ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
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DECRETO Nº 3618/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA SIRLEI GOMES COSTA DOS SANTOS”
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” à servidora SIRLEI GOMES COSTA DOS SANTOS, portadora do RG nº MG-5.826.206 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 805.450.336-91, matrícula nº 030, titular do cargo efetivo de “Auxiliar Administrativo II”, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com Proventos Integrais, correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, calculados na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. e art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.132/2023.
Art. 2° - O reajuste no valor do benefício concedido no art. 1º, será na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 01 de agosto de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:9F72F685