ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025

LEI COMPLEMENTAR N. 072/2025

 

Altera Anexo II, da Lei Complementar n° 068/2023, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Rodeiro/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica modificada carga horária do Mediador de AEE do anexo II, da Lei Complementar n° 68/2023, passando a vigorar, com o seguinte:

 

ANEXO II

JORNADA DE TRABALHO

 

Grupo

Cargo

Carga Horária h/s*

Grupo ocupacional II

(Artigo 4º inciso II)

....

....

Mediador AEE

25 h/s

....

....

....

....

Grupo ocupacional III

(Artigo 4º inciso III)

....

....

....

....

....

....

Grupo ocupacional IV

(Artigo 4º inciso IV)

....

....

....

....

Grupo ocupacional V

(Artigo 4º inciso V)

 

....

....

....

....

....

....

....

....

....

....

 

*Legenda : O termo h/s significa horas semanais. O Grupo I encontra-se na lei.

 

Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 1º de agosto de 2025, após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 13 de junho de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9F492A85