ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.434 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

• Órgão: 3 – Hospital Municipal de Laranjal

• Unidade: 3 – Hospital Municipal de Laranjal

• Sub-Unidade: 0 – Hospital Municipal de Laranjal

• Função: 10 – Saúde

• Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

• Programa: 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

• Projeto/Atividade: 2.0045 – Desenvolvimento do Hospital Municipal

 

Elementos de Despesa:

 

• 33.90.30.00 – Material de Consumo ..................... R$ 300.000,00

• 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 1.130.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão de:

I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Fica revogado, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.433 de 13 de março de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 27 de março de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:9F7A471F