ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 777/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N.º 777 / 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carbonita para o Exercício Financeiro de 2015 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Carbonita, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 25.625.000,00 (Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
656.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.802.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
453.000,00 |
|
Receita Industrial |
5.000,00 |
|
Receita de Serviços |
45.000,00 |
|
Transferências Correntes |
21.580.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
117.000,00 |
|
Sub Total |
24.658.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
328.000,00 |
|
Alienações de Bens |
99.000,00 |
|
Transferência de Capital |
3.439.000,00 |
|
Sub Total |
3.866.000,00 |
|
Receita Retificadora |
-2.899.000,00 |
|
Total Geral |
25.625.000,00 |
Art.3º - A Despesa do Município de Carbonita será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
900.000,00 |
|
02 – Judiciária |
220.000,00 |
|
03 – Essencial a Justiça |
0,00 |
|
04 – Administração |
1.875.000,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
19.000,00 |
|
06 – Segurança Publica |
26.000,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.459.000,00 |
|
09 – Previdência Social |
1.799.000,00 |
|
10 – Saúde |
6.206.500,00 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
|
12 – Educação |
6.916.000,00 |
|
13 – Cultura |
828.500,00 |
|
14 – Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 – Urbanismo |
1.047.000,00 |
|
16 – Habitação |
19.000,00 |
|
17 – Saneamento |
201.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
730.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
47.000,00 |
|
20 – Agricultura |
418.000,00 |
|
21 – Organização Agrária |
0,00 |
|
22 – Indústria |
0,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
0,00 |
|
24 – Comunicações |
2.000,00 |
|
25 – Energia |
231.000,00 |
|
26 – Transporte |
604.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
676.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
801.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
600.000,00 |
|
Total |
25.625.000,00 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01 – Câmara Municipal |
|
|
01.01 – Câmara Municipal |
900.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
|
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02.01 – Assessoria Jurídica |
220.000,00 |
|
02.02 - Administração e Planejamento |
504.000,00 |
|
02.03 - Controladoria Interna |
54.000,00 |
|
03 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda |
|
|
03.01 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda |
987.000,00 |
|
03.02 - Dep. de Administração |
585.000,00 |
|
03.03 - Dep. de Finanças |
896.000,00 |
|
03.04 - Dep. de Fazenda |
211.000,00 |
|
04 – Sec. Obras e Serviços Urbanos |
|
|
04.01 – Sec. Obras e Serviços Urbanos |
1.481.000,00 |
|
05 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável |
|
|
05.01 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável |
730.000,00 |
|
06 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio |
|
|
06.01 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio |
418.000,00 |
|
07 – Secretaria de Educação |
|
|
07.01 – Secretaria de Educação |
6.916.000,00 |
|
08 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo |
|
|
08.01 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo |
188.500,00 |
|
08.02 - Fundo Mun. Patrimônio Cultural |
640.000,00 |
|
09 – Secretaria de Esporte e Lazer |
|
|
09.01 – Secretaria de Esporte e Lazer |
676.000,00 |
|
10 – Secretaria de Saúde |
|
|
10.01 – Fundo Municipal de Saúde |
6.206.500,00 |
|
11 – Secretaria de Ação Social |
|
|
11.01 – Administração da Secretaria |
291.000,00 |
|
11.02 - Fundo Municipal Assistência Social |
1.033.000,00 |
|
11.03 - Fundo Mun. Criança / Adolescente |
115.000,00 |
|
11.04 - Fundo Mun. Hab. Interesse Social |
39.000,00 |
|
12 – Secretaria de Transportes |
|
|
12.01 – Secretaria de Transportes |
604.000,00 |
|
13 – INPREV |
|
|
13.01 – INPREV |
1.930.000,00 |
|
Total |
25.625.000,00 |
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
11.019.500,00 |
|
1.2 – Juros e Encargos da Dívida |
38.000,00 |
|
1.3 – Outras Despesas Correntes |
8.586.500,00 |
|
Total |
19.644.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos |
4.791.000,00 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
50.000,00 |
|
2.3 – Amortização da Dívida |
540.000,00 |
|
Total |
5.381.000,00 |
|
9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS |
600.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
25.625.000,00 |
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
– O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2015.
Carbonita, aos 26 de Novembro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:9F37A0D5