ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.941, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Leopoldina, a Campanha Janeiro Branco, a ser realizada anualmente durante o mês de janeiro, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e cuidado com a saúde mental e emocional da população.
Art. 2º A Campanha Janeiro Branco tem como objetivos:
I – conscientizar a população sobre a importância da saúde mental como parte indissociável da saúde integral;
II – promover o debate público sobre transtornos mentais, sofrimento psíquico, emoções e qualidade de vida;
III – combater o preconceito, o estigma e a discriminação relacionados às doenças mentais;
IV – incentivar a busca por acompanhamento psicológico e psiquiátrico, quando necessário;
V – fomentar ações preventivas que contribuam para o bem-estar emocional dos munícipes.
Art. 3º Durante o mês de janeiro, o Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas e preventivas relacionadas à Campanha Janeiro Branco, tais como:
I – palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e debates;
II – campanhas informativas por meio de veículos de comunicação, redes sociais e materiais educativos;
III – atividades em unidades de saúde, escolas, CRAS, CAPS e demais equipamentos públicos;
IV – parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais, associações, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde;
V – outras iniciativas que contribuam para a promoção da saúde mental.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre as Secretarias Municipais, especialmente as de Saúde, Educação e Assistência Social, podendo contar com apoio de entidades públicas e privadas, sem gerar aumento de despesas ao erário municipal.
Art. 5º A Campanha Janeiro Branco passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2026.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:9F612B0C