentos mínimos indicados nas alíneas abaixo:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgoto sanitário;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar

e) escola primária ou posto de saúde localizados a uma distância máxima de 03 (três) Km do imóvel considerado.

§ 3º. Serão também consideradas urbanas, as propriedades imobiliárias que, localizadas na zona rural do Município, não se destinem à exploração agropecuária.

 

Art. 63 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 01 de Janeiro de cada exercício financeiro.

 

SEÇÃO I I

 

NÃO INCIDÊNCIA: IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 64 - O IPTU não incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel de pessoa imune, por expressa determinação constitucional.

 

Parágrafo único - Ato do Prefeito suspenderá, necessariamente, o gozo da imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social, naqueles exercícios financeiros em que for descumprido qualquer dos requisitos fixados em lei complementar federal com essenciais à fluição do benefício.

 

Art. 65 - São isentos do IPTU a propriedade, o domínio ou a posse de :

I - imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso do município;

II - imóvel residencial de até 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída, desde que seja o único imóvel do proprietário, área do lote não ultrapasse 360 metros quadrados e que o proprietário seja beneficiário de BOLSA FAMILIA;

III - imóvel de propriedade de Associação e Fundação que sejam reconhecidas de utilidade pública na forma da Lei.

IV – o imóvel, desde que seja o único de propriedade de pessoa com idade igual ou superior a 70 (sessenta) anos e que tenha renda per capita máxima de 1 (um) salário mínimo, tendo área máxima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de terreno e 30 m² (trinta metros quadrados) de construção.

 

SEÇÃO III

 

SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA E INDIRETA

 

Art. 66 - Sujeito passivo indireto ou responsável é aquele que, mesmo não tendo realizado o fato gerador da obrigação, torna-se obrigado ao pagamento do IPTU, por sucessão ou imputação legal nos termos desta Lei.

 

Art. 67 - É sujeito passivo indireto ou responsável pelo pagamento do IPTU, acrescido de juros de mora, correção monetária e multas:

I - o adquirente, pelo débito do alienante, até a data do título de transferência, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débito do imposto ;

II - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio até a data da partilha ou da adjudicação;

III - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão.

 

Parágrafo único - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso II do artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

Art. 68 - A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação, respondem pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multas.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.

 

Art. 69 - É solidariamente obrigado ao pagamento do IPTU, acrescido de juros de mora, correção monetária e multas:

I - o possuidor direto quer se trate de usufrutuário, arrendatário, locatário, leasing ou comodatário, em relação ao possuidor indireto do imóvel;

II - o promitente comprador imitido na posse do imóvel, em relação ao proprietário.

 

SEÇÃO I V

 

FATORES DE QUANTIFICAÇÃO DO IPTU:

 

BASE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 70 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

§ 1º. - Na determinação da base de cálculo do IPTU não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º. - Será considerado apenas o valor do terreno, em se tratando de imóvel cuja edificação estiver em construção, interdição, demolição, ruína ou sem condições de habitabilidade.

 

Art. 71. O valor venal do imóvel, quando se trate de terreno não edificado, deverá ser obtido pelo produto da área, pelo valor unitário do metro quadrado .

 

Art. 72. O valor venal dos imóveis para efeito de tributação pelo Imposto Predial será obtido pela soma do valor venal dos terrenos e edificações a ele incorporadas e será obtido da seguinte forma: observado o fator de obsolescência em função da idade da construção.

I - para o terreno, na forma do artigo anterior;

II - para a construção, multiplicando-se a área construída pelo valor do metro quadrado correspondente ao tipo e padrão da construção, aplicados os fatores de correção.

§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno constará da Planta Genérica de Valores, representada pelo anexo de ruas e quadras – Tabela I, que constitui parte integrante deste Código.

§ 2º. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

§ 3º. O valor do metro quadrado da construção constará da Planta Genérica de Valores, que integra o presente Código, conforme as classificações e conceitos nela estabelecidos.

 

Art. 73 - O valor do metro quadrado do imóvel é determinado por Comissão Especial própria de que trata esta Lei, indicada e nomeada por ato do executivo para avaliação do metro quadrado de terreno e de construção e posteriormente a elaboração da planta de valores segundo os seguintes critérios :

I - o preço corrente de mercado, apurado conforme a sua localização em região, zona, bairro ou quadra;

II - as características do imóvel, como:

a) área do terreno e do prédio;

b) qualidade, tipo e destinação da construção;

c) serviços urbanos, melhoramentos existentes no logradouro e quaisquer outros dados que o depreciem ou valorizem.

III - o valor da venda do imóvel, no exercício imediatamente anterior, que serviu de base à cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI).

 

Art. 74 - O valor venal para fins do IPTU é apurado, em cada caso, pela aplicação dos valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno e de Construção aos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário ou declarados pelo sujeito passivo.

§ 1º. A planta Genérica de Valores do Terreno fixa:

a) na zona urbana, o valor Unitário do metro quadrado corrigido do terreno, ou lote.

b) na zona de expansão urbana ou urbanizável, o valor do lote padrão ou do metro quadrado do terreno.

c)- na zona urbana, o valor unitário do metro quadrado de construção.

§ 2º. A planta Genérica Valores fixa também o valor unitário do metro quadrado de construção, para isto atribuindo pesos seguintes características da edificação:

a) elementos estruturais;

b) tipo de acabamento predominante quanto a forro, revestimento, piso, esquadrias internas e externas, cobertura;

c) espécie e quantidade de instalações elétricas, inclusive elevador e sanitários.

§ 3º. A atualização monetária dos valores Anual constantes da Planta Genérica de Valores será feita por comissão especial designada por decreto do Prefeito.

 

Art. 75 - O imposto sobre a propriedade Predial e territorial Urbano será cobrado mediante aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal :

I – 0,25% (Zero ponto vinte cinco por cento) quando se tratar de imóvel construído para fins residenciais;

II – 1% (um por cento) quando se tratar de imóvel não edificado.

III- 0,5% (um por cento) para imóveis destinados a outras atividades que não seja residencial.

§ 1º. Os imóveis situados em vias e logradouros públicos, que não possuam muro e passeio, terão uma alíquota acrescida em:

a) 25% (vinte cinco por cento) na falta de muro ou passeio.

b) 50% (cinquenta por cento) na falta de passeio e muro.

§ 2º. - A situação descrita no parágrafo anterior, relativamente aos ônus pela inexistência de muro e passeio, perduram até efetiva execução das obras necessárias à sua regularização.

§ 3º. - Na hipótese de imóvel não edificado, situado em zona urbana ou que a ela venha ser incorporada, nos termos do artigo 62, a partir do exercício imediatamente subsequente ao da concretização da situação, a alíquota mencionada no inciso II do artigo, será agregada de mais 0,5% (meio por cento), a cada ano, até o máximo de 3% (três por cento).

 

SEÇÃO V

 

DEVERES ACESSÓRIOS

 

Art. 76 - Toda pessoa, contribuinte ou não do IPTU, imune ou isenta, fica obrigada a cumprir os deveres acessórios dispostos nesta Seção.

Parágrafo único - Os deveres acessórios constantes desta Seção não excluem outros de caráter geral.

 

Art. 77 - É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro imobiliário.

I - o proprietário titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título;

II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

III - o titular de posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.

§ 1º. - O órgão fazendário competente poderá solicitar ao obrigado informações complementares à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação sob pena de multa prevista nesta Lei.

§ 2º. Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

 

Art. 78 - As pessoas nomeadas no artigo anterior são obrigadas:

I - a informar ao Cadastro qualquer alteração na situação do imóvel como parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da alteração ou da ocorrência:

II - a exibir os documentos exigidos em regulamento para inscrição ou atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação.

 

Art. 79 - O sujeito passivo do IPTU, se notificado pelo órgão fazendário competente, é obrigado a prestar declarações, no prazo constante da notificação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, assim como a apresentar os documentos necessários ao lançamento do imposto, na forma disposta em regulamento.

 

SEÇÃO V I

 

LANÇAMENTO DO IPTU

 

Art. 80 - O lançamento do IPTU será efetuado anualmente tomando por base a época da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 81 - O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Parágrafo único - Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

Art. 82 - Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando:

I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, ele se baseie em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos:

II - deva ser apreciado fato não reconhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

III - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Art. 83 - O IPTU será lançado em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 1º. No caso de condomínio, o lançamento será feito em nome de todos os condôminos;

§ 2º. Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliários autônomas, o lançamento será feito um a um, em nome de cada condômino.

 

SEÇÃO V I I

 

PAGAMENTO DO IPTU

 

Art. 84 – A partir do lançamento, a data e o prazo para pagamento do imposto serão aqueles definidos em Decreto Regulamentar.

Parágrafo único - O pagamento do IPTU e demais tributos que com ele sejam cobrados, fora do prazo estabelecido pelo Regulamento, acarretará a incidência de juros de mora, correção monetária, além das multas previstas nesta Lei.

 

Art. 85 - Mediante ato de caráter necessariamente impessoal e genérico, o Prefeito poderá conceder descontos para pagamento à vista ou antecipado do IPTU, das taxas e preços públicos que com ele são cobrados, bem como conceder o seu pagamento em parcelas, nunca superiores a 5 (cinco).

§ 1º. O pagamento parcelado far-se-á sem acréscimo algum, mas com incidência de correção monetária, calculada na forma prevista nesta Lei.

§ 2º. O pagamento parcelado terá igualmente os valores de suas respectivas parcelas pós-fixadas, reajustado segundo a correção monetária prevista nesta Lei.

§ 3º. O pagamento de parcela fora do mês e ou do dia de competência acarretará a incidência de multa estabelecida nesta Lei.

 

SEÇÃO VIII

 

MULTAS E DEMAIS PENALIDADES RELATIVAS AO IPTU

 

Art. 86 - Serão aplicadas as seguintes multas ao descumprimento dos deveres tributários acessórios:

I - por deixar de promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma e no prazo dispostos na legislação : 01 (uma) UFQG;

II - por deixar o responsável por loteamento de fornecer ao órgão fazendário competente a relação mensal dos lotes alienados ou prometidos à compra e venda, nos termos do artigo : 02 (duas) UFQG;

III - por deixar de fornecer os dados e informações necessárias à atualização cadastral, na forma e prazos dispostos na legislação: 01 (uma) UFQG;

IV - por oferecer dados inexatos ou falsos no Cadastro Imobiliário: 05 (cinco) UFQG;

V - por deixar de exibir os documentos necessários, como dispuser a legislação ou fornecer dados inexatos: 02 (duas) UFQG;

VI - por desatender notificação do órgão fazendário competente para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos ou inexatos: 02 (duas) UFQG;

VII - por qualquer ação ou omissão não prevista anteriormente, que importe em descumprimento parcial ou total de obrigação acessória: 01 (uma) UFQG.

 

Parágrafo único - Se o sujeito passivo, antecipando-se a ação fiscal, promover o cumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III, IV e V, não serão aplicadas as penalidades.

 

Art. 87 - Será aplicada a seguinte multa, havendo atraso no recolhimento do imposto devido:

I - 20% (vintes por cento) sobre o valor do imposto corrigido se recolhido o débito depois de seu vencimento no prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

II - Havendo inscrição na Dívida ativa, 50% (cinquenta por cento).

III - Havendo ação fiscal, 50 % (cinquenta por cento) do valor do tributo.

 

Art. 88 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção do IPTU, total ou parcial, não concedida por prazo certo ou mediante condição, ficarão privadas da concessão se, notificadas pelo órgão fazendário competente para sanarem a irregularidade, persistirem no descumprimento de qualquer dever tributário acessório previsto nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER - VIVOS (ITBI)

 

SEÇÃO I

 

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 89 - O Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis, mediante ato oneroso inter- vivos (ITBI), no Município de Quartel Geral (MG), tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Art. 90. - A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposições, que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receberem dos imóveis situados no Município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - enfiteuse e subenfiteuse;

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII - conversão real de uso;

XIII - cessão de direitos de usufruto;

XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XV - cessão de promessa de renda ou cessão de promessa de cessão;

XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais.

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

§ 2º. Os termos jurídicos usados neste capítulo, a respeito do ITBI, se encontram definidos no glossário especial constante do Anexo IV desta Lei.

 

SEÇÃO III

 

NÃO INCIDÊNCIA: IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 91 - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - o adquirente for Partido Político, templo de qualquer culto, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; Quartel Geral.

II - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realizações de capital social;

III - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

§ 1º. O disposto nos incisos I e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º. Para efeitos deste artigo, os imóveis que estiverem relacionados com as finalidades de templo, com as finalidades educacionais e assistenciais das igrejas serão considerados extensão de templos.

§ 3º. Para obter o benefício do disposto neste artigo, o beneficiário terá que requerê-lo fundamentadamente junto a Fazenda Pública Municipal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos:

I – cópia de seu estatuto ou contrato social;

II – cópia de seu CNPJ;

III – cópia da ata de posse de eleição e posse de seu representante legal, quando for o caso;

IV – cópia de certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, que será objeto de transmissão;

V – outros documentos que forem previstos em regulamento próprio da Divisão de Fazenda.

§ 4º. Será instaurado o respectivo Processo Administrativo, com o requerimento e documentação de que trata o parágrafo anterior, o qual será analisado e aprovado ou não pelo Chefe da Divisão Municipal de Fazenda e receberá parecer prévio da Procuradoria Municipal e ao final a decisão e o processo serão homologados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 92 - São isentas do ITBI:

I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha permanecido dono na nua-propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público municipal.

IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas. aquelas de acordo com a lei civil;

V - a transmissão decorrente de investidura;

VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

SEÇÃO IV

 

CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

 

Art. 93 - O ITBI é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 94 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente, o cedente, os tabeliães, os escrivães e os serventuários e oficiais de cartórios que por não cumprimento desta Lei, tenha dado ou participado da causa da inadimplência.

 

SEÇÃO V

 

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 95 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município de Quartel Geral (MG), se este valor venal for maior.

§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º. Nas tornas ou reposições de base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município de Quartel Geral (MG) atualizá-lo monetariamente.

§ 9º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do ITBI, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo do imóvel ou direito transmitido.

§ 10º. A base de cálculo apurada na forma do “caput” será reduzida para 50% do valor efetivamente financiado na transação e cessão por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação( SFH), e/ou com utilização do FGTS.

§ 11º. Para obter o benefício do disposto nos §§ 10º deste artigo, o beneficiário terá que requerê-lo fundamentadamente junto a Fazenda Pública Municipal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos:

I – cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF; Certidão de casamento e certidão de nascimento);

II – cópia do contrato de compra e venda do imóvel objeto da transação com firma reconhecida em cartório;

III – certidão atualizada do Registro do Imóvel objeto da transação;

IV – guia de informação do ITBI do imóvel objeto da transação;

V – comprovação de que o imóvel objeto da transação está quite com a Fazenda Municipal;

§ 13º. a concessão dos benefícios previstos nos §§ 10º será precedida do devido processo administrativo legal, analisado e aprovado pelo Órgão Tributário do Município, cabendo ao Prefeito Municipal a homologação ou não da decisão da referida Comissão.

 

SEÇÃO VI

 

ALÍQUOTAS

 

Art. 96 – A alíquota do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor Venal do imóvel.

 

Parágrafo único: O valor do imóvel de que trata este artigo para fins de cálculo do ITBI, será o valor venal definido através da Planta Genérica de valores aprovada pela Comissão Especial nomeada pelo executivo.

 

SEÇÃO VII

 

PAGAMENTO

 

Art. 97 - O ITBI será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

III - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 98 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do ITBI a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento de preço do imóvel.

§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do ITBI sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 99 - Não se restituirá o ITBI pago:

I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das duas partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

 

Art. 100 - O ITBI, uma vez pago, somente será restituído nos casos de:

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - modalidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Código Civil Brasileiro.

 

Art. 101 - A guia para pagamento do ITBI será obrigatoriamente emitida e visada pelo órgão fazendário municipal competente, conforme dispuser o regulamento.

 

SEÇÃO VIII

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 102 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar no órgão fazendário competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do ITBI, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 103 - Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras, ou termos judiciais sem que o ITBI devido tenha sido pago.

 

Art. 104 - Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do ITBI pago ao Município de Quartel Geral (MG) nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

 

Art. 105 - Todos aqueles que adquirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, são obrigados a apresentar seu título ao órgão fazendário municipal competente, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem imóvel ou direito.

 

SEÇÃO IX

 

MULTAS E PENALIDADES

 

Art. 106 - o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título ao órgão fazendário municipal competente, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do ITBI devido.

 

Art. 107 - O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei sujeita ao infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem as atribuições previstas na seção anterior.

 

Art. 108 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declarações relativas a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte à multa de 200% ( duzentos por cento) calculado sobre o valor do imposto sonegado.

 

Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

 

CAPÍTULO I I I

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ( ISSQN)

 

SEÇÃO I

 

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 109 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços de acordo com a Lei Complementar Federal Nº. 123, de 14/12/2006 e a Lei Complementar Federal Nº. 116, de 31/07/2003 do ISSQN e suas regulamentações posteriores.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal - ICMS, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de serviços explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Toda prestação de serviço sem vínculo empregatício, realizada por pessoa física ou jurídica, assemelhado, congênere ou similar à prestação de qualquer dos itens e subitens da Lista de Serviços do Anexo I, desde que não incluída na competência tributária da União e do Estado, sujeita-se ao ISSQN.

 

Art. 110 - O ISSQN é devido ao Município de Quartel Geral (MG) quando :

a) for local de execução dos serviços referidos nos itens e subitens, seguintes do Anexo I a esta Lei: 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20, 20.21 e 22.01;

b) for local de estabelecimento do tomador ou intermediário do servidor ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, em se tratando de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do país;

c) for local de extensão de rodovia explorada, no caso do subitem 22.01 do Anexo I;

d) for local de sede de estabelecimento ou pessoa física prestadora nos casos não mencionados na letra "a" deste parágrafo.

 

Art. 111 - A ocorrência do fato gerador do ISSQN independe:

I - do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativo, relativo à atividade tributável, sem prejuízo das cominações legais;

II - de estar o prestador legalmente constituído, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III - de ser a atividade do prestado, sujeito ao imposto, preponderante com relação a outras.

 

SEÇÃO II

 

NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 112 - O ISSQN não incide sobre estabelecimento ou pessoa, cujos serviços não constam do Anexo I desta Lei ou que sejam imunes por expressa disposição constitucional.

 

Parágrafo único - A entidade da Administração Indireta de qualquer unidade federada, que preste serviço tributável pelo ISSQN não essencial ou inerente às suas finalidades, bem como dela decorrente, esta sujeita ao pagamento do tributo.

 

Art. 113 - São isentos de tributação pelo ISSQN nos termos desta Lei:

I - o evento de peça teatral, música popular, concerto, recital e espetáculo folclórico promovido, por artista, companhia artística ou fundação, com ou sem finalidade beneficente;

II - o serviço de artífice, oficial, artista e artesão, que exerça a atividade sozinho ou com auxílio de no máximo 01 (um) aprendizes, em oficina ou residência;

III - os serviços de profissionais autônomos e de trabalhadores avulsos, cuja receita anual não alcance, comprovadamente, 30 (trinta) vezes a UFQG;

 

V - o serviço, que restrito a seus membros, seja prestado por clube, associação, sindicato, ou órgão de classe, decorrente ou ligado a sua atividade específica, cultural, associativa, esportiva, recreativa, beneficente ou classista, excluído o serviço que gere concorrência às empresas privadas no mercado de serviços à disposição do público em geral.

 

SEÇÃO III

 

SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA E INDIRETA

 

Art. 114 - Sujeito passivo direto ou contribuinte é a pessoa jurídica ainda que de fato e a pessoa física, sem vínculo empregatício ou estatutário, com ou sem estabelecimento fixo que realize, em caráter permanente ou eventual, prestação de serviço sujeito ao ISSQN.

§ 1º. - Entende-se como:

a) profissional liberal ou autônomo o que fornece o próprio trabalho, sob responsabilidade pessoal, sem vínculo empregatício ou estatutário;

b) sociedade de profissionais, a que se dedica aos serviços relacionados.

c) considera-se estabelecimento prestador local, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestação se serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. Quando os serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º. Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, a incidência do ISSQN se dará única e exclusivamente sobre o faturamento da mesma, na forma prevista no art. 123 desta Lei, ficando vedada a cobrança do tributo de seus profissionais sócios ou não.

§ 4º. - É sujeito do tributo a pessoa física ou jurídica, cujo serviço esteja listado no Anexo I, ainda que não seja preponderante.

 

Art. 115 - É responsável pelo crédito tributário a pessoa física ou jurídica vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, tendo o prestador, neste caso, responsabilidade supletiva pelo descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. O responsável, a que se refere o artigo, está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de Ter sido efetivado o recolhimento na fonte.

§ 2º. é responsável ainda, sem prejuízo das regras do artigo:

I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 do Anexo I a esta Lei.

 

Art. 116 - O sucessor inter-vivos ou causa-mortis do contribuinte é responsável pelos seus débitos, juros de mora, correção monetária e multas.

 

Art. 117 - É solidariamente obrigado pelo pagamento do ISSQN, juros e correção monetária não pagas pelo contribuinte inclusive multas:

I - o proprietário ou locador de veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, que opere no Município de Quartel Geral (MG), em relação ao transportador;

II - o empreiteiro principal de obras de construção civil ou hidráulicas, serviços complementares e auxiliares, em relação aos subempreiteiros;

III - as empresas contratantes de obra de construção civil ou hidráulica, serviços auxiliares e complementares, em relação aos contratados;

IV - o recebedor de quaisquer serviços, quando não comprovar ter exigido da empresa prestadora a sua inscrição no cadastro municipal, ou sendo o caso, a nota fiscal apropriada observada o Regulamento.

 

Parágrafo único - As empresas recebedoras de serviços eventuais, prestados por pessoas não regularmente inscritas no Cadastro Municipal, ficam obrigadas a reter e recolher o tributo aplicando a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre as importâncias pagas e passando o devido comprovante.

 

SEÇÃO IV

 

FATORES DE QUANTIFICAÇÃO DO ISSQN :

 

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 118 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço ou a receita bruta recebida em razão das prestações efetivadas.

Parágrafo único - Incorporam-se à base de cálculo do ISS :

a) os valores acrescidos a qualquer título e cobrados do recebedor do serviço;

b) os descontos e abatimentos condicionais.

 

Art. 119 - A base de cálculo do ISSQN dos serviços relativos às obras de construção civil é o respectivo preço ou a receita bruta, deduzidos os valores:

I - dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, no caso dos subitens 7.02, e 7.05 do Anexo I desta Lei, quando conste no contrato de prestação de serviços o percentual de mão de obra e materiais em até 40%.

II - das subempreiteiras já tributadas pelo ISSQN.

§ 1º. A dedução referida no inciso I deste artigo somente será admitida relativamente aos materiais incorporados na execução das obras, com exclusão:

a) das escoras, andaimes, torres e formas;

b) das ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;

c) de outros materiais similares.

§ 2º. São indedutíveis os valores de qualquer materiais ou subempreitadas:

a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;

b) referentes a obras isentas e não tributáveis.

 

Art. 120 - A base de cálculo do ISSQN dos serviços auxiliares e complementares da construção civil, inclusive os de engenharia consultiva não comporta deduções.

Art. 121. - A base de cálculo do ISSQN dos serviços de Bancos e Instituições Financeiras inclui as despesas de correspondências ou telecomunicações debitadas ao usuário.

 

Art. 122 - As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela do Anexo II a esta Lei.

 

Art. 123 – Os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais pagarão o ISSQN, em conformidade com o anexo II.

 

SEÇÃO V

 

DEVERES ACESSÓRIOS

 

Art. 124 - Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do ISS, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção, bem como os profissionais autônomos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias de que trata esta seção salvo normas em contrário.

Parágrafo único - As obrigações acessórias constantes desta Seção não excluem outras, de caráter geral.

 

Art. 125 - São obrigados a se inscrever no órgão fazendário competente:

I - a pessoa física ou jurídica cuja atividade seja sujeita ao pagamento do imposto;

II - a pessoa física ou jurídica que goze de isenção ou de imunidade.

 

Art. 126 - Ocorrendo alteração na razão social ou na denominação da sociedade ou entidade, alteração na atividade ou no ramo de negócio, mudança de endereço, fusão, cisão, incorporação, tais fatos deverão ser comunicados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro do documento na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Parágrafo único - A obrigação a que se refere o artigo é extensiva às sociedades de profissionais liberais quando ocorrer admissão ou retirada de sócio da sociedade.

 

Art. 127 - Ocorrendo o encerramento das atividades das pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao ISSQN deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu representante legal, a baixa da inscrição municipal, acompanhada de declaração assinada pelo interessado.

 

Parágrafo único - A declaração a que se refere o artigo conterá a data de início e de encerramento da atividade.

 

Art. 128 - O contribuinte que tenha por objeto o exercício de atividade em que o ISS seja devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverá manter, para cada um dos seus estabelecimentos, os livros fiscais denominados, respectivamente:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrência.

 

Parágrafo único - Os livros de Registros mencionados no artigo anterior poderão ser substituídos por livros digitais no respectivo site da Prefeitura Municipal de Quartel Geral- MG, quando em funcionamento.

 

Art. 129 - Os livros fiscais deverão ser autenticados pelo órgão Fazendário competente, antes de sua utilização.

 

Art. 130 - A autenticação dos livros fiscais será feita mediante sua apresentação ao órgão fazendário competente, acompanhado do comprovante de inscrição.

 

Art. 131 - Os registros nos livros fiscais devem ser feitos à tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, salvo disposição em contrário, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos ficarão sujeitos à prévia autorização do órgão fazendário competente.

§ 1º. os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

§ 2º. Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna própria.

§ 3º. Os registros fiscais poderão ser agrupados ou encadernados com volume máximo de até 100 folhas emitidas por via eletrônica.

 

Art. 132 - A escrituração dos livros fiscais do ISS não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

 

Art. 133 - Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, o órgão fazendário competente ou por seu visto.

 

Art. 134 - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal do ISS distinta em cada um deles.

 

Art. 135 - O contribuinte do ISSQN devido sobre o preço do serviço ou a receita bruta emitirá, obrigatoriamente, os documentos fiscais, cuja denominação e finalidade serão fixados em Regulamento.

§ 1º. Ao profissional autônomo e às pessoas que recolhem o ISSQN com base em quantias fixas de UFQG, bem como as isentas e as amparadas por imunidade, é

§ 2º. Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas poules e similares dependerão de prévia autorização do órgão fazendário competente, na forma regulamentar.

 

Art. 136 - Os modelos de livros, notas fiscais, inclusive eletrônicas e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos prestadores de serviços deverão serem aprovados pela Divisão de Fazenda.

§ 1º. A escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal.

§ 2º. Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.

§ 3º. Os livros e documentos fiscais, cuja exibição à fiscalização é obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 4º. A impressão dos documentos fiscais será precedida de autorização do fisco municipal, tendo tais documentos prazo de validade não inferior a um e nem superior a três anos, contados da data da autorização para impressão, conforme dispuser o regulamento.

§ 5º. Finda a validade dos documentos fiscais, os não utilizados deverão ser apresentados ao fisco, no prazo de sessenta dias, para incineração.

§ 6º. Consideram-se vencidas as Notas Fiscais que não possuírem a impressão da data de validade.

 

Art. 137 - O ISSQN será recolhido através de carnê e guia de arrecadação municipal, documentos hábeis para o pagamento do crédito devido ao Município de Quartel Geral (MG).

§ 1º. Os modelos dos documentos de arrecadação de que trata o artigo serão os próprios do sistema de arrecadação do Município de Quartel Geral.

§ 2º. Caso o contribuinte opte por registro eletrônico com layout próprio, este deverá ser autorizado previamente pelo órgão municipal fazendário competente.

 

Art. 138 - Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei, regulamento e atos normativos, bem como a prestar informações e esclarecimentos sempre que o solicite a exibir a autoridade fiscal competente do Município.

 

Art. 139 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos e comprovantes dos registros neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização municipal e dele somente poderão ser retiradas para atender à requisição da autoridade fiscal competente.

 

Art. 140 - O extravio e a inutilização de livros e documentos fiscais e comerciais devem ser comunicados, por escrito, ao órgão fazendário competente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência.

 

SEÇÃO VI

 

REGISTRO E PROCEDIMENTOS CONEXOS

 

Art. 141 - A apuração do ISSQN a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante registro em sua escrita fiscal e respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação, salvo os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

 

Parágrafo único - A apuração e emissão da guia para pagamento poderão ocorrer através do link específico utilizado através de sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Quartel Geral na rede mundial de computadores.

 

Art. 142 - As pessoas físicas ou sociedades de profissionais liberais, que, na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, se tornarem sujeitas à incidência do ISS, serão lançados a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.

§ 1º. No caso de encerramento o contribuinte de que trata o artigo apresentará devidamente quitada, a guia de pagamento do ISS, pertinente aos trimestres nos quais exerceu a atividade.

§ 2º. Ocorrendo paralização temporária da atividade, o lançamento das pessoas físicas será cancelado por trimestre.

 

Art. 143 - Os sinais e adiantamento recebidos pelo contribuinte, durante a prestação do serviço, integram a receita brutalmente mês em que foram recebidos.

 

Art. 144 - Quando a prestação dos serviços for subdividida em partes, considera-se devido o ISS no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 145 - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita bruta do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 146 - O ISS poderá ser calculado por estimativa, quando se tratar:

I - de atividade exercida em caráter provisório, temporário ou eventual;

II - de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócio e de atividades aconselhem, a critério exclusivamente da autoridade fiscal competente, tratamento específico.

 

Art. 147 - Para fins de apuração do valor estimado do ISSQN, bem como sua base de cálculo, serão consideradas as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou prestação do serviço e, quando for o caso, os dados constantes da escritura contábil, sem prejuízo de outros meios de apuração ao alcance da fiscalização municipal.

 

Art. 148 - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão dispensados do uso de livros e documentos fiscais inerentes ao ISS.

 

Art. 149 - O ISSQN será arbitrado pela autoridade fiscal competente quando:

I - não puder ser reconhecido o valor efetivo do preço do serviço ou receita bruta, ou quando ocorrer sonegação de elementos necessários ao lançamento;

II - os registros relativos ao imposto não merecem fé da fiscalização municipal.

Parágrafo único - A autoridade fiscal competente, para a elaboração do arbitramento, levará em conta o movimento do contribuinte, a localização e possibilidades do estabelecimento, a comparação com outros da mesma categoria e demais fatores de aferição da provável receita bruta.

 

Art. 150 - O preço do serviço ou a receita bruta arbitrada não poderão ser inferiores à soma das parcelas a seguir enumeradas :

I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

II - folha de salários, adicionados dos honorários ou retiradas do proprietário, sócio ou gerente;

III - 10% (dez por cento) do valor do imóvel ou da parte ocupada, e dos equipamentos obrigatórios do contribuinte.

Parágrafo único - A forma de arbitramento estabelecida no artigo será efetuada proporcionalmente quando se tratar de apuração mensal.

 

Art. 151 - Os efeitos de arbitramento cessarão quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério da autoridade fiscal competente, sanar as irregularidades que lhes deram causa.

 

Art. 152 - Entende-se como regime especial de fiscalização a apuração ou verificação do ISS no próprio local da atividade durante determinado período, quando:

I - não houver emissão de nota fiscal;

II - houver emissão irregular de nota fiscal;

III - a escrituração dos livros fiscais e comerciais não merecerem fé da fiscalização municipal;

IV - por qualquer motivo, não houver escrituração no todo ou em parte dos livros fiscais.

 

Art. 153 - A forma, o prazo e o local de pagamento do ISSQN serão fixados em calendário fiscal, emanado do órgão fazendário competente.

 

Parágrafo único - A falta de pagamento, ou o pagamento a destempo ou insuficientemente, acarretará a imposição da correção monetária, juros de mora e das multas previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO VII

 

MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS AO ISS

 

Art. 154 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária do ISS, será aplicada multa com base na UFQG e no grau a seguir indicado e pela infração caracterizada como:

I - deixar de inscrever-se no cadastro fiscal, na forma e nos prazos exigidos por esta Lei, pela legislação tributária, multa de 5 (cinco) UFQG;

II - deixar de prestar as informações ou por qualquer modo embaraçar ou impedir vista aos livros e documentos e outros elementos que forem exigidos por esta Lei, pela legislação tributária, multa de 5 (cinco) UFQG;

III - não possuir os livros fiscais, na forma exigida por esta Lei, pela legislação tributária, multa de 2 (duas) UFQG;

IV- deixar de escriturar os livros fiscais na forma e nos prazos exigidos por esta Lei, pela legislação tributária, multa de 2 (duas) UFQG;

V - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço, na forma prevista por esta lei, pela legislação tributária, multa de 2 (duas) UFQG;

VI - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço, na forma prevista nesta Lei, na legislação tributária, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido: multa de 0,5 (meia) UFQG;

VII - imprimir ou mandar imprimir nota fiscal de prestação de serviço, sem autorização do órgão fazendário competente na forma prevista nesta Lei e na legislação tributária, multa de 5 (cinco) UFQG ;

VIII - deixar de comunicar, na forma e nos prazos exigidos por esta Lei e pela legislação tributária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco Municipal, bem como as mudanças de endereço ou de domicílio fiscal, transferência de estabelecimento e encerramento de atividade : multa de 2 (duas) UFQG;

IX - qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe em descumprimento total ou parcial de obrigação tributária ou dever tributário acessório, nos termos desta Lei, e da legislação tributária: multa de 1 (uma) UFQG.

 

Parágrafo único - Os sujeitos passivos que antecipando-se à ação fiscal promoverem o cumprimento das obrigações previstas nos incisos I a VIII deste artigo, estarão dispensados da aplicação das penalidades neles previstos.

 

Art. 155 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária ou do dever tributário acessório do ISS, será aplicada multa com base em percentual sobre o valor do imposto e no grau a seguir indicado pela infração caracterizada por :

I - escriturar os livros fiscais do ISS com rasuras, dolo, má-fé, simulação ou fraude, em prejuízo do recolhimento do imposto: multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não recolhido, nunca inferior esta a 2 (duas) UFQG;

II - consignar em nota fiscal de prestação de serviço, quantia inferior ao efetivo valor da operação: multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado, nunca inferior a 1 (uma) UFQG.

 

Art. 156 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária do ISS, será aplicada multa com base no valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte e no grau a seguir indicado quando :

I - pelo recolhimento espontâneo:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, corrigido, se recolhido o débito dentro de 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo ;

b) 3% (três por cento) sobre o valor do imposto, corrigido, se recolhido o débito depois de 30 (trinta) dias, até 90 (noventa) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;

c) 6% (seis por cento) sobre o valor do imposto, corrigido, se recolhido o débito depois de 90 (noventa) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

II - Havendo inscrição na Dívida Ativa, 50% (cinquenta por cento) do imposto.

III- Havendo ação fiscal, 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

 

TÍTULO III

 

TAXAS

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

 

Art. 157 - As taxas, no Município de Quartel Geral (MG), têm como fato gerador, respectivamente:

I - o exercício regular do poder de polícia;

I I - a prestação pelo Município de serviço público urbano, específico e divisível, efetiva ou potencialmente.

 

Art. 158 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da lei, vise prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da lei, vise atender ao interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes à disciplina da produção e do mercado, do uso do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização da Prefeitura, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, em âmbito municipal.

 

Parágrafo único - o exercício do poder de polícia municipal será sempre documentado por selo ou carimbo, autenticação mecânica ou ato devidamente assinado pela autoridade competente exercitante.

 

Art. 159 - Considera-se prestado o serviço público quando fluído pelo município ou, quando posto à sua disposição, mediante serviço em efetivo funcionamento, sua utilização seja compulsória, por força da lei

§ 1º. São de utilização compulsória os serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, esgotos sanitários e fornecimento de água.

§ 2º. Tem-se por conservação o serviço que não implique obra nova ou seu refazimento total ou parcial, salvo a recomposição de qualquer natureza.

§ 3º. É irrelevante para os fins da cobrança das taxas que os serviços públicos de utilização compulsória sejam prestados diretamente, por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

 

Art. 160 - As taxas municipais serão preferencialmente cobradas pelo sistema de tributo fixo e visam a uma contraprestação baseada no custo do serviço.

 

Parágrafo único - A fixação do custo do serviço levará em conta a sobrecarga dispendida pela Administração Pública Municipal em relação ao contribuinte.

 

Art. 161 - O pagamento das taxas fora do prazo estabelecido na legislação tributária, acarretará a incidência de juros de mora e correção monetária, além das multas previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 162 - As taxas baseadas no poder de polícia no Município de Quartel Geral (MG) são as de Licença e as administrativas.

 

SEÇÃO I

 

TAXAS DE LICENÇA

 

Art. 163 - As Taxas de Licença enumeradas nesta Seção, fundadas no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, têm como fato gerador a verificação pelo órgão ou pela autoridade municipal competente sobre a localização, funcionamento, exercício de atividade, execução de obra e de paisagismo, bem como a ocupação de espaço ou área nas vias e logradouros públicos, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal para o exercício de atividade econômica de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza, de modo especial com a adequação das mesmas às normas de uso e ocupação do solo urbano, de obras e edificações particulares e de posturas do Município relativas à segurança, à ordem, ao bem estar, à tranquilidade e ao sossego público e à correta relação ecológico-ambiental.

§ 1º. A autoridade municipal competente, referida este artigo, lavrará termo comprobatório do trabalho da inspeção, vistoria, fiscalização ou controle realizado para registro no órgão próprio da Prefeitura, deixando cópia do mesmo com o responsável pelo estabelecimento, atividade, obra ou interesse, no qual relatará a adequação ou não dos mesmos às exigências legais e regulamentares a cargo do Município cumprir, zelar, fiscalizar e controlar, de forma privativa concorrente ou em comum com o governo federal ou estadual segundo a legislação ou mediante convênio.

§ 2º. A critério da autoridade municipal competente e na forma da legislação aplicável ou do convênio, poderão ser feitas outras inspeções ou vistorias no estabelecimento, atividade ou obra, ou toda vez que se verificarem denúncias fundadas ou notícias de seu funcionamento ou execução irregular ou inadequada.

§ 3º. A hipótese de funcionamento, uso e execução irregular e inadequada do estabelecimento, atividade ou obra, de que trata este artigo será motivo da lavratura de ato administrativo próprio de inspeção, vistoria, fiscalização e controle e da sua respectiva capitulação legal, para as providências que se fizerem necessárias para a sua interdição cessarão de atividade, multa, penalidade e regularização da situação constatada.

 

Art. 164 - As taxas de Licença são exigidas em razão :

I - da localização do estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza e de profissional autônomo, técnico, artista ou artesão;

II - do funcionamento adequado à lei de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza;

III - do funcionamento de estabelecimentos em geral em horário especial;

IV - do exercício eventual ou ambulante de atividade econômica do Município;

V - de execução de obras particulares, em observância às posturas municipais;

VI - de execução de arruamentos, loteamentos, desmembramentos, parcelamentos e remembramentos em terrenos particulares, na forma da legislação urbanística do Município;

VII - da realização de publicidade e anúncios;

VIII - de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

IX- Todo e qualquer profissional autônomo deverá ser cadastrado no cadastro de profissionais autônomos do município.

Parágrafo único - As atividades referidas no artigo somente podem ser exercitadas com o pagamento da taxa respectiva sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei, independentemente do pagamento da exação.

 

SEÇÃO II

 

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

 

Art. 165 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviço de qualquer natureza ou de profissional autônomo poderá instalar-se no Município, ou nele iniciar atividades sem prévia licença da Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará e sem que haja o seu responsável efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º. A atividade cujo exercício depende de autorização exclusiva da União ou do Estado sujeita-se, também, ao pagamento da taxa de que trata este artigo.

§ 2º. O setor de fiscalizações poderá atuar em qualquer tempo fazendo a verificação necessária nos estabelecimentos comerciais e industriais daqueles que não possuírem o respectivo documento de licença, lavrando os autos e ações necessárias à regularização dos mesmos.

 

Art. 166 - O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento ou cada vez se verificar mudança de sua atividade preponderante.

 

Art. 167 - A taxa de licença de localização será cobrada à razão de 01 (uma) UFQG por licença concedida.

 

Art. 168 - O pedido de licença para abertura ou instalação de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza ou profissional autônomo, será acompanhado de competente ficha de inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com a forma e os prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 169 - A taxa de licença de localização independente de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença, por extração de guia ou processo mecânico.

 

SEÇÃO III

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

Art. 170 - A taxa de Licença para funcionamento é devida em razão da inspeção obrigatória do estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza ou profissional autônomo, pela autoridade municipal competente.

§ 1º. A Autoridade Municipal competente lavrará termo comprobatório do trabalho de inspeção, deixando cópia do mesmo com o contribuinte ou responsável no qual relatará a adequação ou não do estabelecimento inspecionado à legislação de posturas, de obras e outras do Município de Quartel Geral (MG), bem como de exigências estabelecidas em Lei Federal, e Estadual ou Municipal.

§ 2º. Serão permitidas outras inspeções por ano, toda vez que se verificarem denúncias fundadas ou notícias de funcionamento inadequado do estabelecimento.

§ 3º. Na hipótese de funcionamento inadequado, o termo de ocorrência a que se refere o § 2º. relatará o motivo do ato administrativo de inspeção e a respectiva capitulação legal.

 

Art. 171 - A taxa de Licença para Funcionamento será cobrada à razão de 01 (uma) UFQG por ano de exercício, expedindo-se o termo de inspeção ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável.

 

Art. 172 - O lançamento da Taxa de Licença para Funcionamento será formalizado e notificado ao sujeito passivo para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

 

SEÇÃO IV

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Art. 173 - Quando for concedida licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza fora do horário normal, de abertura e fechamento, em relação às posturas municipais, exigir-se-á o pagamento de uma Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

 

Art. 174 - A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, será cobrada antecipadamente, observando o seguinte:

I – atividades comerciais de móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, veículos e peças de veículos automotores: 2 (duas) UFQGs;

II – atividades comerciais de vestuário, calçados, acessórios e perfumaria: 1 (uma) UFQG;

III – atividade de prestação de serviços: 1/2 (meia) UFQG.

Parágrafo Único: A taxa de licença a que se refere o caput será emitida por dia de funcionamento do estabelecimento, independente da duração da jornada.

 

Art. 175 - É obrigatória a fixação, junto ao Alvará de Licença de Localização, em local visível e acessível à fiscalização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas nesta lei.

 

SEÇÃO V

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO EVENTUAL OU

 

AMBULANTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 176 - A Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica será exigível por dia, mês ou ano.

§ 1º. Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de espetáculos, festejos e comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º. É considerada como atividade ambulante a que é exercida em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como barracas, mesas, tabuleiros, veículos, traillers ou similares.

 

Art. 177 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis das vias e logradouros públicos, bem como os locais em que poderão as mesmas ser exigidas.

 

Art. 178 - A Taxa de Licença para Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica será cobrada sempre antecipadamente por licença concedida observando o seguinte:

I – anual: 2 (duas) UFQGs;

II – mensal: 1 (uma) UFQG;

III – diária: 0,5 (meia) UFQG.

 

Art. 179 - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para a ocupação do solo em vias e logradouros públicos.

 

Art. 180 - O Alvará de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica é pessoal, intransferível, podendo ser renovado anual e semestralmente.

§ 1º. É permitida a renovação da licença, quando por dia, mediante requerimento do interessado.

§ 2º. Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças quantas forem tais vendedores ou prestadores de serviços, os quais ficarão sujeitos ao disposto nesta Seção.

 

Art. 181 - Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio ou prestação de serviço de ambulante sem possuir o Alvará, terá a mercadoria, pertences e utensílios apreendidos na forma que a Lei Municipal dispuser.

 

Art. 182 - É obrigatória a inscrição, no órgão fazendário competente, dos que exercerem atividade econômica eventual ou ambulante, mediante o preenchimento de ficha cadastral própria.

§ 1º. Não se incluem na exigência deste artigo os que exercerem atividade econômica com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem a produção, o comércio, a indústria ou a prestação de serviços eventual ou ambulante.

§ 2º. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa de quem exerce a atividade econômica eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade.

 

Art. 183 - A todo aquele que exercer atividade econômica eventual ou ambulante e satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de Habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a fundamentar a cobrança desta.

 

Art. 184 - Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício eventual ou Ambulante de Atividade Econômica as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa

.

Art. 185 - São isentos da Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica :

I - os cegos e mutilados que exercerem atividade econômica de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço em escala mínima ou ínfima.

II - os vendedores ambulantes de Jornais e Revistas, calçados, vestuários, perfumarias, jóias, bijouterias, doces e salgados, sorvetes, bordados, em pequena quantidade, desde que seja comprovadamente residente no Município de Quartel Geral.

III - os engraxates ambulantes.

 

Art. 186 - Não é permitido ao ambulante fixar-se na via ou logradouro público.

 

Art. 187 - Não será permitido o comércio ambulante de :

I - bebidas alcoólicas;

II - armas e munições;

III - fogos e explosivos;

IV - produto de origem estrangeira desacobertado de documentação fiscal adequada ;

V - quaisquer outros artigos que, a juízo da Prefeitura, ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar intranqüilidade, observando a legislação municipal de posturas e de uso e ocupações do solo urbano.

 

SEÇÃO VI

 

TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE

 

OBRAS PARTICULARES

 

Art. 188 - A Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, ou qualquer outra obra, dentro da área urbana ou de expansão urbana do Município.

Art. 189 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévia licença concedida pela Prefeitura e pagamento da taxa devida.

 

Art. 190 - A Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares será devida à razão de:

I - por construção residencial:

a) de 30 (trinta ) a 70 (setenta) metros quadrados, 1 (uma) UFQG por cada obra;

b) de 71 (setenta e um) a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, 2 (duas) UFQG por cada obra;

c) de 151 (cento e cinquenta e um) metros quadrados em diante, 3 (três) UFQG por cada obra;

I I - por construção comercial:

a) até 50 (cinquenta metros quadrados, 1 (uma) UFQG por cada obra;

b) de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) metros quadrados, 2 (duas) UFQG por cada obra;

c) de 101 (cento e um) metros quadrados em diante, 3 (três) UFQG por cada obra;

III- por reforma ou reconstrução residencial, 0,5 (meia) UFQG por cada obra;

IV- por reforma ou reconstrução comercial, 1 (uma) UFQG por cada obra.

§ 1º. Não será devida a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares em construção residencial de até 30 (trinta) metros quadrados.

§ 2º. Tratando-se de construção residencial de quem possua mais de um imóvel, será devida a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares até 30 (trinta) metros quadrados no importe de 1 (uma) UFQG por cada obra e as demais taxas na conformidade das alíneas "a" a "d" do inciso I deste artigo.

V - por demolição de prédio de qualquer natureza: 1 (uma) UFQG por obra.

 

Art. 191 - É obrigatória a fixação de número do Alvará de Licença para a Execução de Obras Particulares, em local visível e acessível à fiscalização municipal.

 

Art. 192 - São isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras particulares :

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e gradis;

II - a construção de muros e passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;

III - a construção de barracões destinados à gerência e à guarda de materiais para as obras devidamente licenciadas;

IV - a demolição parcial ou total de prédios em reforma que ofereça perigo para seus ocupantes ou pedestres.

 

SEÇÃO VII

 

TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,

 

LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS E REMEMBRAMENTOS

EM TERRENOS PARTICULARES.

 

Art. 193 - A Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos, Parcelamentos e Remembramentos de Terrenos Particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei e, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.

 

Art. 194 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da Taxa de que trata esta Seção.

 

Parágrafo único - A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referência às obras de terraplenagem e urbanização.

 

Art. 195 - A Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamento de Terrenos Particulares por autorização será devida à razão de 0,25% da UFQG por metro quadrado da área loteada.

 

Parágrafo único: Entende-se por área loteada aquela consubstanciada em lotes comercializáveis, excluídas as áreas destinadas para praças, vias públicas e área verde.

 

Art. 196 - A Taxa de Licença para Execução de Parcelamento e Remembramento de Terrenos por autorização será devida à razão de 0,10% da UFQG por metro quadrado da área desmembrada ou remembrada.

§ 1º. Entende-se por área desmembrada aquela correspondente à área dos lotes comercializáveis originários do desmembramento.

§ 2º. Entende-se por área remembrada aquela área total resultante do remembramento.

 

SEÇÃO V I I I

 

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

Art. 197 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.

 

Art. 198 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo a anterior as seguintes modalidades de publicidade :

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, out-doors, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

I I - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto- falantes e propagandista.

 

Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis na via pública.

 

Art. 199 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha beneficiar.

 

Art. 200 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 201 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pelo órgão fazendário competente.

 

Art. 202 - Os anúncios devem ser escritos em boa linguagem, ficando, por isso, sujeitos à revisão do órgão competente da prefeitura.

 

Parágrafo único - os anúncios fixados nas proximidades de ruas e avenidas, deverão ter altura mínima indicada para não prejudicar o tráfego e pedestres.

 

Art. 203 - A Taxa de Licença para Publicidade será cobrada segundo as características, unidades ou períodos observando o seguinte esquema:

I - publicidade através de anúncios, letreiros, placas, cartazes, distintivos, emblemas, dísticos e assemelhados, colocados na parte externa de prédios, por unidade e por semestre ou fração : 25% (vinte e cinco por cento) da UFQG;

II - publicidade de qualquer tipo colocada nas partes internas e externa de veículos automotores, por unidade e por semestre ou fração : 20% (vinte por cento) da UFQG;

III - publicidade conduzida por pessoa e exibida nas vias e logradouros públicos, por unidade por dia : 5% (cinco por cento) da UFQG;

IV - exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de frequência pública, por semestre ou fração : 20% (vinte por cento) da UFQG;

V - publicidade através de out-doors, por exemplar e por mês ou fração : 25% (vinte por cento) da UFQG;

VI - publicidade através de alto-falantes instalados em prédios, postes, instalações ou similares ou em veículos automotores, por mês ou fração e por prédio, poste, instalação ou veículo : 5% (cinco por cento) da UFQG

 

Art. 204 - A Taxa de Licença para Publicidade será paga pelo interessado, adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

 

Art. 205 - São isentos da taxa de Licença para Publicidade:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas bem como as de rumo ou direção de estradas e caminhos;

III - os dísticos ou denominações de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço, apostos nas paredes e vitrines internas, ou nas partes internas e externas de veículos automotores;

IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;

V - os anúncios luminosos colocados em fachadas de estabelecimentos desde que previamente aprovados pela Prefeitura;

VI - os volantes de pequeno formato distribuídos pelo próprio anunciante num raio de 1.000 (hum mil) metros ou no bairro em que estiver localizado o estabelecimento do mesmo;

VII - os cartazes, letreiros, dísticos, volantes de qualquer formato, faixas, placas, propaganda falada por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandista, telões, etc., utilizados por Sindicatos legalmente constituídos, associações, fundações e clubes de serviços declarados de Utilidade Pública, bem como cooperativas de qualquer natureza, Igrejas Religiosas e Escolas.

 

SEÇÃO IX

 

TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS

 

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 206 - Entende-se por ocupação do solo nas vias e logradouros públicos aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, veículo, trailler, aparelho e qualquer objetivo móvel ou utensílio, bem como depósitos de materiais para fins de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos de aluguel em locais permitidos pela Prefeitura.

 

Art. 207 - Sem prejuízo da taxa e da multa devida, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto, mercadoria, veículo ou utensílio deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa que trata esta seção.

 

Art. 208 - A Taxa de Licença para a Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos será exigida e cobrada observado o seguinte esquema :

I - espaço ocupado por balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, veículo, trailler, aparelho ou qualquer outra instalação móvel ou removível, por metro quadrado ou fração e por :

a) dia : 2% (dois por cento) da UFQG;

b) mês : 5% (cinco por cento) da UFQG;

c) semestre : 20% (vinte por cento) da UFQG;

d) ano: 40% (quarenta por cento) da UFQG.

II - espaço ocupado por máquinas, utensílios ou aparelhos de produção ou indústria ou de construção civil :

a) dia : 2% (dois por cento) da UFQG;

b) mês : 5% (cinco por cento) da UFQG;

c) semestre : 40% (quarenta por cento) da UFQG;

d) ano : 100% (cem por cento) UFQG.

III - espaço ocupado, nos locais determinados pela Prefeitura para veículos de aluguel (taxi) por ano : 01 (uma) UFQG;

IV - espaço ocupado, nos locais determinados pela Prefeitura para caminhões, Kombis e outros veículos automotores similares, a frete : 1,5 (uma e meia) UFQG por ano.

 

SEÇÃO X

 

TAXAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 209 - As Taxas Administrativas são exigíveis dos interessados pela prestação do poder de polícia do Município de Quartel Geral (MG) relativo ao seguinte :

I - emissão e expedição de alvarás diversos;

II - emissão de atestados e certidões diversos;

III - emissão de guias e de documentos fiscais;

IV - emissão de despachos, termos, registros e averbações para autorizações, permissões e concessões;

V - protocolamento de papéis, petições, requerimentos, abaixo - assinados e similares;

VI - emissão de títulos de perpetuidade de sepulcros, jazigos, carneiras, mausoléis ou ossuários;

VII - averbações para efeitos de registro e cadastro;

VIII - outros atos administrativos a cargo de autoridades administrativas fora dos acima especificados.

 

Parágrafo único - São isentos das taxas administrativas os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos e inativos, do quadro ou contratados, sobre assunto de natureza funcional.

 

Art. 210 - As Taxas Administrativas são devidas por quem figurar no ato da autoridade municipal. Nele tiver interesse ou dele obtiver vantagem.

 

Art. 211 - A cobrança da Taxas Administrativas far-se-á por processo mecânico ou mediante a extração de guia ou conhecimento, quanto ao ato praticado, assinado, emitido ou visado.

 

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no artigo toda vez que instrumento qualquer for protocolado, expedido, anexado, desentranhado, fornecido, emitido ou devolvido.

 

Art. 212 - A arrecadação das Taxas Administrativas será feita observado o seguinte esquema :

I - emissão e expedição de Alvarás diversos e de qualquer natureza : 5% ( cinco por

cento) da UFQG;

II - emissão de atestados e certidões diversas e de qualquer natureza : 20% (vinte por

cento) da UFQG;

III - emissão de guia e de documentos fiscais, inclusive de avisos de lançamento de

impostos, taxas ou de contribuição de melhoria: 4% (quatro por cento) da UFQG por guia, documento ou aviso.

IV - emissão de títulos de perpetuidade de sepulcros, jazigos, carneiras, mausoléus ou ossuários : 100% (cem por cento) da UFQG por título;

V - busca, por ano : 3% (três por cento) da UFQG;

VI - averbações e cadastro :

a) de lote vago, independente de sua área, por lote : 40% (quarenta por cento) da UFQG;

b) de lote, independente de sua área, no qual exista edificação :

b.1) pelo lote : 30% (trinta por cento) da UFQG;

b.2) por unidade edificada : 20% (vinte por cento) da UFQG.

VII – cópia reprográfica de documentos: 0,3% (três décimos por cento) da UFQG sobre cada cópia.

 

CAPÍTULO III

 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 213 - As Taxas pela Prestação de Serviços Públicos Urbanos no Município de Quartel Geral (MG) são respectivamente :

I - a Taxa do Serviço de Coleta de Lixo;

II - a Taxa do Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 214 - As Taxas pela Prestação de Serviços Públicos Urbanos à comunidade são devidas por aquele que, proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor de imóvel localizado no Município de Quartel Geral (MG) se beneficie das vantagens derivadas dos mesmos, proporcionados pela Prefeitura, diretamente ou através de concessionários.

 

Art. 215 - As Taxas de Prestação de Serviços Públicos Urbanos serão lançadas e cobradas em conjunto com os impostos imobiliários (IPTU).

 

SEÇÃO I I

 

TAXA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO

 

Art. 216 - A Taxa de Serviço de Saneamento é devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, construído ou não, relativamente à higiene e à saúde pública e compreendidas pelos seguintes serviços :

I - desinfecções de vias e logradouros públicos;

II - capina periódica, manual, mecânica ou química;

III - varrições diárias ou periódicas das vias e logradouros públicos;-

IV - limpeza de bueiros, bocas de lobo e de galerias de águas pluviais;

V - poda periódica de arbustos e árvores das vias e logradouros públicos;

VI - serviços de extinção de formigueiros, insetos, animais domiciliares e similares;

VII - outros serviços de natureza similar aos acima identificados, realizado habitual ou periodicamente.

 

Art. 217 - A Taxa de Serviço de Saneamento será lançada, anualmente, a razão de 8% (oito por cento) da UFQG, por imóvel e cobrada em conjunto com os impostos imobiliários (IPTU), na forma e nas datas estipuladas nesta Lei ou Regulamento.

 

SEÇÃO III

 

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

Art. 218 - A Taxa de Serviço de Coleta de Lixo tem como motivo a prestação de serviços de remoção do lixo particular do Município de Quartel Geral (MG).

 

Art. 219 - Contribuinte da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construído, localizado em vias e logradouros públicos beneficiados pelo serviço.

 

Art. 220 - A Taxa do Serviço de Coleta de lixo será lançada anualmente à razão de 10% (dez por cento) da UFQG, de janeiro de cada ano e cobrada em conjunto com os impostos imobiliários (IPTU).

 

Art. 221 - Os serviços especiais de remoção do lixo industrial ou hospitalar e os de entulhos de obras e serviços serão cobrados com base na legislação de preços públicos do Município.

 

SEÇÃO V

 

TAXA DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE

 

VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 222 - A Taxa de Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos tem como motivo os trabalhos relativos à conservação, manutenção e reparos de vias e de logradouros públicos do Município, nas suas áreas urbanas, de expansão urbana e rural do Município.

 

Art. 223 - Consideram-se serviços de conservação, manutenção e reparos os seguintes:

I - patrolagem, ensaibramento e encascalhamento do leito das vias e logradouros, nos pontos indispensáveis para as condições perfeitas de tráfego;

II - abertura periódica para limpeza de valas e ralos coletores de águas pluviais;

III - recapeamento da camada poliédrica ou asfáltica de trechos reparados de vias e logradouros públicos;

IV - pequenos serviços de caráter similar aos descritos nos incisos acima;

V - colocação ou reparos de guias e sarjetas;

VI - consertos, reparos e restauração de equipamentos urbanos.

 

Art. 224 - Contribuinte da taxa do Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado nas vias e logradouros públicos do Município.

 

Art. 225 - A Taxa do Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos será lançada anualmente à razão de 1% (um por cento) da UFQG, por metro linear da testada do imóvel, até o máximo de 20 (vinte) metros lineares, e cobrada em conjunto com os impostos imobiliários (IPTU), na forma e nas datas estipuladas nesta Lei ou Regulamento.

 

CAPÍTULO IV

 

MULTAS RELATIVAS ÀS TAXAS

 

Art. 226 - O não pagamento de quaisquer Taxas nos prazos previstos por esta Lei, acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor originário acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária.

 

TÍTULO IV

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

 

FATO GERADOR

 

Art. 227 - A Contribuição de Melhoria no Município de Quartel Geral (MG) tem como fato gerador a realização de obra pública municipal.

 

Art. 228 - Será devida a Contribuição de Melhoria em razão da realização das seguintes obras públicas municipais:

I - abertura ou alargamento de ruas, vias e logradouros públicos;

II - construção de passagens, pontes, túneis e viadutos;

III - pavimentação ou reforma de pavimentação de ruas, vias e logradouros públicos;

IV - instalação ou extensão de rede elétrica e iluminação pública;

V - drenagens, retificação, regularização e canalização de cursos de água;

VI - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para desenvolvimento paisagístico;

VII - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VIII - construção ou ampliação do sistema de tráfego rápido, compreendendo as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IX - construção de passeios, guias, arrimos, impermeabilizações e pequenas obras de arte, trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como estudos topográficos, terraplenagem superficial e outros similares;

X - ampliação ou modernização e melhoramento de qualquer das obras de melhoria, enumeradas nos incisos anteriores.

§ 1º. - Considera-se pavimentação ou reforma de pavimentação, a obra de restauração que importe na reconstrução da infra-estrutura do leito das ruas, vias e logradouros públicos.

§ 2º. - Considera-se concluída a obra quando ela estiver provida dos meios e equipamentos necessários à utilização adequada pelo usuário e pelo público.

 

CAPÍTULO II

 

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 229 - Sujeito passivo direto ou contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário e o enfiteuta do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, pela obra pública.

 

Parágrafo único - Sujeito passivo indireto ou responsável é o adquirente ou sucessor a qualquer título do domínio do imóvel.

 

CAPÍTULO III

 

ZONA DE ABRANGÊNCIA DA MELHORIA

 

Art. 230 - A zona de abrangência da melhoria se estende a todos os imóveis beneficiados e é delimitada segundo o critério da confinidade direta e imediata do imóvel à obra.

 

Parágrafo único - Em casos especiais, conforme a natureza da obra e a situação do imóvel, a zona de abrangência poderá se estender também aos imóveis mais distantes e não confinantes, de acessibilidade apenas indireta, estabelecendo-se neste caso, diferentes faixas ou fatores de absorção da melhoria.

 

CAPÍTULO IV

 

FATORES DE QUANTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 231 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo real efetivamente realizado da obra pública deduzido da cota de participação do Município.

§ 1º. No custo da obra serão computada as despesas de estudos, projetos, fiscalização, execução, administração, desapropriação, seguro, financiamento ou empréstimos as quais terão sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.

§ 2 º. Serão incluídos no orçamento de custos da obra os investimentos necessários para que os benefícios dela decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de melhoria.

 

Art. 232 - Satisfeitas as condições do § 2º do artigo anterior, quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juízo do órgão fazendário competente, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

 

Art. 233 - A cota de participação do Município, que corresponde ao benefício geral e indivisível advindo da obra, não será nunca inferior a 30% (trinta por cento) dos custos realizados, e terá o seu montante fixado tendo em vista os seguintes critérios:

I - nível sócio-econômico da região;

II - proporção entre o benefício geral e o individual advindos da obra;

III - atividades econômicas predominantemente explorados na região;

IV - natureza da obra.

 

Art. 234 - A percentagem do custo real da obra, a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria, será proporcionalmente distribuída às propriedades imobiliárias situadas na zona de abrangência da melhoria, de acordo com os seguintes critérios:

I - na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, tendo em vista a natureza da obra, a testada real ou fictícia dos imóveis beneficiados;

I I - na zona rural, testada real ou extensão das terras confinantes à obra.

§ 1º. Para cada contribuinte, o valor da Contribuição de Melhoria a ser paga resultará da aplicação da seguinte fórmula :

 

C x T

C M = ---------------

T g

em que C M (Contribuição de Melhoria a ser paga ) é igual a C (custo ou percentagem do custo real da obra, a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria) multiplicada por T (testada real ou fictícia do imóvel do contribuinte), dividido por T g (testada geral, isto é, soma das testadas reais ou fictícias de todos os imóveis da zona de abrangência da melhoria).

§ 2º. Não se computam, para os fins deste artigo, a área ou o valor das construções já edificadas no terreno, nem a capacidade construtiva ou o solo criável, enquanto não sobrevier legislação estabelecendo critérios diferenciados de uso e

ocupação do solo urbano.

§ 3º. Em se tratando de terreno de esquina ou de qualquer outro que seja confinante a duas ou mais ruas beneficiadas pela obra, a testada será computada pela metade.

 

Art. 235 - Nos casos especiais, em que se estabeleçam diferentes faixas de absorção na zona de abrangência da melhoria, a percentagem do custo real a ser cobrada a título de Contribuição de Melhoria será distribuída da seguinte forma :

I - 70% (setenta por cento) entre os imóveis confinantes à obra;

I I - 30% (trinta por cento) entre os imóveis beneficiados e não confinantes.

 

Art. 236 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, serão também computadas quaisquer área marginais, correndo por conta da Prefeitura as cotas relativas aos terrenos isentos da Contribuição de Melhoria.

 

Parágrafo único - A dedução da superfície ocupada por bens de uso comum, e situada dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado, ao Município e suas respectivas autarquias.

 

CAPÍTULO V

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE

 

MELHORIA

 

Art. 237 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário competente fará publicar edital em periódico de circulação local e, na falta deste, em órgão oficial do Estado, que conterá, entre outros, os seguintes elementos :

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto e relatório sucinto de sua execução;

III - demonstrativo do custo total ou parcial da obra realizada, especificando as despesas, segundo os seguintes itens, pelo menos :

a) estudos e projetos;

b) execução, fiscalização e administração;

c) financiamento, seguro e desapropriação, se houver.

IV - determinação da parcela de custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio os imóveis beneficiados

.

Parágrafo único - O disposto neste aplica-se também aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

Art. 238 - Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.

 

Parágrafo único - Presume-se total concordância do contribuinte aos termos do edital, caso não exerça seu direito de impugnação no prazo deste artigo.

 

Art. 239 - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário competente, através de petição escrita que servirá para o início do processo administrativo.

 

CAPÍTULO VI

 

LANÇAMENTO

 

Art. 240 - Executada a obra pública na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo e as informações previstas no artigo desta Lei.

Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome de quem estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário.

 

Art. 241 - Deverão ser individualmente lançados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.

 

Art. 242 - No cálculo para o lançamento da Contribuição de Melhoria, considerar-se-ão, como única propriedade, as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

 

Art. 243 - O Órgão fazendário competente encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando pessoalmente, o sujeito passivo :

I - do valor da Contribuição de Melhoria lançado;

II - do prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - do prazo para impugnação do lançamento;

IV - do local do pagamento.

§ 1º. - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

I - o erro na localização e dimensões do imóvel;

II - o cálculo dos índices atribuídos;

III - o valor da contribuição;

IV - o número das prestações.

§ 2º. Presume-se a concordância do contribuinte com o lançamento, caso não se manifeste no prazo deste artigo.

 

Art. 244 - As impugnações previstas no artigo anterior não suspendem o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 245 - Caso a execução das obras esteja a cargo de concessionário de serviço público municipal, a Prefeitura poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, independentemente de expressa previsão no contrato de concessão, ficando a concessionária obrigada a facilitar por todos os modos a atividade fazendária.

§ 1º. - Na hipótese deste artigo, o Município só poderá exigir a Contribuição de Melhoria na proporção dos investimentos que ele tiver feito nas mencionadas obras.

§ 2º. - Em qualquer caso, seja total ou parcial a participação do Município, as obras realizadas incorporam-se ao patrimônio municipal.

 

CAPÍTULO VII

 

PAGAMENTO

 

Art. 246 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em prestações, conforme for fixado pelo órgão fazendário competente.

§ 1º. - O ato de autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado.

§ 2º. - O pagamento parcelado mediante correção pós-fixada, far-se-á atualizando-se o valor das contribuições devidas em Lei.

§ 3º. - O atraso no pagamento de 3 (três) prestações consecutivas, implicará no vencimento total do débito, que será acrescido de juros de mora, correção monetária e das multas previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

 

MULTAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 247 - havendo atraso no pagamento de qualquer prestação, o crédito tributário decorrente da Contribuição de Melhoria será onerado:

I- de 10% sobre o valor da contribuição de melhoria.

II - havendo inscrição na Dívida Ativa: 50% (cinquenta por cento),

 

Art. 248 - A Contribuição de Melhoria não liquidada no exercício de seu lançamento e vencida, será inscrita regularmente em Dívida Ativa, no exercício subsequente, vencendo-se automaticamente a totalidade do débito restante, se houver.

 

PARTE PROCESSUAL

 

TÍTULO ÚNICO

 

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 249 - O procedimento fiscal - administrativo inicia - se de ofício através da lavratura de Auto de Infração ou a requerimento da parte interessada mediante pedido de restituição ou de consulta.

 

Parágrafo único - Na instrução do procedimento fiscal - administrativo, serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.

 

Art. 250 - A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias.

 

CAPÍTULO I I

 

PRAZOS PROCESSUAIS

 

Art. 251 - Os prazos para efeitos processuais, serão contínuos, excluindo - se em sua contagem o dia do início e incluindo - se o do vencimento.

 

Parágrafo único - Os prazos somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal nas repartições da Prefeitura em que corre o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 252 - Os prazos serão de 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa e interposição de recursos, e de 15 (quinze) dias para conclusão de diligências e esclarecimentos.

 

Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo contar-se-ão:

I - de defesa, a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração;

I I - de recurso, a partir da publicação da decisão.

 

Art. 253 - A autoridade fiscal ou agente que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento, sujeitar-se-á à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.

 

CAPÍTULO III

 

COMUNICAÇÃO DOS ATOS

 

Art. 254 - A parte interessada será intimada dos atos processuais :

I - por autoridade ou funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, contribuinte ou responsável ou de seu representante legal na inicial, da qual receberá cópia;

II - por meio de comunicação formal escrita com prova de recebimento;

III - através de edital em periódico de circulação local, e na falta deste, em órgão oficial do Estado.

§ 1º. Nos casos em que o sujeito passivo, contribuinte ou responsável ou seu representante legal se recusar a opor o ciente, o funcionário fiscal atestará o fato, assinando em seguida, juntamente com duas testemunhas arroladas na ocasião.

§ 2º. Far-se-á intimação através de uma publicação no órgão oficial do Estado, ou do Município, nos casos em que haja dúvida ou irregularidade nas intimações previstas nos incisos I e II ou quando para a intimação não se exija forma especial.

 

CAPÍTULO IV

 

NULIDADES

 

Art. 255 - São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa .

§ 1º. A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam consequentes.

§ 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal, única competente, dirá quais os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.

§ 3º. As irregularidades não previstas neste artigo serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando em nenhuma hipótese em nulidade.

 

CAPÍTULO V

 

PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 256 - As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício, através de Auto de Infração, para fins de determinar o responsável pela infração. O dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo - se a aplicação da penalidade correspondente

 

Art. 257 - Considera - se iniciado o processo fiscal - administrativo de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável pela obrigação tributária :

I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;

II - com a lavratura do Auto de Infração;

III - com qualquer ato escrito de autoridade ou agente fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável ou seu representante legal.

§ 1º. Os atos de que trata este artigo, serão, sempre que possível, transcritos em livro fiscal do sujeito passivo ou contribuinte e, na falta deste, será lavrado termo a ser assinado pelo mesmo, sendo - lhe entregue cópia.

§ 2º. Após iniciado o procedimento na forma prevista neste artigo, o sujeito passivo, contribuinte ou responsável que recolher os tributos devidos sem acréscimo da penalidade cabível, ficará, ainda assim, sujeito à aplicação da penalidade pela infração.

 

SEÇÃO II

 

AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 258 - O Auto de Infração será lavrado em formulário próprio aprovado em regulamento, por autoridade ou agente fiscal, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvas e conterá :

I - a descrição da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infrigidos;

III - a penalidade aplicável e a citação dos dispositivos legais respectivos;

IV - o valor da base de cálculo e do tributo devido;

V - o local, dia e hora da lavratura;

VI - o nome e endereço do sujeito passivo, contribuinte ou responsável e das testemunhas, se houver;

VII - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;

VIII - o número da inscrição no cadastro municipal e no CPF ou CNPJ da Receita Federal do Brasil.

IX - o prazo de defesa;

X - a assinatura e a matrícula da autoridade ou agente fiscal autuante.

 

Parágrafo único - Além dos elementos descritos neste artigo, o Auto de Infração poderá conter outros dados para maior clareza na descrição da infração e identificação de infrator.

 

Art. 259 - Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade fiscal o apresentará para registro, conforme dispuser o regulamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 260 - Não será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização procedida após a inscrição do sujeito passivo, contribuinte ou responsável pela obrigação tributária.

 

§ 1º. Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo, a autoridade ou agente fiscal orientará ao contribuinte em seu procedimento intimando - o, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado Auto de Infração.

§ 2º. Se, em posteriores procedimentos fiscais, for apurada infração cuja prática date de períodos anteriores à primeira fiscalização e não tenha sido indicado por esta, proceder-se-á na forma prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que :

I - o contribuinte não possua inscrição ou não a tenha renovado no prazo legal;

II - nos crimes de sonegação fiscal;

III - nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte, constatado pela fiscalização.

 

SEÇÃO III

 

DEFESA

 

Art. 261 - É assegurado ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável o direito de ampla defesa.

 

Parágrafo único - O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do Auto de Infração e apresentar defesa apenas quanto a parte não recolhida.

 

Art. 262 - A defesa será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, datada e assinada pelo sujeito passivo, contribuinte, responsável ou seu representante legal.

Parágrafo único - Poderão ser aceitas fotocópias de documentos ainda que destinados à prova de falsificação, sob a responsabilidade do sujeito passivo.

 

Art. 263 - Findo o prazo sem apresentação de defesa, será o processo encaminhado à autoridade administrativa competente para inscrição do débito em dívida ativa, quando for o caso.

 

Art. 264 - Apresentada defesa dentro do prazo legal, será esta, após a anexação ao processo fiscal, enviada ao autuante para prestar as informações necessárias.

§ 1º. As informações de que trata este artigo serão apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias , podendo estas serem prestadas pelo órgão fazendário ou por servidor fiscal por ele indicado nos casos de impossibilidade do autuante.

§ 2º. A alteração da denúncia contida no procedimento fiscal de ofício, após a intimação do sujeito passivo, importará na reabertura do prazo de defesa.

 

Art. 265 - O disposto nesta Seção aplica - se também aos casos e infrações regulamentares cominadas com as respectivas penalidades propostas pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

 

PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

 

SEÇÃO I

 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

 

Art. 266 - As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Pública Municipal a título de tributos ou de seus acréscimos poderão ser objeto de restituição.

§ 1º. A restituição dependerá de requerimento dirigido ao Chefe da Divisão de Fazenda, cabendo recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes e de ofício quando o valor originário a ser restituído for superior a 20 (vinte) UFQG.

§ 2º. O pedido de restituição não terá efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.

§ 3º. As quantias restituídas na forma prevista neste Capítulo, serão corrigidas monetariamente de acordo com os índices adotados para atualização dos débitos fiscais, constituindo período inicial o trimestre civil seguinte ao do recolhimento indevido.

 

Art. 267 - o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos :

I - original do órgão fazendário que comprove o pagamento indevido; ou

II - certidão lavrada por serventuário público em cujo Cartório estiver arquivado o documento.

§ 1º. Os documentos anexados ao pedido de restituição, na forma deste artigo, serão confrontados com as vias existentes nos arquivos, fato de que se fará menção nos documentos instrutivos e nos arquivados.

§ 2º. O direito de pleitear a restituição extingue - se em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 268 - Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão restituídas as quantias referentes às taxas cujos serviços tenham sido prestados.

 

Art. 269 - Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobrigará o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.

 

SEÇÃO I I

 

CONSULTA

 

Art. 270 - É assegurado às pessoas físicas e jurídicas o direito de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

 

Art. 271 - A consulta será dirigida à primeira instância administrativa fiscal.

 

Art. 272 - A consulta poderá ser arquivada liminarmente, nos casos em que a autoridade julgadora fiscal comprovar a evidente finalidade de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou nos casos em que não for formulada com clareza, precisão e concisão.

 

Art. 273 - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, o consulente não poderá sofrer qualquer ação fiscal que tenha por base o fato consultado, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 274 - O sujeito passivo, contribuinte ou responsável poderá reclamar contra lançamento de tributo ou ato de autoridade fiscal, relativo à matéria tributária, sendo - lhe concedido, para tanto, o mesmo prazo para defesa.

 

Art. 275 - A reclamação será dirigida à autoridade lançadora ou responsável pelo ato, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão final.

 

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese haverá recurso da decisão de que trata este artigo, sendo esta publicada em edital da Divisão de Fazenda.

 

Art. 276 - Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária municipal, poderá ser objeto de representação ao Chefe da Divisão de Fazenda, por qualquer interessado.

 

Art. 277 - A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:

a) nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;

b) fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.

 

Parágrafo único - A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo assinado por 2 (duas) testemunhas.

 

DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO FISCAL E DE RECURSOS FISCAIS

 

CAPITULO VII

 

PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL E ADMINISTRATIVA

 

SEÇÃO I

 

DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL

 

Art. 278 - Fica criada a Junta de Julgamento Fiscal, com incumbência de julgar em primeira instância administrativa os processos relativos a créditos fiscais do Município.

 

§ 1º - Cada membro da Junta de Julgamento Fiscal terá direito a gratificação mensal de 02 (duas) UFQG (Unidade Fiscal do Município de QUARTEL GERAL) por mês, inclusive o Presidente e o Secretario.

§ 2º - A gratificação prevista no parágrafo anterior, não se incorpora aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

 

Art. 279 - A Junta de Julgamento Fiscal será composta de 03 (três) membros, sendo o mínimo de 02 (dois) deles com experiência comprovada na área tributária, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal, com mandato de 02 (dois) anos de livre nomeação do Prefeito.

§ 1º. A Junta de Julgamento Fiscal terá um Presidente e um Secretário Executivo, nomeados na forma deste Artigo.

 

Art. 280 - Compete à Junta, julgar em primeira instância, processos administrativos tributários que versem sobre:

I - defesa contra Notificação Preliminar;

II - defesa contra Auto de Infração e Termo de Intimação;

III - reclamação contra lançamento;

IV - reconhecimento de imunidade;

V - restituição, quando indeferido o pedido inicial;

VI - reconhecimento de isenção;

VII - consulta escrita e outros assuntos congêneres.

 

Art. 281 - Compete ao Presidente da Junta de Julgamento Fiscal:

I - presidir e dirigir todos os serviços da Junta, zelando por sua regularidade;

II - determinar as diligências solicitadas;

III - proferir, em Julgamento, voto de qualidade;

IV- assinar as Resoluções em conjunto com os membros da Junta;

V - recorrer de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes, das decisões fiscais contrárias à Fazenda Pública Municipal, em valor igual ou superior a 05 (cinco) UFQG.

 

Art. 282 - Os procedimentos de instrução e julgamento de processos fiscais de competência da Junta de Julgamento Fiscal serão definidos pelo Regulamento.

 

Parágrafo único: Junta de Julgamento Fiscal em seus trabalhos, quando necessário, poderá recorrer aos profissionais da área de Assistência Social, Jurídica ou outras para julgamento dos processos tributários administrativos.

 

CAPITULO VIII

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 283 - Fica criado O Conselho Municipal de Contribuintes que terá a denominação de Conselho Municipal de Contribuintes, com incumbência de julgar em segunda instância administrativa, os recursos interpostos pelos contribuintes, de atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados pela Divisão de Fazenda.

 

Art. 284 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto pelo Chefe da Divisão de Fazenda que será seu Presidente e de mais 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes de classes (contabilidade e Imobiliária) e 02 (dois) representantes da Administração Municipal, de conhecimentos versáteis na área tributária; estes últimos de livre nomeação do Prefeito e lotados na Divisão de Fazenda, para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º. Além dos membros mencionados no Artigo anterior, funcionará, obrigatoriamente, 01 (um) Consultor fiscal que poderá ser funcionário ou pessoa contratada pela Prefeitura, portador de título de Bacharel em direito.

§ 2º. Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indicados por associações de classes ligadas as atividades produtivas e de prestação de serviços, sediados no município.

§ 3º - Cada membro do Conselho Municipal de Contribuintes terá direito a gratificação por reunião de 02 (duas) UFQG (Unidade Fiscal do Município de Quartel Geral).

§ 4º - O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á pelo menos no final do último dia útil de cada mês, sob pena de corte da gratificação prevista no parágrafo anterior.

§ 5º - O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á pelo menos no final do último dia útil de cada mês.

§ 6º - Poderão ser realizadas reuniões em caráter extraordinário, limitados a no máximo 03 reuniões por cada mês.

 

Art. 285 - Cada membro do Conselho Municipal de contribuintes, será representado por um suplente, nomeados pelo Prefeito.

 

Art. 286 - Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes, isoladamente, julgar em segunda instância:

I - recursos voluntários contra decisões do julgador de primeira instância;

I I - recursos de ofício interposto pelo julgador de primeira instância;

I I I - recursos referentes a consulta escrita;

I V - pedido de reconsideração de sua decisão.

 

Art. 287 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes:

I - presidir as sessões do Conselho Municipal de Contribuintes;

I I - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

I I I - determinar as diligências solicitadas pelos membros do Conselho Municipal de Contribuintes;

I V - assinar os acórdãos do Conselho Municipal de Contribuintes;

V - proferir em Julgamento voto de qualidade;

V I - designar relator de acórdão, quando vencido o voto do relator.

 

Art. 288- São atribuições dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes:

I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II - comparecer às sessões do Conselho Municipal de Contribuintes e participar dos debates para esclarecimentos;

III - pedir esclarecimento, vista ou diligência necessária e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de Julgamento;

IV - proferir o voto, na ordem estabelecida;

V - redigir os acórdãos de Julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI - redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de Julgamento, se vencido o Relator;

VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamento, quando divergir do Relator;

 

Art. 289 - Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes:

I - secretariar os trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes;

II - fazer executar as tarefas administrativas do Conselho Municipal de Contribuintes;

III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessários;

IV - distribuir, por sorteio, os processos tributários aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes;

 

Art. 290- Compete ao Consultor Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes:

I - examinar os recursos, antes de submetidos a Julgamento, emitindo parecer por escrito;

II - assistir as sessões do Conselho, e participar dos debates para esclarecimentos;

III - proceder a sustentação oral, quando necessário;

IV - requerer ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes as diligências necessárias.

 

SEÇÃO II

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 291 - Recebido e protocolado o processo na Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, no dia útil seguinte, será aberta vista dos autos ao Consultor Fiscal da Junta por 3 (três) dias, para exame e apresentação de parecer por escrito.

 

Art. 292 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o processo será imediatamente distribuído a um relator.

§ 1º - No prazo de 5 (cinco) dias o relator restituirá o processo, que será incluído na pauta

§ 2º - Não estando o processo devidamente instruído, o Presidente da Junta determinará as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocutório ou conversão do julgamento em diligência.

§ 3º - Para ministrarem os esclarecimentos que lhe forem solicitados, as repartições terão o prazo de 3 (três) dias contados da data que receberem o pedido.

§ 4º - Ao contribuinte será dado prazo igual ao do parágrafo anterior, para cumprir o despacho interlocutório, findo o qual se julgará os recursos deserto e não seguido se, a juízo da Junta, o seu cumprimento for indispensável a decisão.

 

Art. 293 - É facultado aos demais membros da Junta, durante o julgamento, pedir vista do processo, pelo prazo máximo de 2 (dois) dias.

 

Art. 294 - Na omissão da Lei ou Decreto regulamentar serão observadas as disposições do Regimento Interno da Junta, quanto a ordem, ao julgamento e a intervenção das partes nos processos.

 

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Junta, facultará às partes a defesa oral, por ocasião do julgamento, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

 

Art. 295 - O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunida a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do pessoal, o voto de qualidade.

§ 2º. Antes da decisão, o recorrente poderá requerer a juntada de novos documentos, dos quais se abrirá vista ao recorrido por 2 (dois) dias.

 

Art. 296 - As súmulas das decisões serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias.

§ 1º. Vencido o relator do processo, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor, para lavrar a súmula, podendo nela ser lançado o voto vencido, se assim desejar o seu autor.

§ 2º. A intimação às partes da decisão da Segunda Instância considera-se feita pela publicação da súmula da decisão no quadro próprio da Prefeitura, e da qual se dará ciência ao interessado por carta com aviso de recebimento.

§ 3º. Se possível e a critério do Conselho Municipal de Contribuintes, a intimação poderá ser feita pessoalmente ao contribuinte, seu Consultor Fiscal ou representante legal.

§ 4º. As decisões mais importantes, do ponto de vista doutrinário, poderão ser publicados na íntegra, a critério do Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Art. 297 - Quando se tratar de resposta a consulta escrita, a Junta de Recursos Fiscais, ouvido o seu Consultor Fiscal, decidirá o recurso no prazo de 03 (três) dias.

 

SEÇÃO III

 

DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

 

Art. 298 - Das decisões do julgador de primeira instância administrativa, contrárias ao contribuinte, caberá recursos voluntários, com efeito suspensivo, para o Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Parágrafo Único - O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao julgador, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da Resolução.

 

SEÇÃO IV

 

DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 299 - O julgador de primeira instância recorrerá de ofício, para o Conselho Municipal de Contribuintes, com efetivo suspensivo, sempre que, no todo ou em parte:

I - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal;

II - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade.

§ 1º. Será dispensada a interposição de recurso oficial quando:

a) a decisão exonerar o sujeito passivo, de pagamento de tributo ou de multa, em valor originário, sem correção monetária não superior a 3 (três) UFQGs vigente à época do julgamento;

b) a restituição autorizada não exceder ao valor a que se refere a alínea “ a” ;

c) a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior ao feito fiscal impugnado;

d) houve reconhecimento de imunidade.

§ 2º. O Recurso de Ofício será interposto no próprio ato da decisão.

§ 3º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará a autoridade julgadora de que seja observada aquela formalidade.

§ 4º. Se for omitido o Recurso de Ofício e o processo subir com Recurso Voluntário, a instância superior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse sido manifestado.

 

SEÇÃO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

Art. 300 – A Secretaria do Conselho publicará, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a pauta dos processos.

 

Art. 301 - Passadas em julgado as decisões, a Secretaria encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução, no prazo de 2 (dois) dias.

 

Art. 302 - Das decisões sobre consulta, cabe Pedido de Reconsideração, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Municipal de Contribuintes, desde que se alegue matéria nova, de fato ou de direito.

§ 1º. O Conselho Municipal de Contribuintes decidirá sobre o Pedido de Reconsideração na reunião seguinte.

§ 2. O Presidente do Conselho, se necessário, no primeiro dia do prazo a que se refere o parágrafo anterior, pedirá parecer escrito ao Consultor Fiscal do Conselho, que o dará no prazo de 3 (três) dias.

 

Art. 303 - O Prefeito expedirá Decreto regulamentar das instâncias de julgamento e recursos fiscais no prazo de 30 (trinta) dias.

 

PARTE FINAL

 

TÍTULO ÚNICO

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 304 - O Prefeito fica autorizado a proceder a compensação de créditos tributários do Município com créditos vencidos, líquidos e certos, do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Sendo o valor do crédito do sujeito passivo inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

§ 2º. Sendo o valor do crédito do sujeito passivo superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigentes.

 

Art. 305 - O Prefeito, com base em levantamento e parecer fundamentado do Chefe da Divisão de Fazenda fica autorizado a:

I - cancelar administrativamente débitos tributários :

a) prescritos;

b) de contribuintes que hajam falecido, deixando bens que, por força da lei, sejam insuscetíveis de execução;

c) que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica;

d) de contribuinte, pessoa física, que venha comprovar absoluta incapacidade de pagamento do débito, em razão de seu estado de pobreza.

II - conceder redução de até 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido por antecipação.

 

Parágrafo único - Os atos previstos neste artigo somente terão validade após sua Publicação, por edital, nos locais costumeiros de sua afixação na Prefeitura e no Município, ou no órgão de divulgação oficial do Município

 

Art. 306 - Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandato judicial, é vedado o recebimento de débito tributário com desconto, ou dispensa de obrigação tributária principal e de seus acréscimos.

 

Art. 307 - Sendo vencido o autuado ou reclamante, em decisão definitiva e irreformável, no todo ou em partes, o crédito tributário do Município será cobrado acrescido, proporcionalmente, de juros de mora, multa e correção monetária, os quais serão computados desde a sua formalização pelo lançamento inicial exceto nos casos de depósito administrativo, previsto nesta Lei.

 

Art. 308 - Fica o Prefeito autorizado a assinar convênios, acordos, contratos, ajustes e protocolos com órgãos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal com o objetivo de permutar informações econômico - fiscais.

 

Art. 309 - As disposições do Código Tributário Nacional, constantes do Livro Segundo, artigos 96 a 128, Lei Federal nº. 5172 de 25 de outubro de 1966 e Leis Complementares Federais posteriores aplicar-se-ão naquilo que couber, e em caráter supletivo, subsidiário e complementar aos casos e situações disciplinadas por esta Lei.

 

Art. 310 - Lei Municipal de iniciativa do Prefeito disciplinará a progressividade no tempo, bem como as demais medidas relacionadas com o lançamento e a cobrança do IPTU, nos termos do artigo 182, parágrafo quarto e incisos da Constituição da República tomando por base as informações do Cadastro Imobiliário do Município de Quartel Geral (MG).

 

Art. 311 – Fica revogada a Lei Nº. 923/2002, de 31 de dezembro de 2002.

 

Art. 312 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de dezembro de 2012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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