ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI - 2.174 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADCG

GABINETE DO PREFEITO 

 

Lei nº 2.174, de 22 de novembro de 2010. 

 

"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG,  no valor de R$ 10.540,00 (Dez mil quinhentos e quarenta reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 05, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL

0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.179 - Subvenção a ADCG/ASSOC. DE APOIO E DES. A CRIANÇA E GESTANTE

3350.43.00-Subvenções Sociais.................................................................. R$ 10.540,00

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

01 – GABINETE

02 – PROCURADORIA

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0001 – APOIO ADMINISTRATIVO

2.021 – Manut. e Operacionalização de Equip. de Informática da procuradoria

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 500,00

 

3390.36.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Física R$ 40,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – ENSINO GERAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental

2.238 – Aporte p/Aquisição de Lixeiras Seletivas para as Escolas

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – APOIO ADMINSTRATIVO

2.347 – Mant.do Prédio, Veic. EPI e Ativ.  SMOSU

3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

 

0053 – Edificações Públicas

1.063 – Construção do Prédio p/ Instalação da SMOSU

4490.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 2.000,00

  

126 – Tecnologia da Informação

0001 – Apoio Administrativo

1.065 – Aquisição Equipamentos e Sistemas de Informática p/SMOSU

4490.52.02 – Equip. e Mat. Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.000,00

 

TOTAL.......................................................R$ 10.540,00

  

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

  

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.

  

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:9F4F7111