ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 261/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 27 DE MARÇO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO À EMPRESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado a conceder à empresa Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, CNPJ nº. 19.791.581/0001-55, remissão total de créditos tributário, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, inscrito ou não em dívida ativa, quanto aos terrenos abaixo relacionados de sua propriedade, situados neste Município, destinados à implantação do Distrito Industrial.

Parágrafo único. Quadra 02: lotes 03 ao 08, 12; quadra 03: lotes 01 ao 21; quadra 04: lotes 01 ao 12 e do 33 ao 44; quadra 05: lotes 10 ao 14, 46 e 47 e do 50 ao 54; quadra 06: lotes 16 ao 27 e 34 ao 45; quadra 07: lote 11.

 

Art. 2º. A remissão somente será concedida, se todos os lotes descritos no parágrafo único do art. 1º forem doados ao Município de Tupaciguara.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Tupaciguara, 27 de março de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Marivaine Pina Rodrigues
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