ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.117, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os artigos 10 e 11, da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.As permissões em vigor poderão ser transferidas inter vivos, até o dia 10 de abril de 2025, mediante o cumprimento do disposto nesta Lei e em portaria da Diretoria de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.
§ 1º A transferência de permissão fica condicionada à anuência formal da TRANSLAGO, cumpridos os dispositivos legais vigentes, e a quitação de débitos com o Município.
§ 2º Para proceder à transferência da permissão, o cedente e o cessionário deverão apresentar à Diretoria de Transporte e Trânsito – TRANSLAGO, cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - pelo permissionário:
a) carteira de identidade e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B, C, D ou E;
c) prova de quitação de obrigações militar no caso de homens, e eleitoral;
d) atestado médico de sanidade mental e capacidade física;
e) comprovante de inscrição no INSS, como autônomo;
f) certificado de aprovação em cursos de direção defensiva, primeiros socorros;
g) Atestado de Bons Antecedentes;
h) Certidão Negativa de Distribuição dos Registros de Feitos Criminais fornecida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual;
i) comprovante de residência no Município de Lagoa Santa.
j) Certidão Negativa de Débitos Municipal.
II - do veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
b) comprovação de pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT, se couber;
c) laudo de vistoria;
d) comprovação de quitação ou isenção do IPVA.
§ 3º (...).
§ 4º A transferência da permissão poderá ser autorizada antes do prazo estabelecido no § 3º, deste artigo, em caso de incapacidade física ou mental ou de falecimento do cessionário, na forma do art. 11, desde que devidamente comprovados e observados os requisitos desta Lei.
§ 5º A TRANSLAGO promoverá o cadastramento das permissões mencionadas no caput deste artigo no prazo de até cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei.”
Art. 11.(...).
Parágrafo Único. A transferência de permissão de que trata o caput deverá ocorrer até o dia 10 de abril de 2025, cabendo ao interessado observar o prazo legalmente estabelecido e comprovar a condição de cônjuge supérstite, companheira (o) ou herdeira (o) conforme a lei civil.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9F40BA7A