ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2021

“Autoriza a assinatura de Termo de Fomento e/ou Colaboração com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita; autoriza o repasse de recursos financeiros para o referido Sindicato com o objetivo de viabilizar os serviços de aração de terras para os produtores rurais, nos termos da Lei Municipal nº 818/2017, bem como autoriza a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Fomento e/ou Colaboração com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita, inscritono CNPJ sob o nº 20.213.930/0001-30, para que esse execute, diretamente ou por terceiros por ele contratado, os serviços de aração de terras, nos termos do art. 8ª, da Lei Municipal 818/2017, de acordo com a demanda levantada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita.

 

Parágrafo Único – O ajuste deverá prever, no mínimo:

 

I – Atendimento, na forma do plano de trabalho, a toda demanda levantada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, sem distinção entre produtores/trabalhadores associados ou não ao Sindicato, de acordo com os valores repassados.

 

II – Observar, quando da contratação de máquinas para o cumprimento dos objetos do programa, nos casos em que os serviços não forem realizados por maquinário próprio, os princípios gerais da Administração pública, em especial o da impessoalidade e da isonomia;

 

Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal repassar ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita, inscrito no CNPJ sob o nº 20.213.930/0001-30, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à finalidade e os objetivos fixados na Lei Municipal nº 818/2017.

 

§1º Os recursos ora autorizados para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carbonita serão destinados, exclusivamente, à despesas para a execução dos serviços de aragem aos produtores rurais do Município de Carbonita, prioritariamente os caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.

 

§2º O Sindicato Rural, deverá apresentar plano de trabalho, certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas, firmar Termo de Colaboração ou Fomento, bem como apresentar a prestação de contas das atividades desenvolvidas relacionadas ao objeto do instrumento firmado com o município, nos moldes exigidos pela legislação vigente, bem como, atender na realização do programa os requisitos da Lei Municipal n. 818/2017.

 

Art. 3º- Para custear as despesas constantes no art. 2º da presente lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e/ou suplementar no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 28 de setembro de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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