ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA Nº 2.714, DE 1º DE JULHO DE 2026
PORTARIA nº 2.714, DE 1º DE JULHO DE 2026
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar nº 123/2006, no seu Art. 85-A, e as demais legislações aplicáveis sobre o tema,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Sr.ª. PRISCILA XAVIER DE BARROS como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Astolfo Dutra/MG.
Parágrafo único. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do “Programa de Promoção do Desenvolvimento Local”, com fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 2°. Compete ao Agente Municipal de Desenvolvimento, dentre outras:
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, ao 1º dia do mês de julho de 2026
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito municipal
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:9F375512