ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2667, DE 19 DE JUNHO DE 2019

LEI N. 2667, DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Guaxupé, e regulamenta a forma de rateio dos honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes do cargo Advogado/Procurador Municipal, conforme já previsto na legislação municipal.

 

Parágrafo único. Do rateio de que trata a lei fica excluído o Procurador-Geral do Município/Secretário de Assuntos Jurídicos.

 

Art. 2°- Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações judiciais de qualquer natureza em que o Município de Guaxupé seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos ao Fundo Especial da Procuradoria do Município de Guaxupé, rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes do cargo de Advogado/Procurador Municipal, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto a gozo desse direito.

Parágrafo único. O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os beneficiários de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3°- Em caso de pagamento administrativo total ou parcial de dívida em cobrança judicial ou qualquer das hipóteses de extinção do crédito em cobrança judicial, os honorários advocatícios incidirão no percentual fixado pelo juiz.

 

Art. 4° - Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.

 

Art. 5° - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta Lei o direito ao recebimento dos honorários, exceto os casos de “isenção de honorários” concedidos à parte hipossuficiente financeiramente, conforme apuração da Assistência Social;

 

Art. 6° -Os servidores ocupantes do cargo de Advogado/Procurador Municipal continuarão percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:

 

I - licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;

II - licença por acidente em serviço;

III - licença-maternidade;

IV - licença à adotante;

V - licença-paternidade;

VI - no gozo de suas férias regulamentares;

VII - licença-prêmio.

 

Art. 7°- Ficarão de fora do rateio de honorários os servidores ocupantes do cargo de Advogado Municipal/Procurador Municipal que se encontrarem nas seguintes condições:

 

I - em licença para tratar de interesses particulares;

II - em licença para atividade política;

III - em licença para o serviço militar;

IV - em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

V - no exercício de mandato eletivo;

VI - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;

VII - quando cedido a outro Ente ou Poder;

VIII - afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu;

IX - em inatividade.

 

Art. 8° - Decreto do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

 

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de junho de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9F74E14E