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PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°002/2020 SELEÇÃO DE ARTISTAS E/OU EMPRESAS DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI N°14.017, DE 29 DE JUNH

São Lourenço, 23 de Outubro de 2020.

EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°002/2020

SELEÇÃO DE ARTISTAS E/OU EMPRESAS DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

1. DO OBJETO

1.1 - O Município de São Lourenço, por intermédio da Diretoria de Cultura, no uso de suas atribuições, torna publico e de conhecimento dos interessados, o presente edital de seleção de Propostas de Atividade Artística e Cultural, que tem por objetivo premiar artistas, protagonistas da cultura e/ou empresas ligadas diretamente com o setor cultural, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

1.2 - O subsidio destina-se exclusivamente a pessoas FÍSICA e JURÍDICA do Município de São Lourenço, desde que atendidos as regras deste edital de seleção.

1.3 - Seleção de Propostas de Atividade Artística e Cultural para serem premiadas com o recurso advindo das ações emergenciais ao setor cultural, fulcro a Lei n°14.017 de 29 de Junho de 2020, visando o apoio financeiro para a realização de projetos culturais que envolvam a produção, a exibição, a utilização e a circulação de bens artísticos e culturais, bem como de cursos/oficinas e novas mídias, com as seguintes categorias:

a) Categoria 1 – Arte Viva em São Lourenço – Destinado a premiação de projetos de apresentação artística em plataforma online e que visem a circulação da nossa arte e artista por meio de mídias digitais

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Circo/ Artista de rua; Dança Circular / Danças Folclóricas / Danças de Rua/ Dança de Salão; Dança/ Apresentação - tradicional de matriz africana,; Performance; Artes Plásticas, Artes Visuais, Poesia; Contadores de histórias, Teatro/ Teatro de Rua/ Infantil/ Juvenil e/ou adulto; Apresentação e/ou atividade ligada a tradições e expressões religiosas / espiritualistas; Música/ apresentação solo/ banda/ conjuntos/ instrumental

b) Categoria 2 A Arte Respira em São Lourenço – Destinado a premiação de projetos de oficinas que visem a circulação da nossa arte , artistas e expressões culturais da nossa cidade por meio de mídias digitais

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: oficina de Artesanato e seus modos de fazer, oficina e/ou palestra sobre nossos patrimônios imateriais e materiais, oficinas gastronômicas, oficinas literárias, oficinas de artes em geral

c) Categoria 3 . A Arte circula em São Lourenço - Destinado a premiação de projetos de eventos que visem a circulação da nossa arte, artistas e expressões culturais da nossa cidade e que sejam possível de transmissão e execução por meio de mídias digitais

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Realização de Eventos prioritariamente culturais por meio de plataformas digitais.

d) Categoria 4. Cobertura a Arte em São Lourenço- Destinado a premiação de projetos de filmagem, fotografia, artes gráficas, sonorização e iluminação que possibilitem a cobertura e prospecção da circulação da nossa arte, artistas e expressões culturais da nossa cidade contempladas por meio deste edital, para transmissão por meio de mídias digitais

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem: Filmagem, cobertura fotográfica, sonorização e iluminação para transmissão e cobertura de todos os projetos contemplados por meio deste Edital.

e) Categoria 5. Arte e Cultura Publicadas em São Lourenço - Destinado a premiação de projetos para publicação de pesquisas e trabalhos autorais e inéditos que dialoguem com a cultura local e nossos referências.

- Enquadram-se nessa categoria projetos que contemplem pesquisas técnicas inéditas (nunca antes publicadas ) relacionadas a cultura de São Lourenço, poemas, crônicas, romance ou outro gênero literário desde que inéditos e que façam referência a cultura local de São Lourenço. Livro do artista, desde inédito e compreenda a cultura local, mesmo que da própria poética do escritor/artista, literatura infantil, desde que inédita e com referências aos espaços e cultura de São Lourenço.

1.4 - A execução das atividades artísticas e culturais a serem gravadas e transmitidas, serão realizadas em datas pré-agendadas a partir da publicação do resultado final dos contemplados por meio deste Edital.

2. DO VALOR DO RECURSO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - Os recursos financeiros disponíveis para este edital correspondem ao montante total de até R$168.263,56 (Cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). O recurso financeiro destinado para cada atividade artística e cultural, bem como a quantidade de convocados, se dará de acordo com a tabela abaixo:

 

CATEGORIA

SELECIONADOS

VALOU UNT. BRUTO DO PREMIO

VALOR TOTAL EM PREMIAÇÃO

1 e 2

176x melhores colocados

R$501,49

R$88.262,24

3

4x melhores colocados

R$5.000,00

R$20.000,00

4

a) 3x melhores colocados da categoria som e iluminação

b) 3x melhores colocados da categoria de foto/filmagem

R$5.000,00

R$30.000,00

5

6x melhores colocados

R$5.000,00

R$30.000,00

 

2.2 - O recurso previsto no subitem 2.1 será repassado ao proponente da atividade artística e cultural selecionada em Parcela Única, não sendo permitida a remuneração por sua administração e o pagamento de intermediações, a quem quer que seja e a qualquer título.

2.3 - Qualquer despesa para a realização da proposta de atividade artística e cultural é de inteira responsabilidade do proponente selecionado, como: gráfica, cenografia, maquiagem, ensaios, locação de equipamentos específicos não fornecidos pela Prefeitura Municipal, dentre outros.

2.4 - É vedado o uso do nome da Prefeitura Municipal de São Lourenço e da Diretoria de Cultura ou de qualquer órgão do município de São Lourenço para contratação de serviços ou aquisição de bens.

Parágrafo Único - As premiações previstas no subitem 2.1 estão em "valor bruto", cabendo o recolhimento relativo as respectivas obrigações tributárias, de acordo com a legislação nacional.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 - Poderão participar do presente edital - Pessoa Física: indivíduo maior de 18 (dezoito) anos, que atue como artista e/ou produtor cultural, e Pessoa Jurídica de atuação na área cultural; desde que atenda os requisitos mínimos descrito no item 5 deste edital.

3.2 - Os interessados em participar do presente edital poderão obter informações por meio do Site Oficial do Município (saolourenco.mg.gov.br) e/ou por meio do telefone (35) 3332-4490 e/ou no endereço eletrônico: cultura12@hotmail.com e/ou no endereço: da Secretaria de Turismo: Calçadão Silvério Sanches Neto, s/n Centro – São Lourenço –MG CEP: 37470-000.

3.3 - As inscrições serão gratuitas e realizadas, exclusivamente, pela internet, através do envio dos anexos correspondentes a categoria da proposta, juntamente com a documentação descrita no item 5, deste edital, para o e-mail cultura12@hotmail.com, a inscrição deverá ser feita desde a publicação do Edital, até dia 30 de Outubro de 2020.

a) Na hipótese de apresentar mais de uma inscrição, ambas serão desclassificadas;

b) Formulário online esta até 30 de Outubro de 2020 (disponível neste link:www.bit.ly/cadastroculturapessoas) e o autor deverá enviar via e-mail após o preenchimento, seus documentos pessoais e outros que comprovem atuação em conformidade com a categoria escolhia, e/ou tema de trabalho escolhido por pelo menos um ano (cultura12@hotmail.com).

3.4 - A inscrição só será efetivada após:

a) O envio, por meio eletrônico, do projeto com toda a documentação requerida;

3.5 - Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente edital.

Parágrafo único. Pessoas e Empresa que já se cadastraram no Mapeamento Cultural realizado pela Diretoria, estão dispensados desse cadastro. A comissão comunicará os responsáveis a respeito dos documentos adicionais necessários para avaliação das propostas.

4. DAS VEDAÇÕES

4.1 - Em relação à pessoa física, é vedada a inscrição de servidores ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de São Lourenço e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.·.

4.2 - Em relação às comissões de habilitação e de avaliação, é vedada a inscrição dos membros, bem como seu respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

5. DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO

5.1 - O proponente deverá anexar, No email , em assunto: “proposta categoria (especificar categoria no assunto da mensagem) ”, a seguinte documentação, obrigatória, sem rasuras, no ato da inscrição, em formato PDF (Portable Document Format), na ordem como se apresenta abaixo:

a) CPF / RG / Comprovante de Residência / Conta Bancaria do Titular da solicitação

b) Comprovante de domicílio ou estabelecimento no município de São Lourenço, datado de até 03 (três) meses anteriores à publicação da Convocação do Edital no Site Oficial do Município de São Lourenço. Serão aceitos: conta de água, energia, telefone, condomínio, cartão de crédito, boletos bancários e correspondência bancária ou de instituições públicas.

5.2 - As propostas deverão ser apresentadas anexando o formulário de inscrição preenchido e assinado, sob pena de desclassificação, poderão apresentar como portfólio, materiais em formato de áudio e/ou vídeo, devendo preencher o campo Relação de Links no Formulário de Inscrição. Os materiais poderão estar hospedados nas plataformas digitais gratuitas, como o “YouTube”.

5.3 - Para todas as categorias, é obrigatória a apresentação do portfólio resumido dos artistas envolvidos na realização da atividade artística e cultural.·.

5.4 - É de responsabilidade exclusiva do proponente o envio de toda a documentação exigida no ato da inscrição.

6. DA PROPOSTA DE ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL

6.1 - A proposta da atividade artística e cultural deverá ser apresentada conforme o Formulário de Inscrição, Anexo I, II, III ou IV (anexo conforme categoria), acrescido do subitem 5.1, respeitando, para efeito deste edital o estabelecido para categoria relacionada abaixo:

a) Categoria 1 - deverá ser proposta individual ou em dupla/grupos, podendo ser artistas e protagonistas da cultura de diferentes especialidades. A proposta deve atender as seguintes especificidades: adequação para circulação em plataforma virtual. – serão consideradas propostas de vídeos/apresentações artísticas com gravação de no mínimo um minuto e máximo de cinco minutos.

b) Categoria 2 - deverá ser proposta individual ou em dupla, podendo ser artistas e protagonistas da cultura de diferentes especialidades. A proposta deve atender as seguintes especificidades: adequação para circulação em plataforma virtual. – serão consideradas propostas de vídeos/oficinas com gravação de no mínimo dez minutos e máximo de quinze minutos.

c) Categoria 3 – Pessoa física, que comprove atividade como sócio/ diretor e/ou produtor de eventos, podendo apresentar contratos firmados com pessoa jurídica com CNAE correspondente, por no mínimo um ano, ou Pessoa Jurídica que seja especializada no ramo de organização de eventos, feiras, show e demais atividades relacionados ao ramo cultural, Serão considerados projetos para a realização de eventos que abordem prioritariamente nossa cultura local e valorize as nossas expressões culturais. A proposta do evento deve ser de interesse público e relevante para a cultura local., conforme critérios de pontuação que nortearão a comissão de seleção e julgamento das propostas. Os projetos classificados deverão acontecer de forma virtual, ficando a cargo da Instituição e seu representante neste edital, da plena realização conforme proposta classificada, arcando com todas as despesas para a execução do mesmo.

d) Categoria 4 - Pessoa Jurídica que seja especializada (escolher apenas um ramo de atuação e especificar) no ramo de sonorização artística, iluminação artística, filmagem e transmissão ao vivo e/ou online, fotografia e artes gráficas, as quais deverão ficar responsáveis pelo fornecimento do material e mão de obra nas apresentações artísticas a serem promovidas pela Diretoria de Cultura através desse edital, no que se refere à cobertura e divulgação dos projetos contemplados nas categorias 1 e 2 conforme acima especificado.

e) Categoria 5 – pessoa física, grupo, ou pessoa jurídica, com projeto que apresente sinopse da obra, tema, objetivo e objeto de pesquisa/poética, biografia do autor ou grupo e características técnicas da forma de publicação, (livro/revista/catálogo – nº de páginas, papel, acabamento, tiragem). Para essa categoria o proponente deverá publicar a obra e como contrapartida/prestação de contas, deverá doar duas edições, sendo uma para a Prefeitura Municipal de São Lourenço – Diretoria de Cultura e outro exemplar para a Biblioteca Municipal de São Lourenço, cabendo aos proponentes selecionados todos os custos pertinentes à publicação e registro da obra.

6.2 - A proposta não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, políticos, étnicos ou culturais.

7. DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 - A Comissão será composto por 5 (cinco) pessoas, formados por: servidores públicos e pessoas da sociedade que tenha perfil e capacitação para avaliação dos trabalhos, nomeados por Decreto conforme estabelece o Art. 51 em seu § 5º da Lei 8.666/93.

7.2 - As propostas inscritas serão avaliadas em 03 (três) etapas:

a) 1ª Etapa: Habilitação da inscrição pela Comissão, de caráter eliminatório;

b) 2ª Etapa: Avaliação da proposta de atividade artística e cultural pela Comissão, de caráter classificatório;

c) 3ª Etapa: Análise Documental pela Comissão, de caráter eliminatório.

8. DA HABILITAÇÃO – 1ª ETAPA

8.1 - As propostas inscritas serão submetidas à análise da Comissão, que verificará a documentação de inscrição obrigatória estabelecida no item 5.

8.2 - A lista das propostas habilitadas e inabilitados será divulgada na página eletrônica da Prefeitura – Notícias (www.saolourenco.mg.gov.br) , sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações. A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

8.3 - Os proponentes de propostas inabilitadas poderão interpor recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação.

8.4 - Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo Geral da PMSL, localizado na Praça Duque de Caxias, 61 – Centro – São Lourenço –MG , CEP 37470-000 , visando à abertura de processo administrativo, não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição, de acordo com o que estabelece o item 5.

9. DA AVALIAÇÃO – 2ª ETAPA

9.1 - As propostas serão analisadas pela Comissão de acordo com os Critérios de Classificação estabelecidos.

9.2 - A nota final de cada proposta será calculada a partir da soma das notas de 03 (três) avaliadores, da seguinte forma:

a) O Anexo V terá critérios de avaliação cujo valor do peso poderá varia de 1 a 100;

b) Os avaliadores atribuirão uma nota de 0 a 10 para cada critério a ser avaliado;

c) O cálculo da pontuação será feito por meio de uma média ponderada de acordo com cada critério, ou seja, se no critério Y o seu peso é 10 e a nota do avaliador desse critério foi 8, será multiplicado 8 x 10 para obter a nota;

d) Depois, será feita a soma de todas as pontuações dadas pelos avaliadores e uma divisão dessa soma pelo resultado da soma dos pesos, para se obter a nota final.

9.3 - A pontuação final mínima necessária para classificação é de 5 (cinco) pontos;

9.4 - Caso o proposta de atividade artística e cultural receba uma pontuação final inferior a 5 (cinco) pontos, será desclassificada.

9.5 - Em caso de empate, o Presidente da Comissão de seleção avaliará as propostas e emitirá nota.

9.6 - Persistindo o empate, caberá à Comissão de seleção e Avaliação, por maioria, estabelecer o desempate considerando a maior pontuação obtida nos critérios, dada a seguinte ordem: a) Análise da Proposta de Atividade Artística e Cultural; b) Análise do Portfólio.

9.7 - O resultado da avaliação da Comissão de Seleção e Avaliação será divulgada na página eletrônica da Prefeitura: Notícias (www.saolourenco.mg.gov.br) . A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

9.8 - Os recursos sobre o resultado da avaliação deverão ser protocolados no Protocolo Geral da PMSL, localizado na Praça Duque de Caxias, 61 – Centro – São Lourenço –MG , CEP 37470-000 , visando à abertura de processo administrativo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação.

9.9 – A Comissão de Seleção fará o julgamento dos recursos e, caso procedente, a reavaliação da nota obtida.

9.10 - O resultado final será homologado pela Diretora Municipal de Cultura, publicado na Página Oficial do Município (www.saolourenco.mg.gov.br ) . A Diretoria de Cultura enviará também um email para cada proponente, respondendo pelo mesmo endereço eletrônico por meio do qual foi feita a inscrição.

9.11 - As propostas classificadas serão convocadas em ordem decrescente de pontuação, até atingir a quantidade de selecionados por categoria estabelecida no subitem 2.2.

10. DA ANÁLISE DOCUMENTAL – 3ª ETAPA

10.1 - O proponente classificado deverá obrigatoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar os documentos listados a seguir, para assinatura do Termo de Apoio Cultural, após a convocatória realizada pela Diretoria de Cultura, publicada no Site Oficial do Município (www.saolourenco.mg.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.1.1 - Proponente Pessoa Física:

a) Prova de regularidade, do proponente selecionado, para com a Fazenda Municipal de São Lourenço (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais);

10.1.2 - Proponente Pessoa Jurídica:

a) Apresentar as certidões negativas regulares da organização cultural, tais como CND Federal, Estadual e a do FGTS.

10.2 - A não apresentação da Documentação Complementar, conforme o prazo e especificações descritos no subitem 10.1, acarretará na desclassificação do proponente classificado.

10.3 - Os proponentes selecionados que estiverem em situação irregular perante o município de São Lourenço, serão desclassificados.

10.4 - Ocorrendo desistência ou impossibilidade de qualquer natureza por parte dos proponentes selecionados, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes classificados, observando a ordem de classificação.

11. DAS OBRIGAÇÕES

11.1 - São obrigações da Diretoria de Cultura e do Conselho Municipal do Patrimônio:

a) Fornecer as condições necessárias para a apresentação das atividades artísticas e culturais, exceto os equipamentos específicos de cada categoria;

b) Acompanhar, orientar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades desenvolvidas assegurando o alcance do objeto definido de acordo com o subitem 1.3;

c) Examinar e deliberar, quando proposta, a excepcional reformulação da proposta de atividade artística e cultural;

d) Exigir e examinar o Relatório de Execução (anexo VI);

e) Repassar recursos ao proponente selecionado nas condições e prazos estabelecidos no item 2.

11.2 - São obrigações do proponente selecionado:

a) Executar integralmente a proposta da atividade artística e cultural selecionada, em horário e local definido pela Diretoria de Cultura quanto a Produção e Difusão Cultural;

b) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito, se houver, às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

d) Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da proposta, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do proponente selecionado em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da proposta ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

e) Providenciar os equipamentos e acessórios específicos, necessários para apresentação artística e cultural da proposta, considerando que o edital contempla seleção de empresas e serviços especializados para o fornecimento de som, luz, cobertura fotográfica, audiovisual e arte gráfica.

11.3 - Ao término da proposta, o selecionado deverá encaminhar à Diretoria de Cultura, via Protocolo Geral da Prefeitura de São Lourenço, no prazo de até 30 (trinta) dias, Relatório de Execução (anexo VI), que corresponde à prestação de contas.

12. DOS DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE IMAGEM

12.1 - Pela adesão ao presente edital, o proponente inscrito, que venha a ser selecionado, autoriza o município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da apresentação da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado, conforme o Formulário de Inscrição.

12.2 - O Município poderá, ainda, autorizar a utilização dessas imagens para fins educacionais e de divulgação, sem comercialização.

12.3 - Ao se inscrever no presente edital, o proponente declara a inexistência de plágio da proposta inscrita, bem como garante ter a autorização de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a produção artística, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando o município de São Lourenço, quando for o caso.

13. DAS PENALIDADES

13.1 - No caso de não cumprimento das exigências deste edital ou de qualquer cláusula do Termo de Apoio Cultural, a ser celebrado, o Município reserva-se no direito de aplicar as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitações ou editais de financiamento e impedimento de contratar ou celebrar parceria com a Administração, com prazo de até 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

c) Declaração de inidoneidade para participar de licitações, editais de financiamento ou contratar e celebrar novas parcerias com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

13.2 - Além das penalidades previstas no subitem 13.1, o proponente perderá o direito de recebimento do recurso previsto no subitem 2.2, nos seguintes casos:

a) Quando houver atraso injustificado na execução da proposta de atividade artística e cultural;

b) Quando houver inexecução ou execução parcial da proposta de atividade artística e cultural;

c) Quando não for apresentada, injustificadamente, no prazo estabelecido, o Relatório de Execução (anexo VI).

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.

14.2 - A Diretoria de Cultura não se responsabilizará por danos, avarias, furtos e roubos que porventura venham ocorrer durante o período de execução da proposta, cabendo ao proponente o cuidado com seus objetos e pertences, assegurando-os contra riscos de qualquer natureza.

14.3 - A Diretoria de Cultura não se responsabilizará pelo fornecimento de equipamentos e acessórios específicos, necessários para apresentação artística e cultural de qualquer uma das categorias,

14.4 - A inexatidão ou falsidade documental acarretará na inabilitação e/ou desclassificação do proponente.

14.5 - Ficam os proponentes sujeitos às sanções administrativas, civis, e penais cabíveis caso apresentem qualquer declaração ou documento falso.

14.6 - As propostas deverão zelar pelo espaço público, respeitando a Legislação Municipal, com relação aos horários, volume de som e preservação do Patrimônio Público Cultural e do meio ambiente.

14.7 - Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de São Lourenço junto a Diretoria de Cultura, podendo a mesma convocar servidores do município de São Lourenço e/ou profissionais de reconhecida capacidade técnica, ligados ou não ao Poder Executivo do município de São Lourenço, desde que não vinculados direta ou indiretamente a quaisquer dos interessados, para assessorá-lo no processamento e no julgamento.

14.8 - À Prefeitura Municipal de São Lourenço – Diretoria de Cultura fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, juntados aos autos do processo de origem.

14.10 - Os classificados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e/ou anulação deste edital.

14.11 - São partes integrantes do presente edital os seguintes anexos:

a) Anexos I ao IV – Inscrição

b) Anexo V - Critérios de Classificação;

b) Anexo VI- Relatório de Execução;

14.12 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente edital.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

15.1 - As despesas com a execução do presente serviço correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:

Dotação: 3.3.90.31.00.2.09.01.13.122.0001.2.0114

Fonte: 01.62

 

MARCELO MENDES

Diretor de Cultura de São Lourenço.

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PR

OPOSTAS DE ARTISTAS / PROTAGONISTAS DA CULTURA DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NAS CATEGORIAS

1 e 2

 

1. CATEGORIAS

 

1 – APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA Duração: (de um a cinco minutos) ______minutos

 

2 – OFICINA Duração: (de dez a quinze minutos)______ minutos

 

2. DADOS DO PROPONENTE

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Representante Legal (Pessoa Jurídica/ Coletivo):

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

SÃO LOURENÇO

UF:

MG

CEP:37470-000

Telefone Fixo

Celular

E-mail:

 

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no EDITAL Nº 002/2020:

( ) PESSOA FÍSICA

( ) não possuo vínculo com servidores ou profissionais que trabalham na Prefeitura Municipal de São Lourenço, estendendo-se o vínculo aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) PESSOA JURÍDICA

( ) não possui dirigente membro do Poder Executivo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) não possui dirigente/membro servidor público vinculado a Prefeitura de São Lourenço, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

4. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

( ) AUTORIZO o município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

5. PROPOSTA DE ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL (Neste campo, o proponente deverá colocar o nome da proposta de apresentação artística).

 

PERFIL DA ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL (Neste campo, o proponente deverá apresentar, de maneira objetiva, sua atividade, descrevendo-a conceitualmente e informando o que ela é e como ela se desenvolverá, respeitando o tempo mínimo estabelecido para a categoria de inscrição).

 

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA (Neste campo, o proponente deve informar a classificação indicativa da sua proposta).

 

RELAÇÃO DE LINKS (Neste campo, o proponente deverá apresentar o material de áudio e vídeo hospedados nas plataformas digitais gratuitas, como o “YouTube”, de acordo com o estabelecido nos subitens 5.2 e 5.3 do edital).

 

PLANO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL (Neste campo, o proponente deverá apresentar a dimensão de acessibilidade adotada na proposta- meios de divulgação )

 

6. PORTFÓLIO (Neste campo, o proponente deverá inserir o portfólio resumido com suas devidas comprovações enviadas por email após o preenchimento do cadastro municipal)

 

7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

DECLARO que tenho conhecimento integral das regras previstas no Edital Nº 002/2020 e aceito incondicionalmente as regras previstas, responsabilizando-me pelas informações fornecidas neste Formulário de Inscrição.

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

 

São Lourenço, _______ de ___________ de 2020 

___________________________

Nome completo e Assinatura do Proponente

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ARTISTAS / PROTAGONISTAS DA CULTURA DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NA CATEGORIA

3

 

1. CATEGORIAS

 

3 – PROJETO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO (mínimo de duas horas consecutivas ou blocos de 10 a 30 minutos totalizando duas horas de programação preferencialmente com artistas ou protagonistas da nossa cidade, no mínio em 50% da programação)

 

2. DADOS DO PROPONENTE

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Representante Legal (Pessoa Jurídica/ Coletivo):

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

SÃO LOURENÇO

UF:

MG

CEP:37470-000

Telefone Fixo

Celular

E-mail:

 

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no EDITAL Nº 002/2020:

( ) PESSOA FÍSICA

( ) não possuo vínculo com servidores ou profissionais que trabalham na Prefeitura Municipal de São Lourenço, estendendo-se o vínculo aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) PESSOA JURÍDICA

( ) não possui dirigente membro do Poder Executivo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) não possui dirigente/membro servidor público vinculado a Prefeitura de São Lourenço, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

4. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

( ) AUTORIZO o município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

5. PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE EVENTO (Neste campo, o proponente deverá colocar o nome do evento, sustentabilidade (se é a primeira edição ou como pretende manter a proposta futuramente, equipe técnica e artística integrante, publico alvo, proposta do evento, relevância para a cidade e região e meios de exibição e fruição cultural do evento atendendo a determinação de adequação a proposta em plataformas virtuais).

 

PERFIL DA ATIVIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL (Neste campo, o proponente deverá apresentar, de maneira objetiva, sua atividade, descrevendo-a conceitualmente e informando o que ela é e como ela se desenvolverá, respeitando o tempo mínimo estabelecido para a categoria de inscrição).

 

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA (Neste campo, o proponente deve informar a classificação indicativa da sua proposta).

 

RELAÇÃO DE LINKS (Neste campo, o proponente deverá apresentar o material de áudio e vídeo hospedados nas plataformas digitais gratuitas, como o “YouTube”, de acordo com o estabelecido nos subitens 5.2 e 5.3 do edital).

 

PLANO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO (Neste campo, o proponente deverá apresentar a dimensão de acessibilidade adotada na proposta- meios de divulgação e exibição )

 

6. PORTFÓLIO (Neste campo, o proponente deverá inserir o portfólio resumido com suas devidas comprovações enviadas por email após o preenchimento do cadastro municipal)

 

7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

DECLARO que tenho conhecimento integral das regras previstas no Edital Nº 002/2020 e aceito incondicionalmente as regras previstas, responsabilizando-me pelas informações fornecidas neste Formulário de Inscrição.

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

 

São Lourenço, _______ de ___________ de 2020 

_______________________________________________

Nome completo e Assinatura do Proponente/representante

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ARTISTAS / PROTAGONISTAS DA CULTURA DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

ANEXO III - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NA CATEGORIA

4

 

1. CATEGORIA 4 – ÁREA TECNICA

 

1– SONORIZAÇÃO

 

2- ILUMINAÇÃO

 

3 – FILMAGEM / COBERTURA FOTOGRÁFICA

 

4 – ARTE GRÁFICA / EDIÇÃO

 

5 – TRANSMISSÃO

 

2. DADOS DO PROPONENTE

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Representante Legal (Pessoa Jurídica/ Coletivo):

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

SÃO LOURENÇO

UF:

MG

CEP:37470-000

Telefone Fixo

Celular

E-mail:

 

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no EDITAL Nº 002/2020:

( ) PESSOA FÍSICA

( ) não possuo vínculo com servidores ou profissionais que trabalham na Prefeitura Municipal de São Lourenço, estendendo-se o vínculo aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) PESSOA JURÍDICA

( ) não possui dirigente membro do Poder Executivo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) não possui dirigente/membro servidor público vinculado a Prefeitura de São Lourenço, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

4. AUTORIZAÇÃO DE USO DAS ARTES

( ) AUTORIZO o município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

5. PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONFORME SINALIZADO NO ÍTEM 1 DA INSCRIÇÃO (Neste campo o proponente deverá apresentar a capacidade técnica e equipamentos para a prestação do serviço escolhido)

 

6. PORTFÓLIO (Neste campo, o proponente deverá inserir o portfólio resumido com suas devidas comprovações enviadas por email após o preenchimento do cadastro municipal)

 

7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

DECLARO que tenho conhecimento integral das regras previstas no Edital Nº 002/2020, BEM COMO A DIMENSÃO DE COBERTURA/ SERVIÇOS QUE SERÃO POR MIM PRESTADOS, de acordo com os contemplados nas categorias 1 e 2 deste edital, e aceito incondicionalmente as regras previstas, responsabilizando-me pelas informações fornecidas neste Formulário de Inscrição.

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

 

São Lourenço, _______ de ___________ de 2020 

_______________________________________________

Nome completo e Assinatura do Proponente/representante

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ARTISTAS / PROTAGONISTAS DA CULTURA DO MUNICIPIO PARA PREMIAÇÃO DESTINADA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NA CATEGORIA

5

 

1. CATEGORIA 5 PUBLICAÇÃO DE OBRA

 

1 – LITERATURA INFATIL/JUVENIL

 

2 – POESIA/ LIVRO DO ARTISTA / LIVRO ILUSTRADO

 

3 – PESQUISA CULTURAL / OBRA DE REFERÊNCIA

 

5 – LITERATURA ADULTO

 

6 – COLETÂNEA / PUBLICAÇÃO COLETIVA

 

2. DADOS DO PROPONENTE

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Representante Legal (Pessoa Jurídica/ Coletivo):

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

SÃO LOURENÇO

UF:

MG

CEP:37470-000

Telefone Fixo

Celular

E-mail:

 

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no EDITAL Nº 002/2020:

( ) PESSOA FÍSICA

( ) não possuo vínculo com servidores ou profissionais que trabalham na Prefeitura Municipal de São Lourenço, estendendo-se o vínculo aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) PESSOA JURÍDICA

( ) não possui dirigente membro do Poder Executivo, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

( ) não possui dirigente/membro servidor público vinculado a Prefeitura de São Lourenço, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

4. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

( ) AUTORIZO o município de São Lourenço a utilizar os registros das ações e etapas da atividade artística e cultural, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

5. PROPOSTA DA OBRA (Neste campo, o proponente deverá colocar o NOME DA OBRA, SINOPSE, Poética, e tema de pesquisa)

 

PERFIL DA OBRA (Neste campo, o proponente deverá apresentar, de maneira objetiva, seu processo de desenvolvimento da obra, descrevendo-a conceitualmente e informando como ela se desenvolverá, além das características de linguagem)

 

(Neste campo, o proponente deve informar a dimensão prevista da obra, nº de páginas, papel, acabamento, tiragem)

 

PLANO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO (Neste campo, o proponente deverá apresentar a dimensão de acessibilidade adotada na proposta- meios de divulgação e acesso à obra, além de informar se existe plano de democratização de acesso e de que forma se dará )

 

6. PORTFÓLIO (Neste campo, o proponente deverá inserir o portfólio resumido com suas devidas comprovações de publicações ou atuação dentro da temática do projeto de pesquisa e publicação, enviadas por email após o preenchimento do cadastro municipal)

 

7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

DECLARO que tenho conhecimento integral das regras previstas no Edital Nº 002/2020 e aceito incondicionalmente as regras previstas, responsabilizando-me pelas informações fornecidas neste Formulário de Inscrição, comprometendo-me a após o relatório de execução, com a apresentação da obra digital, publicar fisicamente a obra, doando dois exemplares para a Prefeitura municipal de São Lourenço.

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

 

São Lourenço, _______ de ___________ de 2020 

 

____________________________________

Nome completo e Assinatura do Proponente

 

ANEXO V – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

1.1. A avaliação de mérito das propostas ficará a cargo da Comissão de Seção e Avaliação conforme Decreto a ser publicado, tendo como base os seguintes critérios:

 

1.1.1 Conceito e conteúdo do projeto – atribui até 50 (cinqüenta) pontos – avalia a qualidade da redação do projeto, entendida como a coerência entre o currículo, a comprovação de atuação cultural e o objeto proposto, por meio da pontuação das características alternativamente:

a) Exemplaridade: entende-se como exemplar uma ação (objeto proposto) que possa ser reconhecida e tomada como referencial em sua área técnico- artístico-cultural;

b) Relevância: entende-se como relevante uma ação (objeto proposto) que preencha alguma lacuna ou supra alguma carência constatada em sua área técnico-artístico-cultural.

 

1.1.2. O conceito e o conteúdo do projeto serão assim pontuados:

· 50 (vinte e cinco) pontos – Há coerência e atende plenamente – e com excelência – ao critério de exemplaridade ou relevância.

· 30 (vinte) pontos – Há coerência e atende satisfatoriamente ao critério de exemplaridade ou relevância.

· 20 (quinze) pontos – Há coerência e atende regularmente ao critério de exemplaridade ou relevância.

· 10 (dez) pontos – Há coerência e atende insuficientemente ao critério de exemplaridade ou relevância.

· 00 (zero) ponto – se: a Proposta contém conteúdo preconceituoso e/ou que seja caracterizado como discriminação de raça, etnia, credo, gênero e congêneres e ou conteúdo criminoso. Neste caso, o projeto será DESCLASSIFICADO, nos termos do item 1.12 o Não há coerência entre o currículo, a comprovação de atuação cultural e o objeto proposto; o Não foi possível avaliar o conceito e o conteúdo da proposta.

 

1.1.3. Viabilidade de execução do projeto – atribui até 25 (vinte e cinco) pontos avalia a exequibilidade da ação (objeto proposto) em três vieses simultaneamente:

a) Viabilidade relativa à natureza do projeto: avalia se a proposta, tal qual foi apresentada, aderência ao objeto deste edital,

b) Viabilidade relativa ao cronograma de execução: avalia se a proposta, tal qual foi apresentada, é exequível dentro do prazo de execução previsto neste edital.

c) Viabilidade relativa à estrutura: avalia se a proposta é exequível com os equipamentos (recursos audiovisuais) informados.

 

1.1.3.1. Ressalta-se que, como premissa, as propostas devem possuir condições de serem executadas em isolamento social, em conformidade com as medidas públicas de enfrentamento ao COVID-19.

 

1.1.3.2. A viabilidade de execução do projeto será assim pontuada:

· 25 (vinte e cinco) pontos – Proposta viável e atende plenamente – e com excelência – ao critério de viabilidade de execução, tendo em vista a natureza, o cronograma e a estrutura informada.

· 20 (vinte) pontos – Proposta viável e atende satisfatoriamente ao critério de viabilidade de execução, tendo em vista a natureza, o cronograma e a estrutura informada.

· 15 (quinze) pontos – Proposta viável e atende regularmente ao critério de viabilidade de execução, tendo em vista a natureza, o cronograma e a estrutura informada.

· 10 (dez) pontos – Proposta viável e atende insuficientemente ao critério de viabilidade de execução, tendo em vista a natureza, o cronograma e a estrutura informada.

· 00 (zero) ponto – se:

o Propõe abandono do isolamento social ou promove aglomeração. Neste caso, o projeto será DESCLASSIFICADO, o Proposta inviável; o Não foi possível avaliar a exequibilidade.

 

1.1.4. Capacidade técnica relativa à ação proposta – atribui até 25 (vinte e cinco) pontos – avalia o histórico profissional do proponente, por meio do currículo e da comprovação de atuação cultural apresentada, assim mensurada:

· 25 (vinte e cinco) pontos – proponente é capaz de realizar a ação proposta com sucesso e excelência;

· 20 (vinte) pontos – proponente é capaz de realizar a ação proposta satisfatoriamente;

· 15 (quinze) pontos – proponente é capaz de realizar a ação proposta regularmente;

· 10 (dez) pontos – proponente é capaz de realizar a ação proposta parcialmente;

· 00 (zero) ponto – proponente não é capaz de realizar a ação proposta ou não que enquadra às diretrizes especificadas. Neste caso, o projeto será DESCLASSIFICADO.

 

ANEXO VI – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

 

FORMULÁRIO DE EXECUÇÃO

DE PROJETO ARTÍSTICO E CULTURAL PREMIADO

 

1)

NOME DO PROJETO:

 

2)

NÚMERO DO PROTOCOLO:

/ //

3)

CATEGORIA DO PROJETO

 

3)

BENEFICIÁRIO:

 

4)

REPRESENTANTE LEGAL:

 

5)

RELATÓRIO DE ATIVIDADES E METAS (Detalhe os resultados alcançados pelo projeto. Descreva os eventos, ações ou produtos realizados e seus eventuais desdobramentos. Detalhe a sua abrangência, quantificando e qualificando o público do município. É necessário incluir fotografias detalhando o desenvolvimento do projeto. Enumere eventuais problemas e dificuldades enfrentadas. Preencha quantas páginas forem necessárias).


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9F7E2F91