ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5749/16

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.643/07, 5711/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração dos artigos 19, 25, 26, 26-A, 26-B, 27, 29 da Lei 4643/07 e artigo 56 da Lei 4.643/07, alterados pela lei 5.711/2016;

Art.2º. O caput art. 19 caput da Lei no. 4.643, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, cabendo ao ente empregador a que o servidor estiver vinculado o pagamento da remuneração relativa a todo o período de afastamento. (...)”.

Art. 3º. Acrescenta o art. 26-C à Lei n. 4.643/2007, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 26-C. O pagamento relativo ao salário-família constante dos art. 25, 26, 26-A e 26-B, desta Lei fica a cargo do ente empregador a que se vincula.”

Art.4º. O caput art. 27 caput da Lei no. 4.643, de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. O salário-maternidade, a cargo do ente empregador a que se vincula o servidor, é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (...)”

Art. 5º. O caput art. 29 caput da Lei nº 4.643, de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial especificamente para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade na forma do disposto nesta Lei. (...)”

Art. 6º. Altera a redação do inciso XVII do § 2º do art. 56 da Lei n. 4.643, de 2007, e acrescenta as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” ao inciso XVII do § 2º do art. 56, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 (...)

§ 2º. (...)

XVII - outras vantagens instituídas em lei que não sejam passíveis de se tornarem permanentes ou de serem incorporadas na atividade, como as seguintes:

a) Aulas facultativas;

b) Dobra de turno;

c) Pó de giz;

d) Substituição de professor;

e) Exercício de docência em Escola Especial;

f) Gratificação Alfabetização 1º ao 3ºano;

g) Gratificação de função.

 

Art.7º. Acrescenta o § 7º ao art. 56 da Lei n. 4.643, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 56. (...)

§ 7º. Fica autorizado o IPREM a realizar a restituição aos servidores e parte patronal das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter transitório contidas na Lei 4643/2007, alterada pela Lei 5.711/2016, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), as quais não compõem a base de cálculo e não foram utilizadas para aposentadoria, respeitando a prescrição quinquenal.”

Art. 8º - Fica o Instituto de Previdência autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para criação da rubrica orçamentária, na Lei Orçamentária do exercício de 2016, conforme abaixo discriminado:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

03

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM

 

Unidade

02

Manutenção das Atividades de Pessoal - Benefícios

 

Função

09

Previdência Social

 

Subfunção

272

Previdência do Regime Estatutário

 

Programa

0017

Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa

 

Atividade

4007

Manutenção de Benefícios a Servidores Públicos Municipais

 

Elemento de Despesa

3391.93.00

Indenizações e Restituições

30.000.000,00

 

Art. 9º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 22.315.000,00 e superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 7.685.000,00.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

03

03

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM

 

Unidade

07

Departamento de assistência geral de Assuntos Jurídicos

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0017

Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa

 

Atividade

4019

Manutenção Geral do Departamento de Assistência Geral a Assuntos Jurídicos

 

Elemento de Despesa

3390.91.00

Sentenças Judiciais

10.000.000,00

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

03

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM

 

Unidade

08

Controladoria Interna

 

Função

99

Reserva de Contingência

 

Subfunção

997

Reserva do RPPS

 

Programa

0017

Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa

 

Atividade

9999

Reserva de Contingência

 

Elemento de Despesa

9999.99.00

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

12.315.000,00

 

Art. 10. Ficam revogados o inciso II do § 4º art. 11 e as alíneas “f”, “g”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 13, e a alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 13, da Lei 4643/07.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9F5B277E